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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — QUINTA TURMA
Agravo regimental no Habeas Corpus n. 1.029.565/ES (2025/0318024-6)
Relator originário: Ministro Joel Ilan Paciornik.
Relator para o acórdão: Ministro Messod Azulay Neto — conforme informado.
Julgamento: por maioria, em 13 de outubro de 2026 — conforme informado.
Processo de origem: 0012258-14.2021.8.08.0000.
Impetrante: Rafael Freitas de Lima.
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Interessado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO VOTO COMUNICADO AO TJES (passível de revisão****)
"Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alexandre XXXXXXXXs, contra decisão proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na ação penal n. 0012258-14.2021.8.08.0000, pela qual se rejeitou a arguição de nulidade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia, designando-se o dia 29 de agosto de 2025 para a realização dos interrogatórios dos réus (fls. 31-54).
A ação penal originária apura, em tese, a prática do crime de corrupção passiva majorada, em continuidade delitiva (art. 317, caput e § 1º, c/c os arts. 29 e 71 do Código Penal), imputada ao paciente, magistrado em atividade à época dos fatos, juntamente com seis corréus. A denúncia foi lastreada, precipuamente, em dados extraídos do aparelho celular do corréu HiXXXo AnXXXXon, apreendido em ação penal diversa, autos do processo n. 0027536-22.2017.8.08.0024, em que se apurou o feminicídio da médica MXXXXXrdi. Os elementos probatórios foram obtidos por ordem judicial e compartilhados com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, após autorização do Juízo da 1ª Vara Criminal de Vitória, Espírito Santo.
No decorrer da instrução, a defesa obteve, nos autos do HC n. 769873, liminar deste Tribunal Superior suspendendo audiências designadas, ao fundamento de que estava pendente recurso defensivo sobre a produção de provas. Em seguida, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por maioria de votos, determinou a realização de nova perícia no aparelho celular de HXXXXrio Xn, facultando às partes a formulação de quesitos técnicos. Contudo, o Laudo Pericial n. 18.500/2023 atestou que, ao ser ligado para a diligência, o dispositivo apresentou bloqueio por senha de usuário, circunstância que inviabilizou a extração de seu conteúdo.
Em decisão saneadora de 8 de julho de 2025, o Desembargador relator afastou as teses defensivas de ilicitude, imprestabilidade e quebra da cadeia de custódia da prova e designou o interrogatório dos réus para 29 de agosto de 2025 (fls. 787-809), um dia após o julgamento do agravo regimental interposto pela defesa, pautado para 28 de agosto de 2025, ao qual foi negado provimento (fls. 810-836).
A impetração, portanto, sustenta, em síntese: (i) a ilicitude das perícias realizadas pelo GAECO, sem perito oficial (art. 158 do Código de Processo Penal); (ii) a quebra da cadeia de custódia, pelo acondicionamento inadequado do aparelho celular; (iii) a irrepetibilidade da prova pericial, uma vez que o dispositivo apresenta bloqueio por senha que inviabilizou nova extração; (iv) a perda de uma chance probatória; e (v) o constrangimento ilegal decorrente do agendamento do interrogatório antes de resolvida, definitivamente, a questão da licitude da prova.
O Ministro relator Joel Ilan Paciornik deferiu a tutela de urgência em 27 de agosto de 2025, suspendendo a audiência de interrogatório até o julgamento do agravo regimental interposto na ação penal originária ou até o exame definitivo deste habeas corpus (fls. 760-762).
A autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 767-919).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, sucessivamente, pela denegação da ordem (fls. 928-938).
O Ministro relator Joel Ilan Paciornik proferiu decisão monocrática por meio da qual denegou a ordem de habeas corpus impetrada em favor de AlxXXe FXXXXXXpes, por entender que a alegada quebra da cadeia de custódia da prova demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Assentou que a extração originária dos dados telemáticos foi realizada com autorização judicial, por peritos oficiais e com certificação por código hash, inexistindo demonstração de adulteração efetiva do conteúdo probatório. Destacou que eventual falha superveniente na custódia do aparelho celular não teria o condão de contaminar retroativamente a licitude da prova originária, bem como que a acusação se apoia em outros elementos probatórios autônomos e convergentes. Ao final, revogou a tutela de urgência anteriormente deferida e determinou o regular prosseguimento da ação penal originária perante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (fls. 1111-1118).
