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EMENTA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. RECAMBIAMENTO INTERESTADUAL. EXECUÇÃO PENAL UNIFICADA. VÍNCULOS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. PERMANÊNCIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES que determinou a continuidade das providências para o recambiamento do paciente ao Estado de Sergipe, onde possui condenação definitiva, apesar de já cumprir pena no sistema penitenciário capixaba, onde tramita execução penal unificada e foi implantada a guia de execução referente à condenação sergipana. O Ministério Público, perante o Juízo da execução, manifestou-se favoravelmente à permanência do paciente no Espírito Santo, onde mantém vínculos familiares consolidados. Requer-se a cassação da decisão impugnada ou, subsidiariamente, a prolação de nova decisão com fundamentação individualizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o Juízo da execução pode determinar o recambiamento do paciente para o Estado de Sergipe, apesar da execução penal unificada em curso no Espírito Santo, da existência de vínculos familiares consolidados nesta unidade da Federação e da manifestação ministerial favorável à sua permanência, sem apresentar fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade da transferência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A transferência de pessoa privada de liberdade constitui, em regra, providência inserida no âmbito da administração da execução penal, mas se submete ao controle jurisdicional quanto à legalidade e à necessidade de fundamentação concreta.
4. A transferência que repercute significativamente nas condições de cumprimento da pena e na preservação dos vínculos familiares exige fundamentação concreta e individualizada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. O paciente já cumpre pena no Estado do Espírito Santo, onde tramita execução penal unificada e foi implantada a guia de execução referente à condenação definitiva oriunda do Estado de Sergipe, circunstâncias que permitem o prosseguimento da execução unificada no sistema penitenciário capixaba.
6. A manifestação favorável do Ministério Público à permanência do paciente no Espírito Santo, fundada na existência de vínculos familiares consolidados e na inexistência de óbice ao prosseguimento da execução unificada perante o Juízo estadual, reforça a necessidade de fundamentação específica para justificar a transferência.
7. A decisão impugnada não demonstra, de forma individualizada, a efetiva necessidade do recambiamento, especialmente diante das circunstâncias concretas do caso e da manifestação ministerial favorável à permanência do apenado no Espírito Santo.
8. O sentenciado não possui direito subjetivo ao cumprimento da pena em determinado estabelecimento prisional ou unidade da Federação, mas a transferência não pode ser determinada sem motivação concreta, sobretudo quando interfere diretamente na manutenção dos vínculos familiares, relevantes para a finalidade ressocializadora da execução penal.
9. A manutenção do paciente no sistema penitenciário capixaba mostra-se mais adequada às circunstâncias concretas dos autos, pois possibilita a continuidade da execução penal unificada perante o Juízo competente e preserva os vínculos familiares estabelecidos no Estado do Espírito Santo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Ordem concedida.
Tese de julgamento:
1. A transferência de pessoa privada de liberdade, embora inserida em regra no âmbito da administração da execução penal, submete-se ao controle jurisdicional quanto à legalidade e exige fundamentação concreta e individualizada quando repercute nas condições de cumprimento da pena e na preservação dos vínculos familiares.
2. A existência de execução penal unificada no Estado em que o apenado já cumpre pena, associada à manutenção de vínculos familiares consolidados e à ausência de demonstração concreta da necessidade do recambiamento, justifica a permanência do apenado nessa unidade da Federação.
3. A transferência interestadual não pode ser determinada sem motivação concreta, ainda que o sentenciado não possua direito subjetivo ao cumprimento da pena em determinado estabelecimento prisional ou unidade da Federação.
Dispositivos relevantes citados: Não foram indicados dispositivos legais específicos no trecho fornecido.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 793.710/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023.
(TJES - HC 5015880-40.2026.8.08.0000 — 1ª Câmara Criminal — Rel. Desª Rachel Durão Correia Lima — julgamento em 2/10/2026)
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______________________________________________________________________________________________________________________________________________ACÓRDÃO
Decisão: À unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Relatora.
Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA
Composição de julgamento: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / Gabinete Des. LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal
VOTOS VOGAIS
Gabinete Des. LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal)
Acompanhar
Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal)
Acompanhar
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RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de JOSÉ BARROS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES, nos autos da execução penal n. 2000312-16.2025.8.08.0050.
