STJ Out26 - Lei de Drogas - Tráfico Privilegiado - Dedicação a Atividades Criminosas não Demonstrada - Informação de informante reproduzida por policiais, pequena quantidade e dinheiro na casa do corréu não afastam o redutor: fração de 2/3, regime aberto e restritivas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 - Tema 1.139/STJ)

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO INDEVIDAMENTE AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, em recurso especial interposto apenas com base na alínea c do permissivo constitucional. O agravante foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por manter em depósito, em sua residência, 4,57 g de cocaína, 4,13 g de crack e porções de 1,39 g e 2,69 g de maconha, com R$ 50,00 em dinheiro, e sustenta ter indicado o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e impugnado o óbice do dissídio, pedindo, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste o óbice da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial; e (ii) saber se o afastamento do tráfico privilegiado com base em informação de informante, na variedade das drogas e em dinheiro apreendido na casa do corréu configura flagrante ilegalidade apta à concessão de habeas corpus de ofício.

III. Razões de decidir

3. O único julgado indicado como paradigma no recurso especial foi proferido em habeas corpus, ação que não se presta à demonstração da divergência, e não houve cotejo analítico: o paradigma trata da fração do redutor já reconhecido, ao passo que o acórdão recorrido negou a própria minorante. A falta de comprovação do dissídio basta, por si, para o não conhecimento do recurso interposto apenas pela alínea c.

4. A informação do informante, reproduzida pelos policiais, foi tida pelo próprio acórdão como insuficiente para a associação para o tráfico; a quantidade de droga foi considerada dentro da normalidade do tipo; e a quantia expressiva de dinheiro estava na residência do corréu. Esses dados não demonstram dedicação a atividades criminosas.

5. A ação penal em curso mencionada na sentença não foi adotada pelo acórdão e não impede a aplicação da minorante, nos termos do Tema n. 1.139/STJ.

6. Sem fundamento concreto para fração menor, o redutor incide em 2/3, com pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme a Súmula Vinculante n. 59/STF.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 20 de outubro de 2026.

Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT)

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME EDIO ALVES RODRIGUES contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 284/STF, à falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio, e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ (e-STJ fls. 792/793).

O agravante foi condenado em primeiro grau pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 477/492). A Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento à apelação defensiva para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico e reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, sem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 650/667).

No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, a defesa sustentou divergência jurisprudencial quanto ao tráfico privilegiado e pediu a aplicação do redutor na fração de 2/3, a fixação do regime aberto e a substituição da pena (e-STJ fls. 679/684). O recurso foi inadmitido na origem pela Súmula n. 7/STJ e pela falta de comprovação do dissídio (e-STJ fls. 758/761), sobrevindo o agravo em recurso especial (e-STJ fls. 770/774), com contraminuta (e-STJ fls. 781/784).

Nas razões do agravo regimental, o agravante sustenta que (i) o recurso especial delimitou a controvérsia em torno do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o que afasta a Súmula n. 284/STF; (ii) o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da falta de comprovação do dissídio, com indicação de precedentes desta Corte Superior, sendo excessivo exigir maior rigor formal no cotejo; e (iii) subsidiariamente, cabe a concessão de habeas corpus de ofício, por se tratar de matéria pacífica. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado (e-STJ fls. 800/810).

O Ministério Público do Estado de São Paulo não apresentou impugnação (e-STJ fl. 819).

É o relatório.

VOTO

Do óbice da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial

O recurso especial foi interposto exclusivamente com base na alínea c do permissivo constitucional (e-STJ fl. 681). Ainda que se tenha por identificada a controvérsia em torno do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, referido nas razões recursais (e-STJ fl. 681), subsiste o segundo fundamento da decisão agravada, autônomo e suficiente, por si só, para o não conhecimento do recurso: a falta de comprovação do dissídio.

O único julgado transcrito no recurso especial como representativo da divergência é o HC n. 387.244/SP (e-STJ fls. 682/683), acórdão proferido em habeas corpus, que não serve como paradigma, pois esta Corte Superior não admite a indicação de acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória para a demonstração do dissídio (AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). Além disso, não houve cotejo analítico. O julgado invocado discute a fração do redutor já reconhecido (e-STJ fls. 682/683), ao passo que o acórdão recorrido negou a própria minorante, por entender demonstrada a dedicação a atividades criminosas (e-STJ fl. 664). Os precedentes enumerados no agravo em recurso especial (e-STJ fls. 773/774) não constam das razões do recurso especial e não suprem a deficiência. Mantém-se, assim, a decisão agravada.

Da concessão de habeas corpus de ofício

Embora o agravo regimental não supere o óbice ao conhecimento do recurso especial, o exame dos autos revela flagrante ilegalidade na dosimetria, que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Na residência do agravante foram apreendidos 4,57 g (quatro gramas e cinquenta e sete centigramas) de cocaína, 4,13 g (quatro gramas e treze centigramas) de crack e porções de 1,39 g (um grama e trinta e nove centigramas) e 2,69 g (dois gramas e sessenta e nove centigramas) de maconha (e-STJ fl. 477), além de R$ 50,00 (cinquenta reais) em dinheiro (e-STJ fl. 479). O Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal, por entender que a quantidade de droga "não extrapola a esfera da normalidade do tipo penal" (e-STJ fl. 664).

O redutor foi afastado porque, "pela prova oral, havia denúncia prévia do armazenamento de entorpecentes nas residências de ambos, os quais eram responsáveis pelo manejo e distribuição dos produtos ilícitos para as 'biqueiras' da região", e porque foram encontradas "drogas variadas, de alto poder lesivo, e expressiva quantia em dinheiro fracionado" (e-STJ fls. 664/665).

Esses fundamentos não demonstram, de forma concreta, a dedicação a atividades criminosas. A informação prestada pelo informante, reproduzida pelos policiais (e-STJ fl. 657), foi considerada pelo próprio acórdão insuficiente para demonstrar o vínculo associativo entre os réus (e-STJ fl. 663). A quantia expressiva em dinheiro, de R$ 6.455,00, foi apreendida na residência do corréu, e não na do agravante (e-STJ fl. 479).

Restam a natureza e a variedade de drogas em quantidade reduzida, considerada normal pela própria origem, o que não autoriza, isoladamente, o afastamento do redutor, segundo a orientação desta Sexta Turma de que a natureza e a quantidade de entorpecentes, isoladamente, não legitimam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no AREsp n. 1.809.955/AL, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, sessão de 8/3/2022, DJe de 16/3/2022). Tampouco socorre a menção da sentença a ação penal em curso contra o agravante (e-STJ fl. 487), fundamento não adotado pelo acórdão e vedado pelo Tema n. 1.139/STJ, segundo o qual "é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06".

Sendo primário o agravante (e-STJ fl. 487) e ausente fundamento concreto para fração inferior, o redutor incide em 2/3, pois "a diminuição da pena em percentual menor do que 2/3 deve ser concretamente fundamentada, o que não ocorreu na espécie" (HC n. 387.244/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 14/3/2017). Sobre a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a pena definitiva fica em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Fixada a pena-base no mínimo legal, primário o agravante e reconhecido o tráfico privilegiado, impõem-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea c, e 44 do Código Penal e da Súmula Vinculante n. 59/STF. O regime fechado, ademais, havia sido mantido com base na gravidade abstrata do delito (e-STJ fl. 665), fundamento inidôneo nos termos da Súmula n. 440/STJ.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental mas concedo habeas corpus de ofício para aplicar ao agravante a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução.

É como voto.

(STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3317228 - SP (2026/0272756-2) RELATORA : MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT), Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Publicação: sexta-feira, 23 de outubro de 2026)