Sobreveio a interposição de agravo regimental (fls. 1132-1156), por meio do qual a defesa busca o provimento do recurso para renovar os efeitos da medida liminar anteriormente deferida, com a suspensão da audiência de interrogatório designada para 24 de abril de 2026 e dos atos instrutórios subsequentes, bem como reformar a decisão agravada para reconhecer a ilicitude da prova digital extraída do aparelho celular de HiXXXXXXXn, diante da alegada quebra da cadeia de custódia, alteração do estado do vestígio e impossibilidade de repetição da perícia sob o crivo do contraditório, com a consequente declaração de inadmissibilidade da prova e das provas dela derivadas ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sua imprestabilidade probatória e do cerceamento de defesa decorrente da impossibilidade de realização de contraprova técnica (fls. 1132-1156).
A proposta de voto encaminhada pelo Ministro relator, Joel Ilan Paciornik, é no sentido de negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus e revogou a liminar anteriormente concedida, com o consequente prosseguimento da ação penal originária.
É o relatório necessário e passo à leitura do voto.
1) Contexto e delimitação da controvérsia
Neste momento processual, a controvérsia consiste, conforme bem apontado no voto condutor, na avaliação duas questões: a) se a impossibilidade de repetibilidade da perícia em razão do aparecimento de uma senha no aparelho objeto da extração originária de dados justificaria o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e a consequente imprestabilidade da prova; e b) se a impossibilidade de nova extração em razão do aparecimento da senha no aparelho imporia o ônus de prova ao Estado de afirmação da integralidade da prova.
O Ministro relator entendeu que não haveria ilegalidade a ser reconhecida, em síntese, porque: a) a extração originária – realizada em investigação anterior e a partir da qual houve a descoberta fortuita de indícios dos delitos objeto desta impetração – teria sido lícita, uma vez que observados o protocolo técnico e a certificação por código hash; b) não teria havido quebra na cadeia de custódia, mas falha superveniente de custódia, o que não geraria a inadmissibilidade automática da prova produzida, dependendo, portanto, de demonstração de prejuízo concreto; c) o Estado teria cumprido seu dever ao documentar e certificar a prova e, assim, caberia à defesa apontar indícios concretos de adulteração; d) a impossibilidade de nova extração não reabriria, sem base indiciária a ser apresentada pela defesa, o dever de refazer demonstrações técnicas; e) inexistiria cerceamento de defesa porque os quesitos apresentados pela defesa foram admitidos para a nova perícia, houve acompanhamento por assistente técnico e a cópia forense originária estaria disponível para perícia independente; f) persistiria acervo probatório autônomo e suficiente à acusação, o que afastaria a imprescindibilidade da repetição da extração.
Após releitura dos autos e estudo mais aprofundado sobre a matéria de direito subjacente, peço licença ao Ministro relator para apresentar divergência.
Inicialmente, parece ser indispensável que antes de qualquer análise deste caso concreto específico, seja traçada a linha do tempo dos acontecimentos e da origem da prova pericial objeto de discussão nos autos deste habeas corpus.
Conforme relatado, a denúncia oferecida contra o paciente AlXXXXopes, em 2021, foi lastreada, precipuamente, em dados telemáticos extraídos por meio de prova pericial, em 2017, no aparelho celular do corréu HXXxnXson, em contexto de apuração penal diversa, nos autos do processo n. 0027536-22.2017.8.08.0024, em que se investigava o feminicídio da médica Milena Gottardi.
Com a indicação de elementos fortuitamente descobertos na perícia do aparelho apreendido, após pedido da defesa, em 2022, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por maioria de votos, determinou a realização de nova perícia no aparelho celular de HiláXXXxxon, facultando às partes a formulação de quesitos técnicos com a finalidade de viabilizar a contradita da prova produzida. Contudo, o Laudo Pericial n. 18.500/2023, atestou que, ao ser ligado para a diligência, o dispositivo apresentou bloqueio por senha de usuário, circunstância que inviabilizou a extração de seu conteúdo. E, por conseguinte, a atividade probatória restou prejudicada com a impossibilidade de nova extração de dados da memória do objeto periciado.
