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EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO SABIDAMENTE FALSA DE CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE FERIMENTO ACIDENTAL PARA CONFERIR APARÊNCIA DE VERACIDADE À FALSA IMPUTAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. TEMA 1.214 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e 55 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O recorrente deu causa à instauração de investigação policial contra duas pessoas, imputando-lhes falsamente a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, após desentendimento relacionado a conflito trabalhista envolvendo sua companheira. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, diante da alegada falta de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do crime de denunciação caluniosa, especialmente diante da alegação de que a condenação estaria fundamentada essencialmente nas declarações dos ofendidos; (ii) estabelecer se o recorrente tinha conhecimento da inocência das pessoas a quem imputou a prática delituosa, consideradas as circunstâncias do conflito trabalhista e a alegada influência da tensão emocional sobre sua percepção dos acontecimentos; (iii) determinar se os fundamentos apresentados na sentença justificam a valoração negativa dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, observada a necessidade de fundamentação concreta e individualizada e a vedação à dupla valoração de aspectos integrantes do mesmo contexto delitivo; e (iv) definir os efeitos do afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis sobre a pena-base, à luz da proporcionalidade e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.214 dos recursos repetitivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A materialidade e a autoria do crime de denunciação caluniosa encontram respaldo no boletim de ocorrência, no procedimento investigatório, no relatório de investigação policial e nos registros audiovisuais, que corroboram as declarações dos ofendidos e evidenciam divergência substancial entre a dinâmica dos acontecimentos e a versão apresentada pelo recorrente à autoridade policial.
A existência de ferimento no recorrente quando compareceu à unidade policial não comprova a agressão por ele noticiada, pois os elementos probatórios demonstram que a lesão decorre de choque acidental contra estrutura do estabelecimento, posteriormente utilizado para atribuir aos ofendidos conduta que não praticaram.
O crime de denunciação caluniosa exige que o agente dê causa à instauração de procedimento investigatório ou judicial contra pessoa que sabe inocente, não bastando a simples improcedência da imputação para caracterizar o elemento subjetivo do tipo penal.
A utilização consciente de ferimento decorrente de acidente para atribuir a terceiros agressão inexistente demonstra o conhecimento da falsidade da imputação, sem que a ciência da inocência dos ofendidos decorra de mera presunção fundada no resultado da investigação.
O contexto de desentendimento trabalhista e de tensão emocional não afasta o dolo quando a prova documental e testemunhal demonstra que o agente conhece a verdadeira origem da lesão e, ainda assim, atribui falsamente sua causação a terceiros.
A fixação da pena-base exige fundamentação concreta e individualizada das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo vedada a utilização de fundamentos materialmente coincidentes para justificar incrementos autônomos da reprimenda sob diferentes vetores.
A existência de conflito preexistente e o propósito de prejudicar desafetos não justificam, por si sós, a valoração negativa dos motivos do crime quando a fundamentação não demonstra especial reprovabilidade autônoma, distinta daquela inerente ao delito ou já considerada na análise das circunstâncias de sua execução.
A instrumentalização dos órgãos de persecução penal mediante imputação sabidamente falsa integra o núcleo do crime de denunciação caluniosa e não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para exasperar a pena-base em razão dos motivos do delito.
A utilização de ferimento efetivamente existente, mas decorrente de acidente, para conferir aparência de veracidade à falsa imputação constitui particularidade concreta do modo de execução que extrapola a estrutura ordinária do tipo penal e justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime.
A instauração de investigação policial, a mobilização dos órgãos de persecução penal e o constrangimento ordinariamente decorrente da condição de investigado não autorizam a valoração negativa das consequências da denunciação caluniosa sem demonstração de repercussões concretas que ultrapassem os efeitos normalmente associados ao delito.
A alegação de abalo emocional ou profissional dos ofendidos exige demonstração individualizada de repercussão excepcional, não bastando a condição funcional de um deles ou a referência abstrata ao potencial comprometimento da credibilidade da atividade policial para justificar incremento autônomo da pena-base.
