STJ Nov26 - Dosimetria Irregular - Contrabando de Cigarros (art. 334-A CP) - Maus Antecedentes afastados (direito ao esquecimento) - Pena extinta mais de 10 anos antes do novo crime não pode negativar a pena-base: mínimo legal por ordem de ofício (art. 59 CP)

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. 14.140 MAÇOS SEM SELOS DE CONTROLE TRANSPORTADOS COM AUXÍLIO DE BATEDOR. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ IMPUGNADOS DE FORMA GENÉRICA POR UM DOS RECORRENTES. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESES SUSCITADAS SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM PENA EXTINTA MAIS DE 10 ANOS ANTES DO NOVO CRIME. DIREITO AO ESQUECIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame

1. Agravos em recurso especial interpostos por ORILDO e JUSSIE contra decisões que inadmitiram os recursos especiais. Ambos foram condenados por contrabando à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. ORILDO encomendava os cigarros de fornecedores do Paraguai. JUSSIE atuava como batedor do veículo que transportava 14.140 maços de cigarros estrangeiros sem selos de controle.

2. O recurso especial de JUSSIE foi inadmitido pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ. O de ORILDO foi inadmitido por ausência de prequestionamento das teses de direito ao esquecimento e de substituição da pena. Essas teses foram suscitadas apenas nos embargos de declaração, não conhecidos por inovação recursal.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo de JUSSIE impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão; (ii) saber se as teses do recurso especial de ORILDO foram prequestionadas; e (iii) saber se há ilegalidade flagrante na valoração, como maus antecedentes, de condenação cuja pena foi extinta mais de 10 anos antes do novo crime.

III. Razões de decidir

4. O agravo de JUSSIE atacou a Súmula n. 7/STJ com a afirmação genérica de que busca a revaloração das provas. Não indicou premissas fáticas incontroversas do acórdão recorrido. Contra a Súmula n. 83/STJ, limitou-se a afirmar a existência de dissídio, sem precedentes contemporâneos nem distinção relevante. Incide a Súmula n. 182/STJ.

5. O agravo de ORILDO impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissão e deve ser conhecido.

6. As teses de ORILDO não foram debatidas no acórdão da apelação. Os embargos de declaração que as veicularam não foram conhecidos por inovação recursal. O recurso especial não apontou violação do art. 619 do CPP, o que afasta o prequestionamento ficto e atrai a Súmula n. 211/STJ. A exigência alcança também as matérias de ordem pública.

7. A pena da condenação anterior valorada como mau antecedente foi extinta em 3/8/2010. O crime destes autos ocorreu em 1º/10/2020. Transcorridos mais de 10 anos entre os dois marcos, a jurisprudência do STJ afasta a valoração negativa dos antecedentes, em aplicação do direito ao esquecimento. A ilegalidade é patente e autoriza a ordem de ofício.

8. Fixada a pena-base no mínimo legal e mantido o acréscimo de 3 (três) meses pela reincidência, a pena fica em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Mantém-se o regime semiaberto, pela reincidência. Persiste a vedação da substituição, pela reincidência específica em contrabando.

IV. Dispositivo

9. Agravo de JUSSIE não conhecido. Agravo de ORILDO conhecido para não conhecer do recurso especial. Ordem concedida de ofício a ORILDO para afastar os maus antecedentes e redimensionar a pena para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de Jussie. Conheceu do agravo de Orildo para não conhecer do RESP, contudo conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Brasília, 10 de novembro de 2026.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

(STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3363012 - RS (2026/0325142-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2026 Publicação: sexta-feira, 13 de novembro de 2026)