Consta dos autos, contudo, que no laudo pericial elaborado na investigação originária de 2017 não existia nenhuma referência documentada sobre a proteção do aparelho por senha.
Surge, então, o ponto central da controvérsia: o descobrimento ou surgimento posterior de senha no aparelho celular objeto de perícia determinada pelo juízo constitui mera falha superveniente e, portanto, desimportante para a prestabilidade da prova ou quebra da confiabilidade probatória? Ou o fato gera incertezas (ou dúvidas) sobre a confiabilidade, integralidade e autenticidade da prova? E, em caso afirmativo, a quem recairia a consequência processual pela quebra da confiança?
Adianto, desde logo, que tenho visão diametralmente oposta àquela apresentada pelo relator.
Passo, então, à justificação da posição.
2) Avaliação da extração originária e deslocamento da discussão
O voto do Ministro relator assume como pressuposto que “[...] [a] extração originária é lícita: houve mandado judicial, atuação de peritos oficiais, observância de protocolo técnico e certificação por hash (MD5 e SHA-256), sem impugnação dos elementos formais nem indicação de adulteração específica do conteúdo[...]”.
Aparentemente, os requisitos formais de extração de dados do aparelho celular de um dos investigados, à época da perícia por um crime de feminicídio, foram atendidos. Isso, no entanto, não quer dizer que, a partir da presunção da legalidade daquela atividade probatória, seu resultado possa ser utilizado em apurações de delitos estranhos ao contexto de sua produção – sem que as partes do processo posterior pudessem participar de seu desenvolvimento – e, ainda, contra terceiros não participantes da apuração que deu causa à prova pericial sem qualquer possibilidade de controle técnico posterior.
Mesmo o voto condutor registra que, quando da extração dos dados, não houve impugnação dos elementos formais nem indicação de adulteração específica do conteúdo por aqueles que compunham a defesa dos investigados. O problema é que existe uma impossibilidade prática: o terceiro, posteriormente denunciado pelo encontro fortuito de provas em razão da perícia do aparelho, não teve – e nem poderia ter porque era estranho àquela investigação –, a oportunidade de apresentar qualquer tipo de impugnação técnica na extração dos dados ou apontar possíveis inconsistências ou adulterações específicas de conteúdo porquanto, repito, não compunha o corpo de pessoas investigadas pelo delito que deu causa à atividade probatória.
Daí porque, mesmo que seguido o protocolo técnico, existe, evidentemente, restrição ao direito de contraditório e ampla defesa diante da impossibilidade de atividade probatória pericial que, caso tudo corresse da forma adequada, seria plenamente repetível. A prova a ser produzida na investigação derivada contra terceiro perseguia objetivo diverso. A descoberta fortuita, muito embora suficiente para iniciar investigação sobre os fatos descobertos, está, invariavelmente, sujeita à possibilidade de reprodução, isto é, de repetibilidade – uma vez que esteve por todo o tempo no poder do Estado – com a garantia do exercício do contraditório técnico e da ampla defesa efetiva durante a atividade probatória pericial.
A utilização da extração, realizada com certificação por hash (MD5 e SHA-256), garante a correspondência daquilo que estava no aparelho no momento da extração, naquele dia específico do ano de 2017, e o que foi documentado no processo que apurava o crime de feminicídio. Todavia, nada tem a ver com a possibilidade de adulteração da prova, antes ou depois, ou a eventualidade de quebra de senha de forma irregular pelas autoridades. Impossível se saber. E não importa saber. Fato é que, embora não arguido nos autos do processo em que foi produzida a primeira perícia, seria impossível ter sido feito por terceiro estranho àquela relação processual, uma vez que não compunham a lide penal.
Entendo, portanto, que, caso se adote a tese de que a presunção de licitude da prova originária autorizaria a utilização em processos posteriores sem a possibilidade de repetição e controle, existiria um deslocamento na discussão. Não é ponto controverso a avaliação acerca da legalidade, ou não, da extração originária. Aqui, temos uma situação distinta. Ao ser determinada a repetição de uma perícia com objeto, finalidade e pessoas investigadas diferentes, deve ser garantido, por determinação constitucional, o contraditório e ampla defesa na reprodução técnica pericial da uma extração de dados de um aparelho que esteve durante todo o lapso temporal em poder do Estado.
