TJES Out26 - Quebra da Cadeia de Custódia - Provas Digitais - Homicídio - :"Defesa tem direito à perícia oficial de celular e metadados que sustentam álibi" - "análise da datação, origem e integridade dos metadados de imagem vinculada à ata notarial"

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5015338-22.2026.8.08.0000 — HOMICÍDIO QUALIFICADO — PROVA DIGITAL — PERÍCIA EM APARELHO CELULAR — ANÁLISE DE METADADOS — CERCEAMENTO DE DEFESA — PRISÃO PREVENTIVA — GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA — CONCESSÃO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, em que se questionam a ausência de determinação de perícia em aparelho celular para análise dos metadados de imagem apresentada em ata notarial como prova de álibi e a manutenção da prisão preventiva.

2. A liminar foi parcialmente deferida para assegurar a realização da perícia no aparelho celular Redmi 15C, sem suspensão da ação penal e sem repercussão sobre a custódia cautelar.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de determinação da perícia requerida pela defesa configura cerceamento de defesa e nulidade processual; e (ii) verificar se permanecem presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O magistrado pode indeferir diligências irrelevantes, impertinentes ou manifestamente protelatórias, desde que o faça mediante fundamentação concreta. No caso, contudo, o pedido defensivo possui objeto determinado — perícia no aparelho celular Redmi 15C — e finalidade específica — análise da datação, origem e integridade dos metadados de imagem vinculada à ata notarial.

2. A diligência foi requerida oportunamente, guarda relação direta com a tese de álibi e pode influenciar a valoração do elemento digital. Não se trata, portanto, de providência exploratória ou protelatória, mas de meio de prova pertinente ao exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa.

3. A realização da perícia não implica reconhecimento antecipado da tese defensiva, invalidação automática da prova já produzida ou suspensão da ação penal. A autenticidade da imagem, a força probante dos metadados e a repercussão do resultado sobre o álibi devem ser examinadas pelo juízo natural, após a produção da prova e a manifestação das partes.

4. A análise aprofundada da cadeia de custódia, da confiabilidade dos dados digitais e da suficiência dos indícios de autoria exige incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. A prisão preventiva permanece justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, praticado em via pública no contexto de conflito armado entre facções criminosas, e do risco de reiteração delitiva. A custódia não se fundamenta apenas na gravidade abstrata da imputação, mas em circunstâncias individualizadas do modus operandi e do contexto fático.

6. A perícia assegurada possui finalidade exclusivamente probatória e não afasta, por si só, os fundamentos cautelares relacionados à ordem pública e ao risco de reiteração. Permanecem incólumes os atos processuais anteriores e a marcha processual de origem, ressalvada a efetiva participação das partes na produção e na impugnação da prova.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Habeas corpus conhecido e ordem parcialmente concedida para assegurar a realização de perícia no aparelho celular Redmi 15C, perante o juízo de origem, com posterior juntada do resultado aos autos e submissão ao contraditório, inclusive quanto à metodologia empregada, à integridade do material e à força probante dos metadados. Mantidas a tramitação da ação penal, os atos processuais anteriores e a prisão preventiva.

2. Tese de julgamento: “1. É cabível assegurar a realização de perícia em aparelho celular quando a diligência, requerida oportunamente, possui objeto determinado e relação direta com tese defensiva fundada em prova digital. 2. A produção da perícia não implica reconhecimento antecipado da tese defensiva nem anulação automática dos atos processuais. 3. A análise aprofundada da autenticidade, da cadeia de custódia e da força probante de dados digitais é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4. A gravidade concreta do homicídio qualificado, praticado em via pública no contexto de conflito entre facções criminosas, associada ao risco de reiteração delitiva, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.”

