Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ESTELIONATO . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA . MENORIDADE RELATIVA . REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONCURSO DE CRIMES. CÁLCULO ISOLADO DAS PENAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de furto e estelionato, à pena total de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerando a pena concretamente aplicada a cada delito e a menoridade relativa do réu à época dos fato...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por GABRIXXXXUES DE AGUIAR e MAXXxNÍCIUS RODRIGUES ELIAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás , assim ementado (fl. 5856): “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. PENA. MODIFICAÇÃO. I - A comprovação de que os processados integravam associação criminosa, grupo atuante na traficância interestadual, a prévia repartição de tarefas, a hierarquia, a difusão ilícita de drogas, a violação art. 35, da Lei ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO AMANDA DXXXXXXXXALVES agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500160-57.2022.8.26.0073. Consta dos autos que a agravante foi condenada pelos crimes de embriaguez ao volante , lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e omissão de socorro , todos previstos no Código de Trânsito Brasileiro . Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 155 do CPP . Aduz que a condenação foi baseada em meros indícios e suposições, sem provas robustas, e que o acórdão recorrido negou vigência aos dispositivos l...