Se tudo fosse como deveria ser, não existiria a menor dúvida de que a nova extração corresponderia ao que foi colhido na primeira oportunidade. No entanto, não é o que se afere na hipótese. Existe um dado de realidade inafastável: houve alteração ativa no corpo de delito. A constatação da impossibilidade de nova perícia não ocorreu por fato fortuito ou por motivo de forca maior, mas em razão de incontroversa manipulação do objeto a ser periciado: a inclusão (ou a descoberta) de uma senha de bloqueio em período em que o corpo de delito esteve sob a custódia das autoridades públicas.
É preciso, portanto, na minha avaliação, reposicionar a discussão. Não é objeto de controvérsia o protocolo ou a certificação da primeira extração de 2017, repito, em autos de persecução diversa e com investigados diversos, mas a avaliação acerca da confiabilidade da prova diante da prova pré-constituída manipulação do corpo de delito na instrução processual de que deriva este pedido de habeas corpus.
Não parece razoável, ainda, pressupor que a nova perícia não tinha qualquer objetivo defensivo. Essa inferência não comporta base fática ou teórica sustentável. A justificativa para a repetição da prova se baseava, segundo consta dos autos, na pretensão de aferição da autenticidade e idoneidade dos dados, em novas condições de controlabilidade da validade da extração com a possibilidade de participação ativa na formulação de quesitos.
3) Lacre e senha: elementos objetivos de manipulação da prova, mesmidade, desconfiança e distribuição do ônus da incerteza
Reposicionada a discussão, da análise dos elementos de prova pré-constituídos nos autos, anoto dois pontos de incerteza quanto ao corpo de delito: a) inconsistências relativas ao isolamento (lacre) do aparelho celular; e b) surgimento ou descoberta de uma senha no dispositivo.
O perito da investigação originária, de 2017, afirma que, após exame do material, teria devolvido o aparelho em sacola lacrada, inclusive, com indicação específica do número do lacre (0236269 – Laudo REP 16525, de 2017). Todavia, o segundo laudo (18500, de 2023) atestou que o aparelho foi encontrado apenas com fita adesiva e sacola fechada com grampeador, sem, portanto, lacre formal.
Mais uma vez, é importante distinguir. A validade do procedimento adotado na apuração inicial em processo diverso não deve se confundir com o que se espera do Estado na conservação de corpo de delito imprescindível à apuração de uma nova hipótese acusatória. Se lá, pode-se dizer, em tese, que tudo ocorreu da forma correta: aparelho lacrado, protocolo técnico seguido e certificação por hash. Aqui, por outro lado, o aparelho foi encontrado sem lacre e em condições incompatíveis com a preservação de um vestígio pelo Estado.
Não parece haver nenhuma dúvida de que, em um sistema verdadeiramente acusatório e preocupado com a legitimidade do exercício do poder de punir, é dever fundamental do Estado, enquanto detém em seu poder corpo de delito, a preservação de sua integralidade e autenticidade. O Estado não encerrou, portanto, seu dever de conservação do aparelho celular com a extração de dados e a respectiva certificação hash quando da primeira extração, especialmente quando dali decorre descoberta fortuita de elementos indiciários de delitos estranhos ao que deu causa à perícia.
Existe, por conseguinte, prova documental de inobservância da conservação do objeto custodiado.
Para além da inconsistência relativa ao isolamento do vestígio, existe, também, a verificação do surgimento ou descobrimento de senha no dispositivo, enquanto o aparelho esteve, apenas, em poder de autoridades públicas.
Conforme mencionado anteriormente, o segundo laudo (18500, de 2023) atestou a impossibilidade de repetição da perícia em razão do bloqueio do aparelho por senha, inexistente no momento da primeira extração, consoante o Laudo REP 16525, de 2017.
