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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. RECURSO DE ALESSANDRA TAVARES FELIPE DO ESPIRITO SANTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM MERA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA E NA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSADA. VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE NELMIR TAVARES FILIPE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOSIMETRIA DA PENA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE PRESCRIÇÃO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial de Alessandra Tavares, a fim de restabelecer a sentença absolutória, nos termos da fundamentação, e negar provimento ao recurso especial de Nelmir Tavares.
DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALESSANDRA TAVARES FEXXXXXXXXFILIPE contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que inadmitiu o recurso especial por eles apresentado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, impugnando, por sua vez, o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1005362-04.2020.4.01.3814/MG, assim ementado (fls. 1.610/1.611):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. RÉUS CONDENADOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas por réu condenado e pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia pelo crime de peculato, absolvendo duas rés e condenando um réu. 2. Segundo a denúncia, os réus, na condição de responsáveis pela Associação Nacional de Apoio aos Municípios (ANAM), apropriaram-se de recursos públicos repassados pela União, via Ministério do Esporte, no âmbito do Convênio nº 1005362-04 (Programa Segundo Tempo), no valor de R$ 843.400,00. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena em perspectiva; (ii) saber se estão comprovadas a materialidade e o dolo no crime de peculato imputado ao réu condenado; (iii) saber se as rés absolvidas concorreram para o crime, ainda que por omissão, e se é cabível a condenação em grau recursal. III. Razões de decidir 5. A prescrição virtual ou em perspectiva é inadmissível no ordenamento jurídico, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 438). 6. A materialidade e o dolo do réu condenado foram comprovados por prova documental, pericial e testemunhal, que demonstraram a apropriação de recursos públicos e a frustração da finalidade do convênio. 7. A pena-base foi corretamente exasperada, diante da elevada reprovabilidade da conduta e das graves consequências do crime, com expressivo prejuízo ao erário e dano social relevante. 8. A manutenção da pena privativa de liberdade fixada na sentença afasta a possibilidade de substituição por restritivas de direitos, diante da ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal. A reparação de danos é devida em razão do prejuízo comprovado ao erário. 9. As rés absolvidas em primeiro grau concorreram efetivamente para a prática do delito. Uma delas descumpriu seu dever legal de zelar pela correta aplicação das verbas públicas e assumiu o risco do resultado ilícito, o que configura dolo eventual. 10. A outra ré recebeu valores expressivos sem contrato ou comprovação de serviços prestados, admitiu o recebimento e não apresentou documentação apta a demonstrar a licitude da verba, sendo inverossímil a alegação de execução de projeto que sequer foi iniciado. 11. Presentes os requisitos legais, às rés condenadas em grau recursal aplica-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso do réu desprovido. Recurso do Ministério Público Federal provido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética. 2. Configura peculato-desvio a utilização de recursos públicos repassados por convênio para fins particulares ou alheios ao objeto pactuado, comprovada por prova documental, pericial e testemunhal".
Nas razões do especial, apontou a defesa contrariedade aos arts. 59 e 312 do Código Penal, 156 e 386, III e VII, do Código de Processo Penal. Sustentou, quanto à recorrente Alessandra Tavares, que o acórdão violou o art. 312 do Código Penal ao impor condenação fundada em responsabilidade penal objetiva por omissão, sem demonstração de dolo específico, pois sua atuação na ANAM era meramente formal, sem poder de gestão ou ingerência financeira, limitando-se a assinar documentos por ordem do corréu, inexistindo prova de apropriação de valores.
Defendeu que a ré não pode ser condenada por dolo eventual, sob pena de desnaturar o tipo penal e o princípio da culpabilidade, e que deve incidir o princípio do in dubio pro reo, porque não houve prova suficiente de participação consciente no desvio, e a acusação não afastou, de modo inequívoco, a ausência de conhecimento da destinação ilícita dos valores (fls. 1.632/1635).
Em relação ao recorrente Nelmir Tavares, asseverou a atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico e de proveito próprio ou alheio, aduzindo que o réu atuou de boa-fé na execução do convênio, com aplicação dos recursos em kits alimentícios e posterior doação após a rescisão, o que descaracterizaria o elemento subjetivo do peculato-desvio, corroborado por testemunhos colhidos em audiência; a indevida inversão do ônus da prova, ao fundamentar a condenação na ausência de notas fiscais, quando incumbia ao Ministério Público comprovar o desvio para proveito particular, não sendo possível presumir culpa pelo trânsito de valores em conta pessoal por conveniência logística; a ocorrência de bis in idem na exasperação da pena-base com fundamento na condição de administrador e no prejuízo ao erário, elementos inerentes ao tipo penal, sendo o caso de redução ao mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 1.635/1.637).
