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EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ERRO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL INFORMADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR FUGA OU DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de apenado condenado à pena de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, contra decisão que determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto e expediu mandado de prisão, sob a premissa de que o reeducando estaria se esquivando do cumprimento da reprimenda. A defesa sustenta nulidade da intimação inicial, pois, após diligência frustrada no endereço constante do inquérito, a Defensoria Pública informou nos autos o endereço atualizado do paciente, mas os mandados subsequentes foram expedidos para o endereço antigo. Requer o afastamento da regressão cautelar e o cancelamento do mandado de prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a ausência de localização do apenado em razão da expedição de mandados para endereço desatualizado, apesar de a Defensoria Pública ter informado previamente o novo endereço e o Juízo ter determinado a renovação da intimação no local correto, autoriza a regressão cautelar do regime prisional com fundamento em suposta fuga ou esquiva deliberada ao cumprimento da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, tutela a liberdade de locomoção contra constrangimento ilegal e pode ser apreciado mediante prova pré-constituída.
A Defensoria Pública informou expressamente nos autos o endereço atualizado do paciente e comunicou seu comparecimento pessoal perante o órgão assistencial, afastando a premissa de que o apenado estivesse deliberadamente se ocultando para frustrar a execução penal.
Embora o Juízo tenha determinado expressamente a renovação da intimação no endereço atualizado, a secretaria judicial expediu os mandados subsequentes para o endereço primitivo e obsoleto, circunstância que resultou na ausência de localização do paciente.
A regressão cautelar do regime foi fundamentada em certidão de não localização expedida a partir de diligência realizada no endereço antigo, de modo que a premissa fática da decisão decorreu de equívoco procedimental imputável ao aparato judiciário.
A falha na expedição do mandado não autoriza presumir fuga ou descumprimento intencional das condições impostas, especialmente quando o apenado informou previamente seu endereço atualizado, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.
A regressão cautelar ou definitiva de regime exige prévia e efetiva intimação do apenado para justificativa, conforme o art. 118, § 1º, da Lei de Execução Penal, não se mostrando válida a sanção fundada em comunicação processual defeituosa.
A inexistência de nova infração penal ou de falta grave autônoma, aliada ao comparecimento voluntário do paciente perante a Defensoria Pública para informar seu paradeiro, afasta a caracterização de evasão deliberada e evidencia o constrangimento ilegal.
A concessão do habeas corpus não extingue a punibilidade nem exonera o paciente do dever de cumprir a reprimenda, devendo a execução penal prosseguir perante o Juízo competente, com regular intimação no endereço atualizado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem concedida.
Tese de julgamento: 1. A ausência de localização do apenado decorrente da expedição de mandados para endereço desatualizado, apesar da prévia informação de endereço correto pela defesa, não autoriza presumir fuga ou descumprimento intencional da execução penal. 2. A regressão cautelar de regime exige prévia e efetiva intimação do apenado para justificativa, não podendo fundamentar-se em diligência frustrada por erro procedimental imputável ao aparato judiciário. 3. O comparecimento voluntário do apenado perante a Defensoria Pública para informar seu paradeiro afasta a presunção de evasão deliberada e impede a regressão cautelar fundada exclusivamente na ausência de localização em endereço obsoleto.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LV e LXVIII. Código de Processo Penal, arts. 647 e seguintes. Lei de Execução Penal, art. 118, § 1º. Código Penal, art. 129, § 9º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 103.016.
(TJES - Habeas Corpus 5016084-84.2026.8.08.0000 — 2ª Câmara Criminal — Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer — acórdão — registro em 21/10/2026)____________________________________________________________________________________________________________________________________________ACÓRDÃO
Decisão: À unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.
Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER
Composição de julgamento: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal
VOTOS VOGAIS
Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal)
Acompanhar
Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal)
Acompanhar
____________________________________________________________________________________________________________________________________________
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5016084-84.2026.8.08.000
PACIENTE: CLEVERSON DA SILVA ANTUNES
AUT. COATORA: JUÍZO DE VITÓRIA – 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar (ID 21136061) impetrado em favor de CLEVERSON DA SILVA ANTUNES, mediante alegação de suposto constrangimento ilegal causado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Vitória/ES – Exclusiva Regime Aberto, nos autos da Execução Penal nº 2002748-94.2023.8.08.0024.
Sustenta impetrante, em síntese, constrangimento ilegal decorrente de decisão que determinou regressão cautelar do regime prisional para semiaberto e expediu mandado de prisão em desfavor do paciente. Afirma que medida sancionatória fundou-se em suposta fuga e inércia do reeducando. Contudo, aduz que intimação para início do cumprimento da reprimenda jamais ocorreu de forma válida, visto que serventia judicial expediu mandados para endereço sabidamente obsoleto, ignorando atualização cadastral fornecida pela Defensoria Pública.