Retomando, mais uma vez, o que é objeto de discussão neste pedido de habeas corpus, não se discute a validade da primeira extração, mas a verificação documentada de que, durante a custódia do corpo de delito, houve manipulação ativa do aparelho celular. Repito, a constatação da impossibilidade de nova perícia não ocorreu por fato fortuito ou por motivo de forca maior, mas em razão de incontroversa manipulação do objeto a ser periciado: a inclusão (ou a descoberta) de uma senha de bloqueio em período em que o corpo de delito esteve sob a custódia das autoridades públicas.
Aqui, não se pode dizer atendido o princípio da mesmidade, isto é, “[...] princípio pelo qual se determina que <<o mesmo>> que se encontrou na cena [do crime] é <<o mesmo>>que se está utilizando para tomar a decisão judicial [...]” (Prado, Geraldo. A cadeia de custódia da prova no processo penal. 2 ed. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2021. p. 151).
O princípio processual da desconfiança pressupõe, independentemente de previsões legais, que os elementos custodiados sejam cuidadosamente conservados. E “[...] o cuidado que envolve o tema da formação da prova leva em consideração questões de ordem prática como, por exemplo, a manipulação indevida do elemento probatório [...]” (Prado, Geraldo. A cadeia de custódia da prova no processo penal. 2 ed. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2021. p. 151-152).
Esses dois princípios, o da mesmidade e o da desconfiança, são, portanto, a chave “[...] para garantir o juízo mediante a redução de riscos de erro judiciário, constituindo fundamento lógico e epistemológico da <<cadeia de custódia das provas>> [...]” (Prado, Geraldo. A cadeia de custódia da prova no processo penal. 2 ed. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2021. p. 153).
A partir das circunstâncias do caso, o prejuízo para a defesa é concreto. Não é adequado exigir, efetivamente, prova de alteração, supressão ou inserção de dados específicos no aparelho pelo simples fato de que tal providência passou a ser inviável, conforme laudo oficial, com a inserção de senha no celular. Em outras palavras, é possível dizer se houve alguma alteração do conteúdo? Não, mas porque, somente porque, o Estado não garantiu a conservação adequada do vestígio. E mais, permitiu sua manipulação com a inserção de elemento estranho de proteção.
A questão se que coloca, então, é: incontroversa a manipulação inadequada com a inserção de elemento estranho no corpo de delito, cabe ao particular provar adulterações ou inserções de informações em dispositivo que esteve por todo período observável em poder do Estado? O que mais se poderia exigir da defesa para infirmar a confiabilidade da prova? Parece claro que não seria razoável exigir mais da defesa ou lhe atribuir as consequências da inobservância do cuidado necessário com a prova por parte das autoridades públicas.
No RHC 143.169, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, caso paradigmático julgado por esta Quinta Turma sobre o tema, este mesmo colegiado estabeleceu que “é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia. No processo penal, a atividade do Estado é o objeto de controle de legalidade, e não o parâmetro do controle; isto é, cabe ao Judiciário controlar a atuação do Estado-acusação a partir do direito, e não a partir de uma autoproclamada confiança que o Estado-acusação deposita em si mesmo” (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023).
Em resumo, diante de um contexto de prova pré-constituída de inadequação da conservação e da manipulação do corpo de delito, entendo juridicamente impossível qualquer linha de raciocínio que leve à conclusão da possibilidade de utilização do conteúdo da primeira extração de dados em processo estranho àquela atividade probatória contra pessoa, igualmente, estranha àquela relação jurídica. E registro, apenas e tão somente por responsabilidade exclusiva dos agentes estatais envolvidos na custódia do corpo de delito.
Concluo, assim, pela imprestabilidade da prova nessas circunstâncias, em respeito ao sistema acusatório e às garantias do contraditório e da ampla defesa.
4) Acervo probatório autônomo e eventual suficiência probatória: limitações cognitivas da controvérsia
Entendo, por fim, que não cabe, nos autos deste pedido de habeas corpus, debate acerca da suficiência, ou não, do acervo probatório remanescente, sob pena de incursão fático-probatória afeta, apenas, ao juízo competente, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de modo que me reservo ao exame dos pontos controvertidos examinados anteriormente.