Apresentadas contrarrazões (fls. 1.710/1.721), o recurso foi inadmitido por incidência das Súmula 7/STJ e 279/STF (fls. 1.734/1.737), sendo a decisão atacada pelo presente agravo em recurso especial (fls. 1.797/1.805). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.883/1.885).
É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo merece ser conhecido. Passo ao exame do recurso especial, em relação a cada recorrente.
RECURSO DE ALESSANXXXXXXXNTO
A defesa sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em ofensa aos arts. 312 do Código Penal e 386, VII, do Código de Processo Penal ao reconhecer a sua responsabilidade pelo crime de peculato-desvio sem a demonstração do elemento subjetivo exigido para a configuração do delito.
Alega que a condenação foi amparada essencialmente na circunstância de haver outorgado procuração com amplos poderes de administração ao corréu Nelmir Tavares Filipe e de figurar formalmente como presidente da associação convenente, embora sem atuação efetiva na gestão da entidade, circunstâncias que, a seu ver, não autorizam a conclusão pela existência de dolo, nem mesmo na modalidade eventual, sob pena de indevida adoção da responsabilidade penal objetiva.
Assiste razão à defesa.
Com efeito, a controvérsia não demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, mas apenas a qualificação jurídica dos fatos expressamente consignados no acórdão recorrido. Consta do acórdão recorrido (fls. 1.605/1.608):
[...] Em relação à materialidade, sem razão o apelante. Isso porque ela foi devidamente comprovada pela prova documental robusta e concludente acostada aos autos, especialmente pelo comprovante de repasse do valor e detalhamento do convênio (evento 1, DOC5 – fls. 03/05), pelo auto de infração e notificação fiscal (evento 1, DOC5 – fls. 11/13), pelo parecer técnico e rescisão unilateral da Administração Pública (evento 1, DOC10 – fls. 04/17 e evento 1, DOC11 – fls. 01/05), pelo ofício do Ministério do Esporte acerca do atraso na prestação de contas, por parte da ANAM (evento 1, DOC18 – fls. 06/08), e pelo laudo pericial que analisou as movimentações bancárias da Associação (evento 1, DOC32 – fls. 33/37 e evento 1, DOC33 – fls. 01/05). Neste ponto, destaco que o Parecer Técnico nº 054/2011 (evento 1, DOC10) e o Termo de Rescisão do Convênio (evento 1, DOC11) atestaram, inequivocamente, que a ANAM não cumpriu as etapas de estruturação do projeto, não obteve a "Ordem de Início" e, consequentemente, não executou o objeto pactuado, resultando na rescisão unilateral do ajuste por parte do Ministério do Esporte. Além disso, o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1107/2019 (evento 1, DOC33) rastreou o destino dos recursos recebidos pela ANAM e comprovou o seu desvio para finalidades completamente alheias ao interesse público. O exame pericial identificou: (i) uma transferência de R$ 660.000,00 para a empresa Soares e Souza Eventos Ltda, sem o devido lastro e com devolução a conta diversa; (ii) inúmeras transferências das contas da ANAM para as contas pessoais do próprio réu Nelmir, de sua irmã e presidente da entidade, Alessandra e da coordenadora do projeto, Maria Heliana (evento 1, DOC 33); (iii) uma série de despesas com cartões em nome da associação em estabelecimentos incompatíveis com o objeto do convênio, como restaurantes, lojas de presentes, postos de gasolina em diversas cidades, uma clínica de odontologia e até um motel (evento 1, DOC31). (iv) diversos saques "na boca do caixa", totalizando R$ 105.000,00, assinados pela ré Alessandra e sua irmã Sueli, sem qualquer comprovação da destinação desses valores (evento 1, DOC33). A tese de que os valores foram utilizados para a compra de kits alimentícios, posteriormente doados, não se sustenta. O réu não apresentou uma única nota fiscal, recibo ou qualquer documento que comprovasse a aquisição desses produtos. A versão, inclusive, foi desmentida pela própria empresa "fornecedora", a Soares e Souza, que negou a venda. Vale ressaltar que, conforme esclarecido pelo depoimento da testemunha Silvana Soares Sousa Chaves em juízo, em que pese a Associação tenha transferido R$ 660.000,00 à empresa Soares e Souza Eventos Ltda., com o suposto fim de custear o serviço de fornecimento de alimentos ao Programa Segundo Tempo, em razão do não cumprimento do encargo, o valor foi integralmente ressarcido. Contudo, a conta bancária para devolução do montante indicada por Nelmir Tavares não foi aquela de titularidade da ANAM, mas sim a sua conta pessoal (evento 176, DOC3). Na ocasião de seu interrogatório, de maneira imprecisa, o recorrente apontou a localização das instituições bancárias como justificativa da referida contradição, afirmando que a agência em que possuía sua conta privada situava-se em local mais conveniente para efetuar as movimentações. No entanto, a análise de todo o conjunto fático-probatório, em conformidade com a avaliação feita pelo magistrado de origem, indica a apropriação dos recursos federais por parte de