TJES Out26 - Extinção da Punibilidade - Execução Penal - Pena de Multa não Paga e Hipossuficiência (Tema 931 STJ) - Renda informal não prova capacidade de pagar multa de R$ 39 mil: declaração de pobreza prevalece e punibilidade é extinta (art. 99, § 3º, CPC)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . DECLARAÇÃO DE POBREZA . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TEMA 931/STJ . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa e determinou seu parcelamento em 50 vezes. A Defesa sustenta a hipossuficiência econômica do agravante, a inadequação do rigor probatório exigido na origem e a incidência do Tema 931/STJ, requerendo a extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, o parce...