📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀
DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por ANTÔNIA NORMAXXXXXXS LIMA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no HC n. 0630507-76.2025.8.06.0000.
Depreende-se dos autos que a recorrente e os demais corréus foram denunciados como incursos no artigo 90 da Lei n. 8.666/1993 e no artigo 288 do Código Penal (fls. 2.075-2.088).
Ajuizado o habeas corpus, o Tribunal de origem conheceu parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegou a ordem (fls. 2.934 e 2.954). Neste recurso, a Defesa alega ausência de justa causa e inépcia da denúncia, por ser genérica em relação à recorrente, não individualizar condutas, não descrever o elemento subjetivo e limitar-se a afirmar que ela facilitava contratações, sem demonstrar ajuste, conluio, vantagem ou participação em fraude à licitação ou associação criminosa (fls. 2.969-2.976).
Sustenta atipicidade das condutas, afirmando que os atos que praticou foram meramente administrativos, em contexto de urgência durante a pandemia, sem ingerência sobre pesquisa de preços ou escolha de fornecedor e sem qualquer estabilidade ou permanência necessária ao crime de associação criminosa (fls. 2.977-2.978). Aduz nulidade das decisões de recebimento e de ratificação da denúncia, por fundamentação genérica e ausência de enfrentamento das teses defensivas deduzidas na resposta à acusação (fls. 2.979-2.982).
Assere a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão e a quebra de sigilo de dados, por falta de fundamentação concreta, ausência de demonstração de imprescindibilidade, de individualização em relação à recorrente e de avaliação de medidas menos invasivas, caracterizando indevida devassa estatal (fls. 2.982-2.986).
Requer, ao final, o provimento do recurso para concessão da ordem, inclusive de ofício, a fim de declarar nulas as decisões que receberam a denúncia, que ratificaram o recebimento e que deferiram a busca e apreensão e a quebra de sigilo de dados; bem como determinar o trancamento da Ação Penal n. 0217287-49.2020.8.06.0001 em relação à recorrente, decretar a nulidade dos atos investigatórios e processuais e o desentranhamento das provas obtidas diretamente ou por derivação, como a consequente restituição de bens apreendidos (fls. 2.986-2.987).
Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de fls. 2.999-3.017. Petição de sustentação oral às fls. 3.019-3.020.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema".
A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Como amplamente consabido, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade.
Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal - CPP, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, in verbis:
"Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."
Por outro lado, a inicial acusatória não pode ser recebida se consistir em reprodução do texto legal sem a devida e completa individualização das condutas, com demonstração de que os fatos narrados possuem adequação típica no delito imputado.
No caso concreto, veja-se a narrativa da denúncia com relação à acusada Antônia, in verbis (fls. 2.079-2.086 - grifei):
"Cuida-se de Inquérito Policial nº 331-12/2020, oriundo da Delegacia de Combate à Corrupção - DECOR, que apura, em tese, crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 288 do Código Penal Brasileiro, haja vista as empresas FREITAS & ALENCAR LTDA-ME, ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME e GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA, ao participaram de certame licitatório do Ministério Público do Estado do Ceará, agiram em conluio com o propósito de frustrar o caráter competitivo de tal procedimento. A licitação foi vencia pela empresa FREITAS & ALENCAR LTDA-ME. Contudo, após o resultado final da licitação, a empresa BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA-EPP ingressou com um recurso administrativo pelo fato da decisão da vitória da empresa FREITAS & ALENCAR, porquanto a empresa vencedora havia agido em conluio com outras empresas do mesmo conglomerado econômico, com os dirigentes de tais empresas possuindo grande vincular familiar, além de possuírem o mesmo responsável técnico e diversos empregados em comum. A Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos do Ministério Público do Ceará apurou os fatos alegados e considerou que as empresas aqui analisadas não respeitaram as proibições do processo licitatório, requerendo reprimendas para estas empresas. [...] Por fim, quanto a última denunciada ANTÔNIA NORMA TECLANE MARQUES LIMA, a mesma atuava na