Nelmir Tavares. Vejamos: [...] No que tange ao dolo, melhor sorte não assiste ao recorrente. Colho dos autos que os depoimentos prestados pelas testemunhas, tanto em sede investigativa (evento 1, DOC25 – fls. 07/15, 26/38 e evento 1, DOC26 – fls. 03/04) quanto judicial (evento 176, DOC2 e evento 176, DOC3), foram unânimes ao indicarem que, embora terceiros figurassem como associados no estatuto, todos os atos de gestão e administração eram exercidos unicamente pelo apelante. Em seu interrogatório, o réu confirmou que foi o responsável por todas as movimentações bancárias realizadas com o valor repassado pela União, sustentando, todavia, terem ocorrido em prol do Convênio (evento 176, DOC7 e evento 176, DOC8). A utilização dos recursos para pagar despesas pessoais, como viagens e compras diversas, conforme atestado no laudo pericial e corroborado pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede investigativa, afasta qualquer alegação de boa-fé. O agente que emprega verba pública para fins particulares, sabendo de sua origem e destinação vinculada, age com dolo direto de peculato- desvio. A ausência de prestação de contas, mesmo após a rescisão do convênio, e a apresentação de justificativas inverossímeis e não comprovadas em seu interrogatório, como a suposta doação dos alimentos, reforçam a consciência e a voluntariedade de sua conduta ilícita. Nelmir agiu como se os recursos públicos fossem seus, desviando-os em proveito próprio e alheio, o que configura o elemento subjetivo do tipo penal. Não vejo, portanto, como acolher as teses defensivas de absolvição. [...] 2) Da apelação do Ministério Público Federal Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal requereu a condenação das rés Alessandra Tavares Felipe do Espírito Santo e Maria Heliana Mota Guedes Paiva, sustentando a existência de provas suficientes da participação dolosa de ambas no crime de peculato. Razão assiste ao órgão ministerial. No que diz respeito à ré Alessandra Tavares, embora os elementos dos autos indiquem que ela figurou como presidente da ANAM somente de maneira formal, essa circunstância não afasta sua responsabilidade penal. Ficou demonstrado que a apelada outorgou poderes de administração ao irmão Nelmir Tavares, mediante procuração, bem como realizou saques e transferências bancárias sem qualquer supervisão mínima quanto à procedência e destinação dos valores movimentados. Essas omissões permitiram que Nelmir, na condição de administrador de fato da associação, desviasse um montante considerável de verbas federais repassadas pela União. Na condição de presidente da entidade, tinha o dever legal e estatutário de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. Ao assinar documentos e autorizar a movimentação de vultosas quantias sem qualquer controle, ela assumiu o risco de concorrer para o desvio, o que configura o dolo, ao menos eventual, em sua conduta. Se não fosse por sua atuação, ainda que de maneira indireta, a apropriação de recursos públicos não teria sido possível. Ressalto que a participação de Alessandra nos fatos é corroborada pela condenação que lhe foi imposta no bojo da ação de improbidade administrativa correspondente (autos nº 0006422- 73.2013.4.01.3814), na qual foi reconhecida sua conduta omissiva no que se refere à gestão e fiscalização dos recursos repassados à associação que presidia. Destaco, por oportuno, trecho da análise acertadamente feita na sentença sobre esse ponto, a qual adoto como razões de decidir: À época dos fatos, os irmãos réus eram dirigentes da entidade destinatária dos recursos, obrigando-se, portanto, à apresentação da prestação de contas das despesas provenientes do programa. E nesse ponto não há que se falar em maior atuação de Nelmir. Nesse aspecto, a responsabilidade de Alessandra e Sueli, Presidente e Diretora Financeira respectivamente, é inquestionável. Em que pese restar claro nos autos que Nelmir tinha uma posição de destaque na instituição e que atuava em nome das demais rés, é inequívoca a responsabilidade conjunta dos três em relação a não prestação de contas. O fato de “emprestarem” o nome não lhes isenta, já que tal conduta foi imprescindível para o alcance dos objetivos escusos. Além disso, as rés Alessandra e Sueli são pessoas instruídas e capazes de compreender a gravidade dos fatos de se “emprestar” nome não apenas para compor uma sociedade, mas principalmente para assumir o cargo de Presidente e Diretora Financeira da mesma, e foram além, ao outorgar procuração ao seu irmão e não acompanhar seus atos (e também por este fato respondem, solidariamente com o mandatário, nos termos do art. 675, do CC). (evento 3, DOC8) Embora as esferas cível e penal sejam independentes, a condenação da recorrida, por ato de improbidade administrativa, reforça a conclusão a que cheguei nestes autos, no sentido de que a recorrida, ao deixar de zelar pelo cumprimento dos deveres inerentes ao cargo que formalmente ocupava, concorreu para o desvio das verbas federais. [...]
