STJ Nov26 - Absolvição Mantida - Tortura-Castigo (art. 1º, II, da Lei 9.455/97) - Violência Doméstica - Sem prova da finalidade de castigo nem de relação de poder, ainda que momentânea - Absolvição

DECISÃO

Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, por ter a parte recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados (e-STJ fls. 820/821).

Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 828/833), a parte agravante sustenta que o recurso especial apontou expressamente a violação do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, ao qual o Tribunal de origem teria negado vigência ao absolver o réu mediante interpretação restritiva da elementar "sob poder", exigindo vínculo institucional ou formal entre o agente e a vítima, e que demonstrou a correlação entre a tese jurídica e o comando normativo. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao Colegiado, para que se conheça do recurso especial e se lhe dê provimento, restabelecendo-se a condenação pelo crime de tortura-castigo.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento do agravo regimental, a fim de que se conheça do recurso especial e se lhe dê provimento, às e-STJ fls. 849/853.

Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões do agravo regimental revelam-se plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada. Com efeito, o recurso especial indicou expressamente o art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997 como dispositivo violado (e-STJ fls. 793 e 800) e desenvolveu as razões da alegada contrariedade, de modo que não incide a Súmula 284/STF.

Passo, assim, a novo exame do recurso especial.

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Consta dos autos que o recorrido foi condenado em primeiro grau pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, 147, caput, e 148, § 1º, I, do Código Penal e no art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, na forma da Lei n. 11.340/2006 e do art. 69 do Código Penal, às penas de 8 anos de reclusão e 4 meses de detenção, em regime fechado. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva para, entre outras providências, absolver o réu do crime de tortura-castigo, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 682/723). Os embargos de declaração ministeriais foram rejeitados em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 744):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARESTO QUE A PARTIR DAS TESES E PROVAS INSERTAS NOS AUTOS DEIXOU CLARO, SEM INTERPRETAÇÕES DÚBIAS, OU MESMO PASSAGENS INCONCILIÁVEIS, A FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PARA SE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DO CRIME DE TORTURA-CASTIGO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargados de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, cuja cabimento – e mesmo necessidade de acolhimento – fica revelado nos casos de: obscuridade, entendida como a falta de clareza que implica na ininteligibilidade do julgado; ambiguidade, configurada quando for possível se extrair interpretação múltiplas e excludentes, do conteúdo decisório; contradição, quando as passagens do provimento forem incompatíveis ou mesmo colidentes entre si; omissão, se inexistente pronunciamento acerca de determinada tese veiculada. 2. Cenário no qual, o acórdão proferido no julgamento da apelação criminal deixou consignado, a partir do enfrentamento das provas e teses veiculadas, de forma clara, em texto revestido de unicidade interpretativa, sem que houvesse fundamentos colidentes, que a questão de gênero inerente às agressões praticadas pelo réu contra a vítima, ainda que revelando uma relação de vulnerabilidade e submissão da mulher, dados os próprios papéis histórico-culturais de cada qual, não se mostra suficiente para a configuração do tipo penal de tortura-castigo, veiculado pelo artigo art. 1º, II, da Lei 9.455/97. Até porque, ainda que reconhecendo a possiblidade, revestida de excepcionalidade de que seja o crime cometido no particular, explicitou o aresto não ter sido demonstrada a relação de poder, ainda que momentânea, na intensidade suficiente para se concluir que as agressões impingidas à vítima, configuram intenso sofrimento físico e mental resultante de um castigo aplicado pelo réu.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 788/800), alega o recorrente violação do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997. Sustenta que o tipo penal não exige relação de poder institucionalizada ou preestabelecida, podendo a sujeição da vítima decorrer de circunstância fática momentânea, como a verificada no contexto de violência doméstica e cárcere privado dos autos, e que estão demonstrados o intenso sofrimento físico e mental da vítima e o dolo de castigá-la por ter danificado um ventilador. Afirma que a pretensão se pauta na moldura fática delimitada no acórdão, sem necessidade de reexame de provas. Requer o restabelecimento da condenação pelo crime de tortura-castigo, nos termos da sentença.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 805/807), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 810/811).

É o relatório. Decido.

O recurso não merece conhecimento.

O Tribunal de origem absolveu o recorrido do crime de tortura-castigo nos seguintes termos (e-STJ fl. 713):

"Com efeito, para além da dificuldade em se atribuir a violência e grave ameaça perpetrada pelo acusado à intenção de castigar a vítima por ter danificado um ventilador, a relação íntima de afeto configurada, ainda que traga a reboque a vulnerabilidade da vítima numa situação que permitiu até mesmo, ainda que não de forma explícita, a configuração do cárcere privado, se mostra insuficiente para configurar uma relação especial entre o agressor e a vítima que pudesse ser reputada como de guarda, poder ou autoridade. Logo, ausente a prévia configuração de uma relação especial de garantia entre a vítima e o agressor, conectada à guarda, poder ou autoridade, enquanto elementar inarredável do tipo legal inexistem provas suficientes que autorizem a condenação do réu pelo crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei 9.455/1997). Por isso, em relação à referida imputação deve o réu ser absolvido (art. 386, VII, do Código de Processo Penal)."

No julgamento dos embargos de declaração, a Corte local explicitou que, mesmo admitida a possibilidade de o crime ser cometido por particular, não foi demonstrada "a relação de poder, ainda que momentânea, na intensidade suficiente para se concluir que as agressões impingidas à vítima, configuram intenso sofrimento físico e mental resultante de um castigo aplicado pelo réu" (e-STJ fl. 744).

Como se vê, a absolvição não se apoiou apenas na premissa jurídica acerca do alcance da elementar "sob poder", objeto da insurgência ministerial, mas também na conclusão, extraída do exame das provas, de que não ficou demonstrado que as agressões tenham sido praticadas com a finalidade de castigar a vítima, nem que o sofrimento a ela imposto tenha resultado de castigo aplicado pelo réu sob relação de poder, ainda que momentânea. Tanto assim que o próprio recorrente, para afirmar que "não há dúvida quanto ao dolo do acusado de castigar a vítima" (e-STJ fl. 795), recorre às declarações da ofendida nas fases policial e judicial e aos fundamentos da sentença condenatória, isto é, a elementos de prova cuja valoração pelo Tribunal de origem conduziu à conclusão oposta.

Desse modo, ainda que se acolhesse a interpretação da elementar "sob poder" defendida pelo recorrente, o restabelecimento da condenação dependeria da revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à finalidade de castigo e ao intenso sofrimento dela decorrente, providência que exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ. A pretensão, portanto, não se resume à revaloração jurídica de fatos incontroversos, porquanto a moldura fática fixada no acórdão recorrido é justamente a de insuficiência probatória quanto a tais elementos do tipo.

Por essas razões, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 820/821 para afastar a incidência da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 06 de novembro de 2026.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

(STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2258747 - MG (2026/0049051-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2026 Publicação: terça-feira, 10 de novembro de 2026)