O afastamento de circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa impõe a redução proporcional da pena-base, ressalvadas as hipóteses de mera correção da classificação de fato já valorado negativamente ou de reforço da fundamentação de vetor desfavorável, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.214 dos recursos repetitivos.
A subsistência de apenas um dos três núcleos argumentativos utilizados para justificar a exasperação da pena-base autoriza a preservação de um terço do incremento originário, reduzindo a pena privativa de liberdade de 2 anos e 9 meses para 2 anos e 3 meses de reclusão e a pena pecuniária de 55 para 25 dias-multa.
A ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição mantém a reprimenda definitiva no patamar estabelecido na primeira fase da dosimetria, preservados o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido, exclusivamente para redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 3 meses de reclusão e 25 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto, o valor unitário da multa e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Tese de julgamento:
A configuração do crime de denunciação caluniosa exige prova de que o agente deu causa à instauração de procedimento investigatório ou judicial mediante imputação de infração penal a pessoa que sabia inocente, não bastando a simples improcedência da acusação.
A utilização consciente de ferimento acidental para atribuir falsamente a terceiros a prática de lesão corporal demonstra o conhecimento da inocência dos imputados e pode caracterizar circunstância judicial desfavorável quando empregada para conferir aparência de veracidade à falsa comunicação.
A valoração negativa dos motivos do crime exige fundamentação concreta que demonstre especial reprovabilidade autônoma, não sendo suficiente a referência à instrumentalização dos órgãos de persecução penal ou a aspectos já considerados na análise das circunstâncias da infração.
A valoração negativa das consequências da denunciação caluniosa exige demonstração de repercussões concretas que ultrapassem os efeitos ordinários do delito, não bastando a instauração de investigação policial, a mobilização de recursos públicos ou o constrangimento normalmente decorrente da condição de investigado.
O afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa impõe a redução proporcional da pena-base, ressalvadas as hipóteses de mera correção da classificação de fato já valorado negativamente ou de reforço da fundamentação de vetor desfavorável.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 59 e 339, caput; CPP, art. 386, III e VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.214, REsp nº 2.058.970/MG, REsp nº 2.058.971/MG e REsp nº 2.058.976/MG.
(TJES - Apelação Criminal 0000798-26.2019.8.08.0024 — 1ª Câmara Criminal — Rel. Des. Willian Silva — acórdão — registro em 19/10/2026)____________________________________________________________________________________________________________________________________________ACÓRDÃO
Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. WILLIAN SILVA
Composição de julgamento: Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Relator / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Revisor / Gabinete Des. LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal
VOTO REVISOR
Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Revisor)
Proferir voto escrito para acompanhar
VOTOS VOGAIS
Gabinete Des. LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal)
Acompanhar
____________________________________________________________________________________________________________________________________________
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete do Des. Willian Silva
PROCESSO Nº 0000798-26.2019.8.08.0024
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: ROGERIO DIAS COUTINHO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Criminal
VOTO
Como relatado, trata-se de apelação criminal interposta por ROGÉRIO DIAS COUTINHO contra sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Criminal de Vitória, que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o recorrente pela prática do crime tipificado no artigo 339, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos.
O apelante, em síntese, sustenta a insuficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação, argumentando que o édito condenatório estaria amparado essencialmente nas declarações dos ofendidos, as quais não demonstrariam, com a segurança necessária, a falsidade da imputação realizada.
Defende, ainda, a ausência do elemento subjetivo exigido pelo artigo 339 do Código Penal, afirmando que os fatos ocorreram em contexto de elevada carga emocional, decorrente de conflito trabalhista envolvendo sua companheira, circunstância que teria influenciado sua percepção dos acontecimentos.
Subsidiariamente, insurge-se contra a dosimetria, apontando a ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Requer, assim, a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal ou, sucessivamente, a redução da pena-base ao mínimo legal.