Da leitura do julgado, verifica-se que a Corte de origem assentou, dentre outros aspectos, que: a) Alessandra ocupava formalmente a presidência da ANAM (fl. 1.607); b) houve outorga de procuração ao corréu Nelmir, a quem foram delegadas as atribuições administrativas e financeiras; c) não foi produzida prova de que tivesse conhecimento dos desvios perpetrados ou de que tenha auferido qualquer benefício decorrente deles; e d) a condenação amparou-se na conclusão de que, ao assinar documentos e saques sem proceder à fiscalização da gestão, teria assumido o risco da prática delitiva. Delineadas essas premissas, insuscetíveis de revisão na via especial, a questão devolvida à apreciação desta Corte consiste em verificar se tais circunstâncias são juridicamente suficientes para caracterizar o dolo exigido pelo tipo previsto no art. 312 do Código Penal. E, data venia, a resposta é negativa.
O crime de peculato-desvio exige demonstração inequívoca de que o agente concorreu conscientemente para a destinação ilícita dos recursos públicos, em proveito próprio ou alheio
. Não basta a mera demonstração de desídia administrativa, de omissão fiscalizatória ou de descumprimento de deveres inerentes ao cargo para que se possa concluir pela existência de dolo, ainda que eventual. Com efeito, o peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro (AgRg no Inq n. 1.522/DF, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 17/6/2026, DJEN de 26/6/2026).
A natureza formal do delito, embora determine o momento de sua consumação, não dispensa a demonstração da tipicidade subjetiva, consubstanciada no dolo (REsp n. 1.257.003/RJ, relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014).
Nesse contexto, o dolo eventual exige que o agente, ciente da concreta possibilidade de ocorrência do resultado típico (desvio), assuma voluntariamente o risco de sua produção, consentindo com o resultado, nos termos da teoria do assentimento. E mais, o ônus da prova na ação penal condenatória recai integralmente sobre a acusação, por força da presunção de inocência e do princípio do favor rei (art. 156 do CPP).
Compete ao órgão acusador demonstrar não apenas o ato material do desvio, mas também o elemento subjetivo específico, consistente na vontade livre e consciente de destinar o bem em proveito próprio ou alheio (REsp n. 2.127.898/RN, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026)
Na hipótese, o próprio acórdão recorrido registra a inexistência de prova direta de que a recorrente detivesse conhecimento dos desvios ou tivesse aderido ao propósito criminoso atribuído ao corréu.
A condenação decorreu, essencialmente, da circunstância de ter delegado a gestão da entidade ao irmão e deixado de exercer fiscalização adequada sobre os atos praticados em nome da associação. Sucede que tais elementos, embora possam evidenciar comportamento negligente ou imprudente na condução da entidade convenente, não se mostram suficientes, por si sós, para demonstrar a adesão subjetiva da ré ao esquema de desvio de recursos públicos.
Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a responsabilidade penal não pode ser afirmada com fundamento exclusivo na posição formal ocupada pelo agente ou em deveres de supervisão supostamente descumpridos, sendo indispensável a comprovação do vínculo subjetivo com a prática delitiva. A propósito: AgRg no REsp n. 1.977.020/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.