Narra o impetrante que o paciente cumpre pena no sistema prisional do Estado do Espírito Santo, onde também tramita execução penal unificada decorrente de condenação definitiva proferida pela Justiça capixaba, sendo que, posteriormente, sobreveio condenação oriunda do Estado de Sergipe, cuja guia de execução já foi regularmente encaminhada e implantada nos autos da execução em curso.
Sustenta que, apesar da existência de execução penal em andamento no Estado do Espírito Santo, da unificação das reprimendas e da manifestação favorável do Ministério Público à permanência do paciente neste Estado, o Juízo da execução determinou a continuidade das providências destinadas ao seu recambiamento para o Estado de Sergipe, sem apresentar fundamentação concreta que justificasse a medida.
Alega que a decisão impugnada viola os princípios da motivação das decisões judiciais, da proporcionalidade, da individualização da execução penal e da dignidade da pessoa humana, bem como diversos dispositivos da Lei de Execução Penal, especialmente aqueles voltados à preservação dos vínculos familiares e à finalidade ressocializadora da pena.
Assevera que o paciente possui vínculos familiares consolidados no Estado do Espírito Santo há mais de vinte anos, onde se encontram seus familiares e onde já cumpre regularmente a reprimenda, de modo que a transferência interestadual ocasionará prejuízos à assistência familiar, à continuidade da execução penal e ao processo de ressocialização, sem que haja demonstração de qualquer necessidade concreta relacionada à segurança pública, à disciplina prisional ou ao interesse da execução.
Afirma, ainda, estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ao argumento de que a plausibilidade jurídica decorre da ausência de fundamentação idônea da decisão impugnada, aliada à existência de parecer ministerial favorável à permanência do paciente no Estado do Espírito Santo, enquanto o perigo da demora reside na possibilidade de imediato cumprimento da ordem de recambiamento, circunstância que poderá acarretar prejuízo de difícil reparação, caso a transferência seja efetivada antes do julgamento definitivo da impetração.
Ao final, requer, liminarmente, a suspensão imediata de qualquer ato destinado ao recambiamento do paciente para o Estado de Sergipe, determinando-se sua permanência no sistema penitenciário capixaba até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para cassar a decisão impugnada, tornando sem efeito a determinação de transferência interestadual ou, subsidiariamente, para que outra decisão seja proferida mediante fundamentação individualizada.
Decisão proferida Id. 21253127, deferindo a liminar.
Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, Id. 21290457.
A Procuradoria de Justiça (Dra. Carla Stein) exarou parecer nos autos, opinando pela concessão da ordem.
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
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VOTO VENCEDOR
Consoante relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de JOSÉ BARROS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES, nos autos da execução penal n. 2000312-16.2025.8.08.0050.
Narra o impetrante que o paciente cumpre pena no sistema prisional do Estado do Espírito Santo, onde também tramita execução penal unificada decorrente de condenação definitiva proferida pela Justiça capixaba, sendo que, posteriormente, sobreveio condenação oriunda do Estado de Sergipe, cuja guia de execução já foi regularmente encaminhada e implantada nos autos da execução em curso.
Sustenta que, apesar da existência de execução penal em andamento no Estado do Espírito Santo, da unificação das reprimendas e da manifestação favorável do Ministério Público à permanência do paciente neste Estado, o Juízo da execução determinou a continuidade das providências destinadas ao seu recambiamento para o Estado de Sergipe, sem apresentar fundamentação concreta que justificasse a medida.
Alega que a decisão impugnada viola os princípios da motivação das decisões judiciais, da proporcionalidade, da individualização da execução penal e da dignidade da pessoa humana, bem como diversos dispositivos da Lei de Execução Penal, especialmente aqueles voltados à preservação dos vínculos familiares e à finalidade ressocializadora da pena.
Assevera que o paciente possui vínculos familiares consolidados no Estado do Espírito Santo há mais de vinte anos, onde se encontram seus familiares e onde já cumpre regularmente a reprimenda, de modo que a transferência interestadual ocasionará prejuízos à assistência familiar, à continuidade da execução penal e ao processo de ressocialização, sem que haja demonstração de qualquer necessidade concreta relacionada à segurança pública, à disciplina prisional ou ao interesse da execução.
