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HABEAS CORPUS Nº 1.126.240 – ES (2026/0372064-8)
RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE: MARIA EDUARDA ROCHA ROBERTO
ADVOGADOS: MARIA EDUARDA ROCHA ROBERTO – ES038814
EMMANUELLE VIEIRA SILVA CRESPO – ES015460
MARIO FERNANDES LOPES NETO – ES035488
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO VXXXXXX DXx contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 5008843-59.2026.8.08.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 8/2/2026, convertida a custódia em audiência realizada no dia 10/2/2026, pela suposta prática do crime previsto no art. 329, 331, 129, § 12, I, "a", todos do CP, e art. 33 da Lei de Drogas (e-STJ, fls. 25 e 88/92). Em 29/5/2026, foi mantida a custódia (e-STJ, fls. 93/95).
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, o qual denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 12/13:
PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO EM CONCURSO MATERIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA BASEADA EM AÇÃO PENAL ANTERIOR. I. Caso em Exame Ordem de Habeas Corpus, sem pedido liminar, impetrada em favor de João Vitor Oliveira da Cruz, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari/ES, nos autos da ação penal nº 5001331-59.2026.8.08.0021, em que se imputa ao paciente a prática dos crimes de tráfico de drogas, resistência, desobediência e desacato. A defesa aduz constrangimento ilegal por insuficiência material do juízo de cautelaridade, alegando a pequena quantidade de entorpecentes em posse direta, a falta de armamentos ou petrechos de comércio estável e a supervalorização de histórico criminal decorrente de um único fato no ano de 2022, pugnando pela revogação da custódia preventiva ou pela imposição de cautelares eletrônicas e territoriais alternativas. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se as circunstâncias da prisão em flagrante – consistentes no descarte de 10 (dez) pinos de cocaína em área de mata após visualização de repasse de objetos a veículo em via pública, em concurso com atos de resistência violenta, desobediência e desacato verbal no momento da abordagem – demonstram gravidade concreta e risco atual à ordem pública aptos a justificar a prisão preventiva; e (ii) saber se a existência de ação penal anterior em andamento por tráfico de drogas e porte de arma com numeração raspada no Estado da Bahia preenche o requisito de risco de reiteração delitiva, evidenciando a insuficiência e a inadequação das medidas cautelares diversas do cárcere. III. Razões de Decidir A prisão em flagrante do paciente foi regularmente homologada e convertida em preventiva com estrita observância aos pressupostos dos artigos 312 e 313 do CPP, restando evidenciado o fumus commissi delicti pela apreensão de cocaína e maconha, dinheiro fracionado e mensagens de usuários visíveis na tela do aparelho celular. A verificação de supostos excessos ou agressões físicas praticadas por policiais militares durante a abordagem demanda reexame verticalizado e dilação aprofundada de provas, providência que desafia a via estreita do habeas corpus, restando superada qualquer irregularidade do flagrante com a superveniência do novo título prisional preventivo (STJ, AgRg no HC nº 1.081.028/SP). O decreto de prisão preventiva encontra-se concretamente motivado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, extraindo-se periculabilidade social da conduta do agente, que tentou ocultar material ilícito e travou luta corporal ativa com a guarnição, incitando populares e familiares contra a força policial e necessitando de apoio operacional de outras viaturas para a contenção. A persistência na atividade criminosa justifica a segregação cautelar, haja vista que o paciente responde a processo por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo na comarca de Prado/BA, onde foi agraciado com o benefício da liberdade provisória e, mesmo submetido a medidas restritivas fiscalizadas por carta precatória, voltou a delinquir nas mesmas condições no Estado do Espírito Santo, demonstrando a ineficácia absoluta do artigo 319 do Código de Processo Penal. Condições pessoais favoráveis, como primariedade técnica ou residência fixa, não bloqueiam a imposição da custódia preventiva quando demonstrada a real indispensabilidade da medida extrema para acautelar o meio social (STJ, HC nº 1.081.028/SP). IV. Dispositivo e Tese Resultado do Julgamento: Ordem denegada.
Na presente oportunidade, a defesa alega desproporcionalidade da medida cautelar extrema, considerando a pequena quantidade de droga apreendida – 12,0g de cocaína distribuídos em dez pinos e 2,5g de maconha –, a ausência de apreensão de arma de fogo, balança de precisão, caderno de contabilidade, rádio comunicador e de elevada quantia em espécie ou aparato material que demonstre estrutura organizada de comercialização. Argumenta que o comportamento hostil delimitado ao contexto da abordagem não interfere na decisão de substituição da preventiva por cautelares menos severas, pois já são objeto de imputações próprias e deverão ser apurados no processo. Sustenta que não houve comportamento posterior do paciente destinado a influenciar testemunhas, destruir provas, interferir na instrução ou frustrar a aplicação da lei penal. Aduz que a periculosidade quanto às ações penais em andamento somente foi explicada concretamente pelo Tribunal coator, o qual não pode inovar para suprir falhas do ato constritivo. Ressalta os predicados pessoais do paciente – primariedade técnica e residência fixa.