Alega que vício decorreu exclusivamente de erro material da máquina judiciária, violando princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, por conseguinte, concessão da ordem em caráter liminar para suspender efeitos do mandado de prisão, com expedição do respectivo contramandado.
O pedido liminar foi deferido em ID nº 21151308.
Informações prestadas pela autoridade coatora em ID nº 21155787.
Em seguida, Parecer da d. Procuradoria de Justiça em ID nº 2225667 opinando pela concessão definitiva da ordem, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.
Pois bem.
No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a subsistência dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a regressão cautelar do regime prisional do apenado, ante a alegação de nulidade da intimação inicial para início do cumprimento da reprimenda por falha cartorária na expedição dos mandados.
Examinando detidamente os autos, constata-se que a ordem merece ser concedida de forma definitiva, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida.
O Habeas Corpus foi concebido pelo artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e pelos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, como remédio heroico voltado à cessação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, cognoscível mediante prova pré-constituída.
Extrai-se do acervo documental que o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, pela prática da infração capitulada no art. 129, § 9º, do Código Penal. Formada a guia de execução, foram iniciados os atos destinados à localização do reeducando para a realização de audiência admonitória e cadastro nos sistemas de fiscalização.
Ocorre que, após uma primeira diligência frustrada no endereço constante do inquérito (Rua Expedicionários, nº 34, Vila Velha/ES), a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo peticionou nos autos (Evento 14) informando expressamente o endereço atualizado do paciente, situado na Rua João Antônio Afonso, nº 99, Santa Inês, Vila Velha/ES, CEP 29.108-048, noticiando inclusive o seu comparecimento pessoal perante o órgão assistencial.
Não obstante o Magistrado de origem ter acolhido a manifestação defensiva e determinado expressamente a renovação da intimação no novo logradouro (Evento 17), a secretaria do Juízo reiterou as diligências expedindo mandados subsequentes para o endereço primitivo e obsoleto. O próprio Ministério Público atuante no primeiro grau chegou a alertar sobre a incoerência, requerendo a expedição de notificação para o endereço correto (Evento 21).
A despeito disso, em 01/04/2026, com base em certidão de não localização expedida para o endereço antigo, o Juízo a quo decretou a regressão cautelar do regime prisional para o semiaberto e determinou a expedição de mandado de custódia, sob o fundamento de que o paciente estaria deliberadamente se esquivando da execução penal.
Nesse contexto, resta evidente que a premissa utilizada para motivar a sanção cautelar fundamentou-se em equívoco procedimental imputável exclusivamente ao aparato judiciário. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a frustração da intimação do apenado decorrente de erro na expedição do mandado ou falha na atualização cadastral do cartório não autoriza a presunção automática de fuga ou de descumprimento intencional das obrigações impostas, sob pena de intolerável cerceamento de defesa:
"A frustração da intimação do apenado por desatualização ou erro na expedição do mandado pelo cartório não autoriza a presunção de fuga ou de descumprimento intencional das condições impostas, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. A regressão cautelar ou definitiva de regime exige a prévia e efetiva intimação do apenado para justificativa (Art. 118, § 1º da LEP)." (STJ - RHC 103.016)
O comparecimento voluntário do paciente perante a Defensoria Pública para declinar seu paradeiro atesta comportamento inteiramente incompatível com o dolo de evadir-se. Não havendo notícia do cometimento de nova infração penal ou de falta grave autônoma, a conversão para regime mais gravoso desprovida de prévia e hígida comunicação processual configura manifesto constrangimento ilegal, violando o art. 5º, inciso LV, da Carta Magna.
Conforme destacado no erudito parecer da douta Procuradoria de Justiça Especial, ressalva-se que a concessão do remédio constitucional não implica a extinção da punibilidade ou exoneração do dever de cumprir a reprimenda imposta no título condenatório. O feito executório deve prosseguir em seus ulteriores termos perante o Juízo competente, assegurando-se a regular intimação do reeducando no seu endereço atualizado (inclusive avaliando-se a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Belo Horizonte/MG, local onde atualmente reside e trabalha).
Por todo o exposto, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, ratificando integralmente a liminar deferida, para afastar a regressão cautelar do regime aberto para o semiaberto e tornar definitivo o cancelamento do mandado de prisão dela decorrente, restabelecendo-se o regime inicial aberto fixado na sentença condenatória, sem prejuízo da regular continuidade da execução penal.
É como voto.
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