STJ Out26 - Recurso Especial - Súmula 284/STF Afastada - Porte Ilegal de Arma - REsp que indica os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP e desenvolve fundamentação específica sobre o regime inicial não é deficiente; afetação ao Tema 1438 sem suspensão nacional não impede o julgamento
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA RECONHECIDA NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. TEMA REPETITIVO 1438. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. REGIME INICIAL. INDICAÇÃO DOS ARTS. 33 E 59 DO CP. SÚMULA 284/STF AFASTADA. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO MANTIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada ilicitude da busca pessoal e da Súmula 284/STF quanto à pretensão de alteração do regime inicial. 2. Fato relevante. Condenação pelo delito do art. 14 da Lei 10.826/...