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS E JURISPRUDENCIAIS

1. Constituição Federal, art. 5º, LV. Código Penal, art. 121, § 2º, I, III e IV. Código de Processo Penal, arts. 158-A a 158-F, 312, 319 e 400, § 1º.
2. TJES, Habeas Corpus Criminal nº 0035697-25.2019.8.08.0000, Rel. Des. Elisabeth Lordes, Primeira Câmara Criminal, j. 12/02/2020, DJe 02/03/2020: indeferimento fundamentado de perícia não configura constrangimento ilegal quando a diligência é considerada desnecessária ou protelatória.
3. TJES, Habeas Corpus Criminal nº 5005830-57.2023.8.08.0000, Rel. Des. Rachel Durão Correia Lima, Primeira Câmara Criminal: preservação da integralidade dos elementos digitais e garantia da paridade de armas.
4. TJES, Habeas Corpus Criminal nº 5017536-03.2024.8.08.0000, Rel. Des. Rogerio Rodrigues de Almeida, Segunda Câmara Criminal, j. 20/02/2025: inviabilidade de exame aprofundado da cadeia de custódia de provas digitais em habeas corpus.
5. TJES, Habeas Corpus Criminal nº 5016065-49.2024.8.08.0000, Rel. Des. Helimar Pinto, Segunda Câmara Criminal: gravidade concreta, uso de arma de fogo em via pública e conflito territorial entre facções como fundamentos da prisão preventiva.
6. TJES, Habeas Corpus Criminal nº 0024547-76.2021.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antonio, Segunda Câmara Criminal, j. 26/01/2022, DJe 24/02/2022: garantia da ordem pública, gravidade concreta, risco de reiteração e insuficiência das medidas cautelares diversas.

(TJES - HC 5015338-22.2026.8.08.0000 — 1ª Câmara Criminal — Rel. Des. Luiz Guilherme Risso — julgamento em 2/10/2026)

Carlos Guilherme Pagiola

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______________________________________________________________________________________________________________________________________________ACÓRDÃO

Decisão: À unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator.

Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. LUIZ GUILHERME RISSO

Composição de julgamento: Gabinete Des. LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal

VOTOS VOGAIS

Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal)

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Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal)

Acompanhar

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VOTO VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5015338-22.2026.8.08.0000

PACIENTE: VINICIOS GONÇALVES FONSECA DA SILVA

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA – TRIBUNAL DO JÚRI

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GUILHERME RISSO

V O T O

Conforme lançado no Relatório, cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de VINICIOS GONÇALVES FONSECA DA SILVA, em face de ato indigitado coator praticado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha – Tribunal do Júri, nos autos da Ação Penal nº 5007945-38.2026.8.08.0035, na qual o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal.

Sustentam os impetrantes, em síntese: (i) a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Juízo de origem, embora tenha apontado a necessidade de perícia técnica oficial para aferir a autenticidade e a higidez de fotografia e metadados apresentados em Ata Notarial como prova de álibi, deixou de determinar a realização da aludida prova e de apreciar adequadamente o pleito em sede de embargos de declaração; (ii) a inexistência de elementos concretos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, bem como a fragilidade dos indícios de autoria diante da tese defensiva.

Por tais razões, requereram a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da ação penal de origem. No mérito, pugnam pela declaração de nulidade dos atos processuais a partir da decisão hostilizada, com a determinação de realização de perícia oficial no aparelho celular Redmi 15C de propriedade de Geovana Gonçalves Fonseca da Silva ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para apreciação da pretensão. Pleiteiam, ainda, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura.

Decisão Liminar proferida por esta Relatoria, deferindo parcialmente a medida de urgência exclusivamente para assegurar a produção da prova pericial requerida pela defesa no aparelho celular, sem a suspensão da ação penal e sem repercussão sobre a prisão preventiva do paciente.

A Autoridade Coatora prestou as devidas informações, noticiando a adoção de todas as providências administrativas e judiciais necessárias ao cumprimento da diligência pericial perante a Polícia Científica do Estado do Espírito Santo, bem como informando o andamento do feito de origem.

A douta Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo eminente Procurador de Justiça Dr. Almiro Gonçalves da Rocha, manifestou-se pelo conhecimento da ordem e, no mérito, pela sua concessão parcial, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Cinge-se a controvérsia a aferir: a) se a ausência de determinação inicial da prova pericial requerida pela defesa em sede de resposta à acusação configura cerceamento do direito de defesa e nulidade processual; e b) se subsistem os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar decretada em desfavor do paciente.

PROVA PERICIAL

A defesa requer a realização de perícia no aparelho celular Redmi 15C, com a finalidade de verificar os metadados da imagem juntada à Ata Notarial. Sustenta que a diligência é relevante para o cotejo do álibi apresentado e para a aferição da autenticidade, integridade e origem do elemento digital utilizado na persecução penal.