Secretaria de Saúde do Município de Mombaça como secretaria e atual facilitando a contratação das empresas por este órgão público. Assim, apesar das negativas dos aqui denunciados que participaram deste esquema criminoso, após intensas investigações , resta claro e comprovado que as empresas FREITAS & ALENCAR LTDA-ME, ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME e GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA realmente pertenciam ao mesmo grupo econômico, e visavam simular concorrências para ludibriar a administração pública, sendo administradas por ANTONIO RENAN VIEIRA, que coordena as empresas, compartilhando veículos, equipamentos, insumos, produtos, estrutura física dos estabelecimentos e empregados o que demostram suas inobservâncias com as normas imperativas do Estado de Direito, pois em diversas vezes mesclava os empregados das empresas para ir trabalharem nos prédios públicos de nosso Estado, não se importante com as consequências e muito menos de esconder a ação criminosa que estava sendo realizada, conforme pode ser comprovados pelos depoimentos dos policias civis ADECIVALDO RODRIGUES DA SILVA, fls. 1999/2001 e EVERARDO LIMA DA SILVA, fls. 2002/2003. Em seus depoimentos, perante a autoridade policial, TODOS OS DENUNCIADOS NEGARAM a prática dos crimes em comento. Por fim, cumpre registrar, que apenas o infrator ANTONIO RENAN VIEIRA E SILVA é possuidor de Certidão de Antecedentes Criminais, fls. 2006. Porém os outros denunciados não confessaram formal e materialmente o crime, o que o que inviabiliza a realização do Acordo de Não Persecução Penal. Ademais, resta claro seu acentuado grau de periculosidade, o que merece maior reprimenda por parte do Estado-Juiz em virtude de suas transgressões cometidas, o que inviabiliza a realização do Acordo de Não Persecução Penal. Autoria e materialidade do delito resta sobejamente comprovada ante os depoimentos prestados pelas testemunhas, bem como pela clara e precisa investigação realizada pela Delegacia de Combate à Corrupção DECOR no relatório de ordem de missão de fls. 1455/1612. A verdade exsurgirá, límpida, na instrução criminal vindoura revelando a culpabilidade de cada um. Por fim, quando aos bens apreendidos, estes ainda interessam ao processo, porquanto podem servir como elementos de convicção para definição da autoria delitiva, para o deslinde da arquitetura fática do crime e pode servir até mesmo para aditamento de denúncia, caso necessário, portanto, impossibilitando a devolução, doação, destruição ou alienação antecipada. DOS PEDIDOS Ao lume de todo o exposto, vem o Dominus Litis denunciar FLAVIA LUZIA CASTELO, ANTONIO RENAN VIEIRA, JORDANA GOUVEIA E SILVA, MARCONI ALVES SIDRIÃO DE ALENCAR, FERNANDO VIEIRA RODRIGUES, PEDRO RUBENS SILVA BORGES, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA AUXILIADORA AIRES MORAIS DE ALENCAR e ANTÔNIA NORMA TECLANE MARQUES LIMA, como incurso no tipo penal estatuídos no art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 288 do Código Penal Brasileiro, [...]."
Observa-se que a denúncia não narrou as circunstâncias fáticas pelas quais a acusada Antônia estaria envolvida na associação criminosa e na prática do crime de fraude à licitação, porquanto o mero fato de atuar na Secretaria de Saúde do Município de Mombaça/CE como secretária, contratando empresas para o respectivo órgão público, não revela a sua atuação na empreitada criminosa.
Ressalte-se que não se pode admitir que a imputação dos respectivos crimes seja efetuada com tamanha generalidade, o que dificulta o seu rebatimento pela defesa, haja vista a indeterminação dos fatos atribuídos.
As supostas condutas criminosas precisariam estar devidamente descritas na denúncia, com o detalhamento de fatos delituosos, o que não se verifica no caso concreto. Nessa situação, excepcionalmente, deve ser reconhecida a inépcia da denúncia, no ponto, unicamente quanto à recorrente ANTÔNIA NORMA.
Ante todo o exposto, dou provimento ao presente recurso ordinário para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0217287-49.2020.8.06.0001, apenas com relação a ANTÔNIA NORMA TECLANE MARQUES LIMA, por inépcia da inicial acusatória, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia em face da acusada, com a devida descrição dos supostos fatos delituosos por ela praticados.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE e ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que tome as providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Publique-se. Intimem-se.
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Comentários
Postar um comentário