Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LEILANE MACIEL RITTER contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5821460-88.2026.8.09.0000). Consta que, em audiência realizada em 25/08/2026, nos autos da Justificação Criminal n. 5762923-14.2026.8.09.0093, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí/ GO acolheu requerimento ministerial e determinou (i) a requisição de instauração de inquérito policial para apuração, em tese, do delito previsto no art. 299 do Código Penal; (ii) a apuração de eventual coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), atribuída a terceiros; e (iii) a preservação das imagens do sistema de monitoramento do 1º Tabelionato de Notas e Registr...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por WILSON BRAZ LEAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no HC n. 1.0000.26.450557-9/000, assim ementado: HABEAS CORPUS – ARTIGO 2º-A DA LEI N° 7.716/89 – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Se o pedido de trancamento do inquérito policial ainda não foi apreciado pelo Juízo a quo, incabível a sua análise nesse momento, sob pena de supressão de instância. (e-STJ, fl. 978) Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (e-STJ, fls. 1056-1060). O recorrente sustenta que o inquérito policial foi instaurado po...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por R M R contra decisão monocrática que revogou a liminar anteriormente deferida e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls. 426-432). Informam os autos que o Juízo de primeiro grau recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, a qual imputa ao recorrente a prática, por 9 (nove) vezes, do crime previsto no art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998, no contexto dos processos falimentares relativos a grupo empresarial (fls. 118-121). Em 28/11/2022 foi apresentada peça com o nome “defesa prévia” pela defesa então constituída, antes de citação pessoal. Em 09/06/2025, o Juízo reconheceu a ausência de poderes para citação na procuração anterior...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO V. DA S. X. DA C. alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no HC n. 1415672-48.2026.8.12.0000. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal e da contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, em contexto de violência doméstica. Citado, o réu apresentou resposta à acusação em 10/11/2025, na qual requereu a inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público estadual e, ainda, que, “se necessário, seja apresentado rol de testemunhas a posteriori” (fl. 20). Designada audiência de instrução e julgamento para 22/9/2026, a defesa arro...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRENO TADEU UNGIEROWICZ SADER CEYLÃO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. A sentença também fixou indenização mínima de R$ 2.000,00 em favor da vítima e manteve a prisão preventiva (e-STJ fls. 306-313). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se deu parcial provimento para reconhecer, de ofício, a atenuante da confissão espontân...