A Constituição Federal assegura aos acusados, no processo judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

É certo que o magistrado, destinatário da prova, pode indeferir diligências irrelevantes, impertinentes ou manifestamente protelatórias, desde que o faça mediante fundamentação concreta. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, nessa linha, afasta o cerceamento de defesa quando o indeferimento se apoia na desnecessidade da prova e na existência de outros elementos suficientes para o exame da imputação.

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. PERÍCIA EM ÁUDIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. 2. Diante desse contexto, o indeferimento do pedido de realização de perícia não constitui constrangimento ilegal se o magistrado, analisando os outros elementos constantes nos autos, o faz de maneira fundamentada. 3. Sendo assim, a necessidade ou não da prova pericial é questão que deve ser discutida nas vias ordinárias, seja no contraditório em primeiro grau, seja em sede recursal, tendo em vista a ampla devolutividade do mérito, ao contrário da via excepcional do habeas corpus. 4. Ordem denegada. (TJ-ES 00356972520198080000, Relator: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 12/02/2020, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/03/2020)

O mesmo Tribunal também reconhece que a prova pericial somente se justifica quando houver impugnação fundada quanto à autenticidade, integridade ou veracidade dos arquivos digitais, não bastando alegação genérica de não reconhecimento da mídia¹.

A hipótese dos autos, contudo, apresenta particularidade relevante. O pedido defensivo não é genérico nem se limita à afirmação abstrata de que o conteúdo não é reconhecido. A diligência possui objeto determinado — o aparelho celular Redmi 15C — e finalidade específica — a análise dos metadados da imagem vinculada à Ata Notarial. Além disso, foi requerida oportunamente, em sede de resposta à acusação, e guarda relação direta com a tese defensiva submetida ao juízo.

Nessas circunstâncias, a perícia mostra-se idônea e pertinente ao exercício efetivo do direito à prova. A análise técnica poderá esclarecer aspectos objetivos da imagem, tais como sua datação, origem, integridade e eventual correspondência com os registros constantes da Ata Notarial. Trata-se, portanto, de providência que pode influenciar a valoração da tese defensiva, não se confundindo com diligência exploratória ou meramente protelatória.

A relevância da preservação e do acesso aos elementos digitais também é reconhecida pelo TJES, que já admitiu a concessão da ordem, inclusive de ofício, diante da impossibilidade de a defesa acessar a integralidade do material probatório e dos elementos que lhe deram origem.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO REJEITADA. ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXCEPCIONALIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. PARIDADE DE ARMAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. 2.3. 4. Conforme orienta o STJ, "a prova produzida durante a interceptação não pode servir apenas aos interesses do órgão acusador, sendo imprescindível a preservação da sua integralidade, sem a qual se mostra inviabilizado o exercício da ampla defesa, tendo em vista a impossibilidade da efetiva refutação da tese acusatória, dada a perda da unidade da prova", e em razão disso, "mostra-se lesiva ao direito à prova, corolário da ampla defesa e do contraditório - constitucionalmente garantidos -, a ausência da salvaguarda da integralidade do material colhido na investigação, repercutindo no próprio dever de garantia da paridade de armas das partes adversas" (STJ, HC n. 160.662/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 17/3/2014). Precedentes. 5. [...] (TRF4, ACR 5013041-90.2021.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 30/03/2023). 6. Ordem concedida, ex officio. (TJ-ES - Habeas Corpus Criminal: 5005830-57.2023.8.08.0000, Relator: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, 1ª Câmara Criminal)

Por outro lado, a discussão sobre a autenticidade definitiva da imagem, a força probante dos metadados e a repercussão desses elementos sobre o álibi deverá ser realizada pelo juízo natural da causa, após a produção da perícia e a manifestação das partes. O habeas corpus não se presta ao aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, especialmente quando a análise da cadeia de custódia ou da confiabilidade de dados digitais depender de dilação probatória.

A produção da perícia, portanto, não implica reconhecimento antecipado da tese defensiva nem invalidação automática da prova já produzida. A diligência apenas assegura que o elemento técnico seja submetido a exame especializado e, posteriormente, ao contraditório.

Assim, o acolhimento parcial do pleito é medida adequada: assegura-se a realização da perícia no aparelho celular Redmi 15C, sem que disso decorra a anulação dos atos processuais antecedentes ou a paralisação da marcha processual de origem.