Diante disso, pede a substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, aplicadas isolada ou cumulativamente.
É o relatório. Decido.
As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).
De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fl. 91):
[...]
mostrando-se adequada e necessária a decretação da prisão preventiva, eis que se depreende dos elementos coligidos, em relação à suposta prática do tráfico de drogas, a fundada suspeita foi materializada pela visualização direta da entrega de objeto a um condutor e pelo descarte subsequente de 10 pinos de cocaína. A apreensão de diferentes substâncias entorpecentes, notadamente maconha e cocaína, aliada à quantia em dinheiro fracionado, às mensagens de usuários visíveis na tela do aparelho celular e ao histórico criminal específico, afasta a hipótese de consumo pessoal e subsume, em tese, a conduta ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Registre-se, ainda, que o autuado desobedeceu às ordens legalmente emanadas pelos agentes públicos, bem como empregou violência física com o intuito de impedir o regular exercício do ato legal, resultando em lesão corporal em policial militar no desempenho de suas funções. Consta, por fim, que o autuado proferiu xingamentos de extremo baixo calão direcionados aos agentes de segurança pública, em evidente atitude de menosprezo e afronta à autoridade estatal. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, [...]
Posteriormente, o Magistrado manteve a custódia, sob os seguintes motivos (e-STJ, fls. 94/95):
[...] Entendo ser necessária a manutenção da prisão cautelar do acusado pelos fundamentos contidos na Decisão proferida na audiência de custódia. Registro que as testemunhas afirmaram na esfera policial que durante patrulhamento, visualizaram o acusado em atitude compatível com a venda de drogas, esclarecendo que observaram que o acusado estava repassando um objeto não identificado ao condutor de um veículo de cor branca, salientando que, ao perceber a presença da guarnição, o acusado interrompeu a ação, se afastou do veículo e entrou no bar. Disseram, ainda, que realizaram a volta na quadra e quando voltaram ao local dos fatos, visualizaram novamente o acusado, o qual estava saindo do bar, ocasião em que observaram o acusado levando a mão no bolso e arremessando uma embalagem no chão, em meio a vegetação. Afirmaram que diante dos fatos, realizaram a abordagem, tendo o acusado resistido a prisão, exigindo que os policiais se afastassem, tendo apreendido R$12,00 (doze reais) e um objeto semelhante a um “pack”, além de 02 (duas) buchas de maconha, registrando que também localizaram o material dispensado pelo réu, que se tratavam de 10 (dez) pinos de cocaína. Declararam que, após a contenção do acusado, este passou a proferir ameaças contra a guarnição, além de incitar populares a se voltarem contra a guarnição, salientando que o acusado manteve comportamento hostil e resistência constante, além de desobedecer as ordem emanadas. Consta, ainda, que durante o deslocamento e também na delegacia, o acusado manteve comportamento agressivo e ofensivo, dizendo “PM de merda, vocês querem me forjar”, “seus cuzões”, “vocês vão se fuder na minha mão”, “prender traficante é igual enxugar gelo”. Cumpre mencionar, também, que os policiais observaram que havia diversas mensagens de terceiros na tela de bloqueio do celular do acusado solicitando entorpecentes, conforme declarações constantes no id. 90223572. Registro, ainda, que consta no histórico da ocorrência que foi constatado, pela polícia civil, que o acusado possui registros anteriores relacionados ao tráfico de drogas no Estado da Bahia, números 01/87027914-00/2022/2925501 e o N° estadual de procedimento 473016/2022. [...]
Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 16/17):
[...] A conduta imputada ao paciente João Vitor Oliveira da Cruz revela uma gravidade que excede a mera posse mercantil de drogas. O paciente, ao ser surpreendido em local de notório tráfico de entorpecentes (ao lado do Bar do "Vavá") repassando objetos a um veículo branco, buscou furtar-se à aplicação da lei penal ao adentrar o bar e arremessar na vegetação uma sacola contendo 10 (dez) pinos de cocaína, mantendo ainda em suas vestes buchas de maconha, uma unidade de pack e dinheiro fracionado. Mais relevante para o juízo de cautelaridade é o comportamento agressivo e hostil adotado durante a abordagem. A denúncia aponta que o paciente se opôs ativamente à execução do ato legal de busca e algemação mediante o emprego de cotoveladas e violência física, incitando populares e familiares locais a avançarem contra a guarnição militar, o que exigiu o acionamento de reforço policial (viatura PT 357) para a contenção e preservação da integridade da equipe. Durante o deslocamento e nas dependências da Delegacia de Polícia Civil, o Paciente manteve as ofensas e as promessas de mal injusto contra os agentes do Estado, externando menoscabo à função pública por intermédio de termos de baixíssimo calão. [...] Ademais, no campo estritamente preventivo e cautelar, a consulta aos sistemas integrados (Infoseg/Sinesp) revelou que o paciente responde à Ação Penal nº 8002363-10.2022.8.05.0203 perante a Vara Criminal de Prado/BA por delitos de tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo com numeração suprimida. O fato de o paciente ter sido agraciado com a liberdade provisória naquele Estado mediante a imposição de cautelares diversas e fiscalização via carta precatória na comarca de Guarapari/ES, e vir a delinquir novamente em contexto ainda mais violento e hostil no Espírito Santo, demonstra de forma inequívoca que as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal são manifestamente inadequadas e insuficientes para frear o impulso criminoso do agente. [...] Ante o exposto, em consonância com o rito processual e o parecer emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça Especializada, DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus impetrada em favor do [...]
Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial.
Como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual com fundamento na periculosidade social da paciente, extraída das circunstâncias do flagrante, notadamente a atitude suspeita, o afastamento ao avistar a guarnição, o arremesso da embalagem e o comportamento agressivo de resistência, bem como do risco de reiteração delitiva.
Todavia, não se evidencia, no caso concreto, a imprescindibilidade da medida extrema.
Sobre o primeiro aspecto, as condições descritas do flagrante não ultrapassa as características típicas do delito de tráfico de drogas (apreensão de variedade de drogas – de forma fracionada –, de dinheiro, afastamento, arremesso dos objetos ilícitos e comportamento agressivo), sem a presença de elementos excepcionais que justifiquem a segregação cautelar. Além disso, trata-se de quantidade reduzida de droga (dez pinos de cocaína e duas buchas de maconha e uma unidade análoga à pack – e-STJ, fl. 51), sem indicativos de atuação estruturada ou habitual no tráfico. Soma-se a isso o fato de que o crime não envolveu violência ou grave ameaça.
Sobre o segundo ponto, relativo ao risco de reiteração delitiva, consta que o paciente possui registros anteriores relacionados ao tráfico de drogas no Estado da Bahia, números 01/87027914-00/2022/2925501 e o n.° estadual de procedimento 473016/2022, circunstância que indicaria propensão à continuidade da prática criminosa. Tal risco de reiteração apontado pode ser adequadamente mitigado por meio de medidas cautelares diversas da prisão, revelando-se desproporcional, no caso, a manutenção da segregação preventiva.
Com efeito, "a percepção relativa à estabilidade social, ante a quantidade de droga apreendida e a presunção de traficância, não conduz à preventiva, sob pena de solapar-se o princípio da não culpabilidade." (HC 116.642, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em PROCESSO ELETRÔNICO, 26/11/2013, Publicado em . 3/2/2014)
Além disso, "com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.” (HC Rel. Ministro305.905/SP, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em D Je 04/12/2014, 17/12/2014)
Por essas razões, entendo que a prisão preventiva da paciente pode ser substituída por outras cautelares mais brandas.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
No caso, a despeito de o paciente haver sido condenado pelos crimes de tráfico de drogas (5 anos de reclusão, em regime inicial fechado), lesão corporal e resistência (1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto), permanecido preso durante toda a instrução criminal e possuir registros por atos infracionais, não ficou comprovado nos autos nenhum elemento concreto que justifique a manutenção da medida mais gravosa e, por conseguinte, a vedação do apelo em liberdade, sobretudo, em razão da inexpressiva quantidade de droga apreendida – 4,97 g de crack – e da primariedade do paciente.
Além disso, o crime pelo qual o paciente foi condenado ao regime fechado – tráfico de drogas – foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, tampouco há elementos que evidenciem uma gravidade distinta do tráfico; ao contrário, o referido ilícito, aparentemente, não destoa do usual, o que se infere a partir da pequena quantidade de droga apreendida.
Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais no contexto atual de pandemia em que o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de utilização da prisão preventiva com máxima excepcionalidade.
Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade, podendo o Magistrado competente decretar (ou manter) medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
(HC n. 616.839/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020.)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular.
In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas. Não foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória, nos termos do que dispõe o art. 312 do CPP. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido com ele e o corréu – 11,6 gramas de cocaína – pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia cautelar do paciente, sobretudo quando considerada sua primariedade e seus bons antecedentes.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
(HC n. 415.437/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de outras cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Intimem-se.
Brasília, 01 de setembro de 2026.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
(STJ - HABEAS CORPUS Nº 1126240 - ES (2026/0372064-8) RELATOR REYNALDO SOARES DA FONSECA, Assinado em: 01/09/2026, às 08:25:49.)
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