STJ Out26 - Lei Maria da Penha - Medida Protetiva - Legitimidade Recursal da Vítima - pode recorrer da decisão que fixa prazo para medidas protetivas, mesmo sem ação penal em curso (arts. 19, § 3º, 27 e 28 da Lei 11.340/2006)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por L A S DOS S, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , assim ementado (fls.127-133): " AGRAVO DE INSTRUMENTO . IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE FIXOU PRAZO DE VIGÊNCIA PARA AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS À AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL . VÍTIMA NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO , O QUE NÃO SERIA POSSÍVEL, ATÉ PORQUE INEXISTE AÇÃO PENAL EM CURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 268 E 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO NÃO CONHECIDO." Opostos embargos de declaração (fls. 142-...