Após detida análise dos autos, entendo que o recurso merece parcial acolhimento, exclusivamente quanto à dosimetria da pena.
De acordo com a denúncia, em 30 de setembro de 2016, na 8ª Delegacia de Polícia de Goiabeiras, em Vitória, o apelante e Jucélia Borges da Silva deram causa à instauração de investigação policial contra Marcelo Fontana Uliana e André Fontana Uliana, imputando-lhes falsamente a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal.
A imputação decorreu de desentendimento ocorrido durante reunião destinada a tratar da situação trabalhista de Jucélia, ocasião em que o recorrente teria apresentado versão dos acontecimentos posteriormente contrariada pelos elementos colhidos durante a investigação policial.
A defesa sustenta que a condenação estaria amparada essencialmente nas declarações dos ofendidos, os quais possuiriam interesse no resultado da persecução penal, não sendo possível afastar a hipótese de que o apelante efetivamente acreditasse ter sido vítima dos crimes noticiados.
A tese, contudo, não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório descrito na sentença.
A materialidade está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 30187402, pelo procedimento investigatório instaurado a partir da comunicação realizada pelo recorrente e pelos demais elementos documentais produzidos.
A autoria, por sua vez, não decorre exclusivamente das declarações de Marcelo e André Fontana Uliana.
Conforme registrado na sentença, os depoimentos prestados pelos ofendidos foram confrontados com o Relatório de Investigação da Polícia Civil e com os registros audiovisuais obtidos durante a apuração, os quais evidenciaram divergência substancial entre a dinâmica dos acontecimentos e a versão apresentada pelo apelante à autoridade policial.
Com destacado na sentença condenatória, o Relatório de Investigação confrontou as declarações do réu com imagens de segurança e áudios gravados no local. Tais mídias revelaram que a narrativa de Rogério de que fora agredido e ameaçado era fictícia.
Com efeito, a controvérsia não reside propriamente na existência de lesão corporal apresentada pelo apelante quando compareceu à unidade policial, mas na origem do ferimento e na atribuição de responsabilidade aos ofendidos.
Segundo os elementos probatórios considerados na origem, o ferimento decorreu de choque acidental contra estrutura do estabelecimento, circunstância posteriormente utilizada pelo recorrente para atribuir a terceiros agressão que não haviam praticado.
O fato de o apelante ter comparecido à delegacia apresentando sangramento, portanto, não comprova a versão defensiva, sobretudo diante dos demais elementos que indicaram origem diversa para a lesão.
Também não prospera a alegação de ausência do elemento subjetivo.
O crime de denunciação caluniosa exige que o agente dê causa à instauração de procedimento investigatório ou judicial contra pessoa que sabe inocente. Não basta, portanto, a simples improcedência da imputação realizada, sendo necessária a demonstração de que o agente tinha conhecimento da inocência daquele a quem atribuiu a prática delituosa.
In casu, a ciência da falsidade não foi presumida a partir do resultado da investigação, mas extraída da própria dinâmica dos acontecimentos, especialmente da utilização de ferimento decorrente de acidente para atribuir aos ofendidos agressão física inexistente.
O contexto de desentendimento trabalhista e de tensão emocional, embora relevante para a compreensão dos fatos, não afasta a conclusão extraída da prova documental e testemunhal quanto ao conhecimento da origem da lesão.
Nesse cenário, não há dúvida razoável capaz de justificar a absolvição pretendida.
Mantenho, portanto, a condenação pela prática do crime previsto no artigo 339, caput, do Código Penal.
No que remanesce, a defesa questiona a exasperação da pena-base, argumentando que os fundamentos empregados pelo magistrado para desabonar os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não justificariam a reprimenda estabelecida.
E, neste ponto, entendo que a irresignação merece parcial acolhimento.
