Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra decisão que revogou a prisão preventiva do réu, acusado pela prática de tráfico de drogas, após o encerramento da instrução criminal, substituindo a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público sustenta risco de reiteração delitiva, fundado na existência de ação penal em curso, registros perante a Vara da Infância e Juventude e tentativa de fu...