5) Conclusão e dispositivo
De todo exposto, concluo que, em razão da constatação da manipulação do corpo de delito – indevidamente custodiado sem lacre e com inserção de senha –, surge dúvida consistente acerca da integralidade, identidade, comparabilidade, confiabilidade e autenticidade dos vestígios que poderiam, potencialmente, ser extraídos do aparelho celular para utilização em instrução processual com a respectiva garantia do contraditório técnico, e, por consequência, fica esvaziado seu valor probatório.
Assim, parece lógico que a extração de 2017 sirva, para além do processo que lhe deu origem, também, como elemento indiciário para investigação de outros crimes, mas, por consequência da posterior inadequação de sua conservação e a manipulação (alteração) do aparelho – que deram causa à sua irrepetibilidade –, o conteúdo se torna imprestável para a persecução penal movida contra o paciente Alexandre Farina Lopes.
Em síntese, como exposto, a conclusão se lastreia nos seguintes elementos:
a) é incontroversa a alteração do corpo de delito que estava sob a tutela do Estado. O aparelho celular apreendido não possuía bloqueio por senha e estava lacrado e, determinada repetição da perícia para investigação específica sobre fato fortuitamente descoberto, surgem provas documentais de violação do lacre e inserção de proteção por senha;
b) por consequência da manipulação da prova, tornou-se inviável a repetição da perícia e a verificação da integridade e identidade dos dados mediante comparação com os elementos originalmente colhidos por meio dos códigos hash;
c) a manipulação do corpo de delito em poder das autoridades públicas levanta desconfiança acerca da integridade, identidade, comparabilidade e autenticidade da prova produzida e, por conseguinte, compromete a possibilidade de controle efetivo por meio de contraditório técnico e ampla defesa, afastando, então, a confiabilidade da prova;
d) a certificação do código hash realizada na perícia originária – em que surgem elementos indiciários da prática de crimes por pessoas estranhas à relação originária – afirma, apenas, que, naquele momento histórico, aquilo que constava do aparelho correspondia ao que dele foi extraído e documentado. Não garante, todavia, que alterações não possam ter sido realizadas antes ou depois da perícia. A presunção é de que não há manipulação sem que existam elementos que indiquem a alteração do corpo de delito. No entanto, no caso, há, pré-constituída nos autos, prova de fato que mostra que houve inserção de senha e indícios de violação de lacre. Isso, por si, gera desconfiança, seja quanto a possíveis alterações de conteúdo, seja em relação ao momento em que essas alterações possam eventualmente ter ocorrido. Fato é que nada se pode afirmar categoricamente, a não ser a inexistência de confiabilidade da prova pericial para este caso concreto específico; e
e) o ônus da desconfiança sobre a confiabilidade da prova recai, em um sistema verdadeiramente acusatório, sobre o Estado, especialmente quando se pode afirmar, como no caso concreto retratado nos autos, que o corpo de delito – colhido em investigação não coincidente com a que agora se apura – esteve por toda a investigação e instrução processual em poder das autoridades públicas.
Com essas considerações, peço licença ao Ministro Joel Ilan Paciornik para divergir e votar no sentido de reconhecer a imprestabilidade da prova em razão da impossibilidade de sua repetição na instrução criminal, derivada da primeira extração, com efetivo prejuízo à observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório efetivo.
É como voto.
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RESUMO
Prova digital. Aparelho celular sob custódia estatal. Ausência de lacre e surgimento de senha. Impossibilidade de repetição da perícia. Prejuízo ao contraditório técnico e à ampla defesa. Imprestabilidade da prova. A Quinta Turma do STJ reconheceu a imprestabilidade dos dados extraídos de aparelho celular utilizado como prova contra terceiro em processo diverso, diante da conservação inadequada e da manipulação do dispositivo sob custódia estatal, que inviabilizaram nova perícia. A certificação por hash na extração originária não afasta as dúvidas decorrentes dessas irregularidades, nem transfere à defesa o ônus de demonstrar adulterações específicas cuja verificação se tornou impossível. A suficiência das provas remanescentes deverá ser examinada pelo juízo competente. AgRg no HC n. 1.029.565/ES (2025/0318024-6), relator originário Ministro Joel Ilan Paciornik; conforme informado, relator para o acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por maioria, julgado em 13/10/2026
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