STJ Nov26 - Dosimetria Irregular - Contrabando de Cigarros (art. 334-A CP) - Maus Antecedentes afastados (direito ao esquecimento) - Pena extinta mais de 10 anos antes do novo crime não pode negativar a pena-base: mínimo legal por ordem de ofício (art. 59 CP)

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. 14.140 MAÇOS SEM SELOS DE CONTROLE TRANSPORTADOS COM AUXÍLIO DE BATEDOR. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ IMPUGNADOS DE FORMA GENÉRICA POR UM DOS RECORRENTES. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESES SUSCITADAS SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM PENA EXTINT