TJES Out26 - Parcelamento Irregular do Solo - Crime Único - Implantar e vender o mesmo loteamento configura crime único: continuidade delitiva afastada (art. 50, I, Lei 6.766/79) - Advogado Réu (Os advogados corréus extrapolaram os limites da atuação profissional art. 51 da Lei nº 6.766/1979)
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