Como se sabe, a fixação da pena-base constitui atividade de discricionariedade juridicamente vinculada, devendo o magistrado observar as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal e apresentar fundamentação concreta e individualizada para eventual afastamento do mínimo legal.
A individualização da pena exige, ainda, que cada circunstância judicial seja examinada de acordo com seu conteúdo próprio, não se admitindo a utilização de fundamentos materialmente coincidentes para justificar, simultaneamente, a valoração negativa de diferentes vetores.
No caso, o magistrado estabeleceu a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa.
Para tanto, desenvolveu fundamentação desfavorável relacionada aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime.
Entretanto, a análise da sentença revela que parte substancial dos argumentos empregados não corresponde a fundamentos autônomos de exasperação da pena, mas a aspectos integrantes do mesmo contexto de execução delitiva, valorados sob diferentes rubricas do artigo 59 do Código Penal.
É justamente nessa superposição que reside a necessidade de reforma.
Ao valorar negativamente os motivos, o magistrado destacou que o recorrente teria agido por vingança e retaliação decorrentes de conflito trabalhista envolvendo Jucélia Borges da Silva, utilizando a falsa imputação como instrumento de pressão sobre os ofendidos.
A sentença acrescentou que o acusado teria instrumentalizado o aparato policial para solucionar desentendimento que deveria ser dirimido na esfera cível ou trabalhista.
Ocorre que, embora o contexto de desavença seja relevante para a compreensão da conduta, os fundamentos apresentados não demonstram, de maneira suficientemente individualizada, desvalor autônomo dos motivos capaz de justificar incremento específico da reprimenda.
A referência à instrumentalização da Polícia Civil, por exemplo, descreve a própria utilização indevida dos órgãos de persecução penal, conduta que constitui núcleo do delito de denunciação caluniosa.
Por outro lado, a afirmação de que o recorrente teria utilizado a imputação como forma de pressão ou negociação trabalhista não foi acompanhada de individualização de finalidade concreta distinta daquela já considerada na descrição das circunstâncias em que se desenvolveu a falsa comunicação.
A existência de conflito preexistente e o propósito de prejudicar desafetos, desacompanhados de fundamentação que demonstre especial reprovabilidade autônoma, não autorizam, por si sós, a exasperação da pena-base.
Desse modo, afasto a valoração negativa dos motivos do crime, sem prejuízo da consideração do contexto fático na análise das circunstâncias da infração penal, a qual, adianto, legitimam a exasperação da pena base.
Neste ponto, ao contrário do que se sustenta, a sentença apresentou fundamentação concreta capaz de justificar a manutenção da valoração negativa.
Conforme destacado pelo magistrado, o recorrente não se limitou a comunicar falsamente a prática de infração penal. Utilizou ferimento efetivamente existente, mas decorrente de acidente, para conferir aparência de veracidade à narrativa de agressão atribuída aos ofendidos.
Trata-se de particularidade que não integra necessariamente a estrutura típica da denunciação caluniosa.
Com efeito, o delito pode ser praticado mediante simples imputação sabidamente falsa, sem necessidade de que o agente se valha de lesão real ou de outros elementos destinados a conferir credibilidade artificial à versão apresentada.
Na hipótese, o aproveitamento de ferimento acidental como elemento de sustentação da falsa comunicação revela maior elaboração do modo de execução e justifica censura superior à ordinariamente contemplada pelo tipo penal.
Esse fundamento deve ser analisado conjuntamente com o contexto da desavença que antecedeu a comunicação policial e com a forma pela qual a imputação foi dirigida aos ofendidos, sem que cada particularidade seja artificialmente convertida em circunstância judicial autônoma.
Assim, a utilização do ferimento preexistente para conferir aparência de veracidade à imputação constitui fundamento concreto suficiente para justificar a elevação da pena-base.
Mantenho, portanto, a valoração negativa das circunstâncias do crime.
No tocante às consequências, o magistrado mencionou o constrangimento experimentado pelos ofendidos, suposto abalo emocional e profissional, além do tempo e dos recursos públicos empregados na investigação destinada à apuração da falsa imputação.