Afirma, ainda, estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ao argumento de que a plausibilidade jurídica decorre da ausência de fundamentação idônea da decisão impugnada, aliada à existência de parecer ministerial favorável à permanência do paciente no Estado do Espírito Santo, enquanto o perigo da demora reside na possibilidade de imediato cumprimento da ordem de recambiamento, circunstância que poderá acarretar prejuízo de difícil reparação, caso a transferência seja efetivada antes do julgamento definitivo da impetração.
Ao final, requer, liminarmente, a suspensão imediata de qualquer ato destinado ao recambiamento do paciente para o Estado de Sergipe, determinando-se sua permanência no sistema penitenciário capixaba até o julgamento definitivo deste writ.
No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para cassar a decisão impugnada, tornando sem efeito a determinação de transferência interestadual ou, subsidiariamente, para que outra decisão seja proferida mediante fundamentação individualizada.
Decisão proferida Id. 21253127, deferindo a liminar.
Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, Id. 21290457.
A Procuradoria de Justiça (Dra. Carla Stein) exarou parecer nos autos, opinando pela concessão da ordem.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de recambiamento do paciente JOSÉ BARROS DA SILVA para o Estado de Sergipe, onde também possui condenação definitiva, apesar de já se encontrar cumprindo pena no sistema penitenciário do Estado do Espírito Santo, local em que tramita execução penal unificada.
Conforme consignado por ocasião da apreciação do pedido liminar, a transferência de pessoa privada de liberdade constitui, em regra, providência inserida no âmbito da administração da execução penal, submetida, contudo, ao controle jurisdicional. Justamente por isso, quando a medida repercute de forma significativa nas condições de cumprimento da pena e na preservação dos vínculos familiares do apenado, exige-se fundamentação concreta e individualizada.
No caso, a documentação acostada aos autos demonstra que o paciente já cumpre pena no Estado do Espírito Santo, onde tramita execução penal unificada, havendo, ainda, condenação definitiva oriunda desta unidade da Federação e implantação da guia de execução referente à condenação proferida pelo Estado de Sergipe.
De igual modo, merece destaque o fato de que o Ministério Público, perante o Juízo da execução, manifestou-se favoravelmente à permanência do paciente no sistema penitenciário capixaba, ressaltando a existência de vínculos familiares consolidados nesta unidade da Federação e a inexistência de óbice ao prosseguimento da execução unificada perante o Juízo estadual.
Nesse contexto, a decisão impugnada não apresentou fundamentação suficientemente individualizada acerca da efetiva necessidade do recambiamento, especialmente diante das circunstâncias concretas do caso e da manifestação ministerial favorável à permanência do apenado no Espírito Santo.
Embora não se reconheça ao sentenciado direito subjetivo ao cumprimento da pena em determinado estabelecimento prisional ou unidade da Federação, eventual transferência não pode ser determinada de maneira desprovida de motivação concreta, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo quando a medida interfere diretamente na manutenção dos vínculos familiares, elemento que guarda inequívoca relevância para a finalidade ressocializadora da execução penal.
A propósito, mutatis mutandis:
“A transferência do preso para outra unidade prisional é ato discricionário da Administração, sujeito, contudo, ao controle jurisdicional quanto à legalidade e à necessidade de fundamentação concreta.” (STJ, AgRg no HC 793.710/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/04/2023, DJe 19/04/2023).
Assim, os fundamentos que autorizaram a concessão da medida liminar permanecem plenamente válidos após a análise exauriente da controvérsia, não tendo sido apresentados elementos novos capazes de justificar a alteração da situação então reconhecida.
Com efeito, a manutenção do paciente no sistema penitenciário capixaba, ao menos nas circunstâncias concretas destes autos, mostra-se medida mais adequada, notadamente porque possibilita a continuidade da execução penal unificada perante o Juízo competente e preserva os vínculos familiares já estabelecidos nesta unidade da Federação.
Dessa forma, ratifico os fundamentos da decisão liminar anteriormente proferida, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, reconhecendo a ausência de fundamentação concreta suficiente para amparar o recambiamento do paciente ao Estado de Sergipe.
Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, para confirmar integralmente a liminar anteriormente deferida, determinando a permanência do paciente JOSÉ BARROS DA SILVA no sistema penitenciário do Estado do Espírito Santo, ficando suspenso o recambiamento para o Estado de Sergipe, sem prejuízo de eventual reavaliação da medida pelo Juízo competente, desde que fundada em elementos concretos e supervenientes.
É como voto.
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