Nesse contexto, a mera outorga de procuração para administração da entidade, ainda que acompanhada de fiscalização deficiente, não autoriza a presunção de que a recorrente tenha aderido ao desígnio criminoso do corréu ou consentido com a destinação ilícita dos valores oriundos do convênio.
Constatado que a acusação não se desincumbiu de seu ônus probatório e ausente a comprovação da consciência e da vontade de concorrer para o desvio das verbas federais, a condenação imposta pelo Tribunal Regional, fundada em mera presunção de dolo decorrente do cargo formalmente ocupado pela agente revela-se incompatível com os arts. 312 do Código Penal e 386, VII, do Código de Processo Penal. A esse respeito, veja-se também o REsp n. 1.953.539/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.
Desse modo, impõe-se o restabelecimento da sentença absolutória.
RECURSO DE NEXXXXXXXX
De início, a defesa sustenta a atipicidade da conduta ao argumento de que os recursos provenientes do convênio teriam sido utilizados em benefício da coletividade, mediante aquisição de alimentos posteriormente destinados a creches e entidades assistenciais, inexistindo, assim, a elementar típica consistente no desvio em proveito próprio ou alheio.
A irresignação, contudo, não comporta conhecimento.
Conforme consignado pelo Tribunal de origem, com base no conjunto probatório produzido nos autos, os recursos repassados por força do convênio não foram empregados na execução do objeto pactuado.
Constou do acórdão recorrido que a empresa indicada como fornecedora dos alimentos negou a realização dos serviços correspondentes, bem como que parte substancial dos recursos públicos foi transferida diretamente para conta bancária de titularidade do réu, sendo posteriormente utilizada para despesas de natureza estritamente particular, inclusive viagens, hospedagens, gastos odontológicos e aquisição de bens sem qualquer relação com a finalidade pública do convênio.
Desconstituir tais conclusões para acolher a versão defensiva de que os valores teriam sido integralmente empregados em benefício da população local exigiria inevitável reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 3.051.681/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026).
Também não procede a alegação de ofensa ao art. 156 do Código de Processo Penal.
Aqui, a condenação não decorreu da mera ausência de documentação comprobatória apresentada pela defesa, mas do conjunto de elementos produzidos pela acusação, os quais levaram o Tribunal de origem a concluir pela efetiva destinação irregular dos recursos públicos.
A tese defensiva de que os valores teriam sido integralmente empregados na aquisição de gêneros alimentícios e posteriormente doados a entidades beneficentes constitui circunstância cujo suporte probatório incumbia à própria defesa demonstrar.
Assim, não há falar em inversão do ônus da prova, mas em regular aplicação da regra prevista no art. 156 do Código de Processo Penal. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Veja-se o (AgRg no AREsp n. 2.385.575/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024).
No que diz respeito à pena-base, a defesa sustenta a ocorrência de bis in idem em razão da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime.
Sem razão.
A Corte de origem destacou que o réu exercia o papel central na administração da entidade convenente, sendo o responsável direto pela gestão dos recursos públicos recebidos, circunstância que evidencia grau de reprovabilidade superior ao ordinariamente inerente ao delito.
Além disso, o acórdão consignou que o prejuízo decorrente da conduta alcançou o montante de R$ 843.400,00, bem como que o desvio inviabilizou a execução de programa social voltado ao atendimento de aproximadamente 5.000 crianças em situação de vulnerabilidade (fl. 1.607). Tais fundamentos extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal e constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Ilustrando esse entendimento: AgRg no AREsp n. 3.136.642/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 24/3/2026; AgRg no HC n. 892.321/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025; AgRg no REsp n. 2.105.592/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025; AgRg no REsp n. 2.153.439/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025, dentre outros.
Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade, a insurgência carece de fundamentação mínima, pois não indica a modalidade de prescrição invocada, nem os respectivos marcos interruptivos e lapsos temporais, tampouco aponta elementos concretos aptos a demonstrar sua ocorrência. Aplica-se, assim, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp n. 3.207.005/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026).
Além disso, o Tribunal de origem expressamente afastou a prescrição virtual, em consonância com a orientação consolidada nesta Corte, sintetizada na Súmula 438/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial de ALESSANDCCCCCC SANTO, a fim de restabelecer a sentença absolutória, e negar provimento ao recurso especial de NELMIR TXXXXXXXXXXXE. Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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