STJ Nov26 - Dosimetria Irregular - Organização Criminosa e Falsificação de Documento Público - Circunstâncias afastadas (aliciamento já na agravante) e Agravante do art. 62, IV, decotada (adesão remunerada já punida) - Bis in idem e multa do crime continuado pelo art. 71, não pelo art. 72 do CP, com extensão a corréu (art. 580 CPP)

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. GRUPO QUE RECRUTAVA PESSOAS PARA ABRIR CONTAS BANCÁRIAS COM IDENTIDADES FALSAS DE TERCEIROS E OBTER CARTÕES E EMPRÉSTIMOS. RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS POR EXIGIREM REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU DISSOCIADA DESSE FUNDAMENTO. ILEGALIDADES FLAGRANTES NA DOSIMETRIA. ALICIAMENTO DE AMIGAS E DA PRÓPRIA MÃE VALORADO NA PENA-BASE E NA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. ADESÃO REMUNERADA AO GRUPO JÁ PUNIDA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E REPETIDA NO ART. 62, IV, DO CP. BIS IN IDEM EM AMBOS OS CASOS. MULTA DO CRIME CONTINUADO INDEVIDAMENTE SOMADA NA FORMA DO ART. 72 DO CP. EXTENSÃO A CORRÉU QUE NÃO RECORREU. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame

1. Agravos em recurso especial interpostos por PAULO, JESSICA, ELIANE, GLEIDIANE e LOUHANY contra decisões que inadmitiram os recursos especiais pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Os réus foram condenados por integrar organização criminosa que recrutava pessoas para abrir contas bancárias com dados de terceiros e documentos falsos, com o objetivo de obter cartões de crédito e empréstimos, e por falsificação de documento público. PAULO recebeu 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado. JESSICA recebeu 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão. GLEIDIANE, ELIANE e LOUHANY receberam penas entre 5 (cinco) e 6 (seis) anos de reclusão.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se os agravos impugnaram, de forma específica, o fundamento das decisões de inadmissão e se há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, com extensão a corréu que não recorreu.

III. Razões de decidir

3. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182/STJ). A impugnação da Súmula n. 7/STJ exige que se demonstre, tese a tese, que a solução prescinde do reexame de provas, com a indicação das premissas fáticas incontroversas do acórdão.

4. O agravo de PAULO trata da lavagem de capitais, crime do qual foi absolvido, e não da quebra da cadeia de custódia, única tese do seu recurso especial. O de JESSICA combate decisão proferida no recurso de outro réu e fundamento que não foi adotado na decisão que inadmitiu o seu recurso. Os de ELIANE, GLEIDIANE e LOUHANY afirmam genericamente a revaloração jurídica dos fatos e reiteram a discussão sobre a prova da estabilidade e da permanência do vínculo associativo.

5. Na dosimetria dos crimes de falsificação praticados por JESSICA, o aliciamento de amigas e da própria mãe para o fornecimento de fotografias e assinaturas negativou as circunstâncias do crime e também sustentou a agravante do art. 62, I, do CP. A dupla valoração configura bis in idem, e a vetorial é afastada.

6. ELIANE e LOUHANY passaram a responder por organização criminosa pela adesão remunerada ao grupo. O mesmo fato foi de novo valorado, nos crimes de falsificação, na agravante do art. 62, IV, do CP. O próprio Tribunal de origem afastou, pela mesma razão, a culpabilidade negativa. A agravante é decotada. Para ELIANE, a confissão não reduz a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231/STJ.

7. No crime continuado, a multa segue a exasperação do art. 71 do CP, e não a soma do art. 72, restrita aos concursos material e formal. As penas ficam em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa para JESSICA e em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa para ELIANE e para LOUHANY, no regime inicial semiaberto.

8. A correção da multa estende-se ao corréu WELLINGTON, que não recorreu, por não se fundar em motivo de caráter exclusivamente pessoal (art. 580 do CPP). A multa dele passa a 23 (vinte e três) dias-multa.

IV. Dispositivo

9. Agravos de PAULO e GLEIDIANE não conhecidos. Agravos de JESSICA, ELIANE e LOUHANY não conhecidos, com ordem concedida de ofício para redimensionar as penas. Efeitos estendidos a WELLINGTON quanto à pena de multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos agravos, contudo conceder a ordem de ofício para Jessica, Eliane e Louhany, com extensão dos efeitos a Wellington, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Brasília, 10 de novembro de 2026.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

(STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3121786 - DF (2025/0473690-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2026 Publicação: sexta-feira, 13 de novembro de 2026)