A fundamentação, contudo, não demonstra resultado extraordinário que possa justificar incremento autônomo da reprimenda.
A instauração de procedimento investigatório e a consequente mobilização dos órgãos responsáveis pela persecução penal constituem efeitos ordinariamente associados ao crime de denunciação caluniosa.
Da mesma forma, o constrangimento decorrente da condição de investigado, embora relevante, não autoriza automaticamente a conclusão de que as consequências extrapolaram aquelas normalmente decorrentes da prática delitiva.
Quanto ao alegado abalo emocional e profissional dos ofendidos, não houve demonstração individualizada de repercussão excepcional que justificasse a valoração negativa dessa circunstância judicial.
A condição funcional de um dos ofendidos, isoladamente, não comprova dano institucional ou profissional extraordinário, sendo insuficiente a referência abstrata ao potencial de comprometimento da credibilidade da atividade policial.
Ademais, merece destaque que a própria sentença, após desenvolver argumentação acerca dos supostos efeitos extraordinários da conduta, concluiu expressamente que "As consequências são comuns ao tipo."
A afirmação evidencia a ausência de fundamento para atribuir incremento autônomo da pena-base a esse vetor.
Dessarte, afasto eventual valoração negativa das consequências do crime, que devem permanecer neutras, conforme reconhecido na própria parte conclusiva da dosimetria originária.
Afastados os fundamentos autônomos relativos aos motivos e às consequências, remanesce apenas a valoração negativa das circunstâncias do crime.
É necessário, portanto, redimensionar a reprimenda, observando-se a proporcionalidade entre os fundamentos remanescentes e o incremento originalmente realizado.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.058.970/MG, 2.058.971/MG e 2.058.976/MG, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou, no Tema 1.214, entendimento no sentido de que o afastamento de circunstância judicial negativa, em recurso exclusivo da defesa, impõe a redução proporcional da pena-base, ressalvadas as hipóteses de mera correção da classificação de fato já valorado negativamente ou de reforço da fundamentação de vetor desfavorável.
No presente caso, não se trata de simples alteração da nomenclatura atribuída aos fatos, mas de reconhecer que os fundamentos apresentados não justificam a manutenção de valorações negativas autônomas para além das circunstâncias do crime.
Embora a sentença tenha desenvolvido argumentação acerca de três núcleos de desvalor — motivos, circunstâncias e consequências —, apenas o segundo apresenta fundamentação idônea para a elevação da reprimenda.
Na origem, a pena-base foi estabelecida em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, representando acréscimo de 9 (nove) meses sobre o mínimo legal de 2 (dois) anos.
Considerando que o incremento global foi justificado mediante três núcleos argumentativos, dos quais apenas um subsiste como fundamento autônomo, reputo proporcional preservar um terço da exasperação originalmente realizada.
Assim, reduzido o incremento de 9 (nove) para 3 (três) meses, redimensiono a pena-base para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Pela mesma razão, reduzo a pena pecuniária, observando a proporção do incremento originalmente estabelecido sobre o mínimo legal de 10 (dez) dias-multa.
A reprimenda originária de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa representou acréscimo de 45 (quarenta e cinco) dias sobre o mínimo, do qual deve subsistir apenas um terço, correspondente a 15 (quinze) dias-multa.
Fixo, portanto, a pena pecuniária em 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na sentença.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a reprimenda em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.
Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena nesse mesmo patamar.
Mantém-se o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme estabelecido na origem.
No mais, permanece inalterada a sentença.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para redimensionar a pena-base, mantendo a valoração negativa das circunstâncias do crime e afastando os fundamentos autônomos de exasperação relacionados aos motivos e às consequências, reduzindo a reprimenda definitiva de ROGÉRIO DIAS COUTINHO para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto, o valor unitário da multa e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da sentença.
É como voto.
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