PRISÃO PREVENTIVA

No tocante à custódia cautelar, o art. 312 do Código de Processo Penal autoriza a prisão preventiva quando presentes a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo concreto decorrente do estado de liberdade do imputado, especialmente para a garantia da ordem pública.

No caso, o fumus commissi delicti decorre dos elementos informativos reunidos no inquérito policial e considerados pelo juízo de origem. A análise desta impetração, contudo, não comporta aprofundado exame sobre a suficiência ou a fragilidade dos elementos de autoria, sobretudo quando a conclusão pretendida depende do confronto entre versões, documentos e demais provas produzidas nos autos.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece que o habeas corpus não constitui via adequada para a análise aprofundada da validade de provas digitais ou da cadeia de custódia quando a questão exige dilação probatória.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Alegação de quebra da cadeia de custódia das provas digitais demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise na via do habeas corpus. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade em concreto do delito e na garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJ-ES - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 50175360320248080000, Relator: ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/02/2025, 2ª Câmara Criminal)

Quanto ao periculum libertatis, a decisão impugnada encontra fundamento em dados concretos extraídos dos autos de origem: a gravidade concreta do homicídio qualificado, praticado em plena via pública, no contexto de conflito armado entre facções criminosas, bem como o risco de reiteração delitiva.

Não se trata, portanto, de invocação da gravidade abstrata do delito. O fundamento está relacionado ao modo de execução atribuído ao fato, ao ambiente de disputa territorial e à periculosidade concreta extraída das circunstâncias individualizadas do caso. Em situações semelhantes, o TJES tem reconhecido que a utilização de arma de fogo em via pública e a inserção do fato em disputa territorial pelo controle do tráfico demonstram risco concreto à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016065-49.2024.8.08.0000 IMPETRANTE: FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER Advogado do (a) IMPETRANTE: VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES34286 IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta dos fatos, incluindo a brutalidade dos crimes, a utilização de arma de fogo em via pública e o envolvimento dos réus em disputa territorial pelo controle do tráfico de drogas, demonstram periculosidade real e a necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública. 2. A contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva não se relaciona necessariamente ao momento da prática do crime, mas sim à permanência de circunstâncias que justificam a medida cautelar, como o risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. 3. Habeas Corpus denegado. (TJ-ES - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 50160654920248080000, Relator: HELIMAR PINTO, 2ª Câmara Criminal)

Também há precedente da Corte Estadual que manteve a prisão preventiva em caso de homicídio qualificado diante da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

ACÓRDÃO EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. NÃO CABIMENTO. 4. ORDEM DENEGADA. 1. 2. 3. Justificada a segregação cautelar com base no risco à ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, torna-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais não seriam suficientes ao caso concreto. 4. Ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TJ-ES 00245477620218080000, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/02/2022)

A prisão cautelar, nesse contexto, não se sustenta exclusivamente na imputação formal do homicídio, mas na conjugação de elementos concretos relativos ao modus operandi, ao conflito entre facções e ao risco de novas infrações. Por isso, as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para neutralizar o perigo identificado na decisão de origem.

A conclusão não é afastada pela produção da perícia ora assegurada. A diligência possui finalidade probatória e não elimina, por si só, os fundamentos cautelares relacionados à ordem pública e ao risco de reiteração. Eventual alteração do quadro cautelar poderá ser examinada pelo juízo competente caso sobrevenham elementos novos ou se modifiquem as circunstâncias que atualmente justificam a prisão.

Diante do exposto, CONHEÇO do habeas corpus e CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, tão somente para assegurar ao paciente a realização da prova pericial requerida no aparelho celular Redmi 15C, perante o juízo de origem, com posterior juntada do resultado aos autos e submissão ao contraditório, inclusive quanto à metodologia empregada, à integridade do material e à força probante dos metadados examinados.

A perícia deverá ser realizada sem anulação dos atos processuais anteriormente praticados e sem paralisação da marcha processual, ressalvada a necessidade de o juízo de origem assegurar a efetiva participação das partes na produção e na impugnação da prova.

Mantenho incólumes os demais atos processuais e a custódia cautelar do paciente, por subsistirem, conforme fundamentação concreta constante dos autos de origem, os pressupostos relacionados à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva.

É como voto.

¹ Nº 5019970-28.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOAO VITOR FERREIRA COATOR : JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA RELATOR A : MARCOS VALLS FEU ROSA

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VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)