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DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, ao dar parcial provimento à apelação defensiva, afastou a qualificadora do motivo torpe reconhecida pelo Conselho de Sentença e redimensionou a pena imposta a CELSO SOARES, condenado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 1237/1238):
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica nulidade na decisão de pronúncia nem nas manifestações do Ministério Público em plenário, quando respeitado o contraditório e a ampla defesa, estando o conteúdo dos documentos juntados aos autos dentro do prazo legal (art. 479 do CPP). 2. A simples menção a antecedentes criminais do réu durante os debates orais, sem comprovação de prejuízo efetivo à defesa, não caracteriza nulidade do julgamento, por se tratar de nulidade relativa (art. 563 do CPP). 3. A instauração de incidente de insanidade mental exige fundada dúvida quanto à integridade mental do acusado, o que não se verifica quando a alegação é unicamente baseada em auto declaração, desacompanhada de qualquer documento ou indício concreto (art. 149 do CPP). 4. A decisão do Tribunal do Júri deve ser respeitada, salvo quando manifestamente dissociada das provas constantes nos autos (art. 593, III, “d”, do CPP), o que não ocorreu no caso, sendo a versão condenatória respaldada por provas testemunhais, periciais e confissão do acusado. 5. Ausência de elementos probatórios que comprovem a motivação torpe (disputa por ponto de tráfico) como causa do homicídio, impondo-se o afastamento da respectiva qualificadora, por ser manifestamente improcedente. 6. Redimensionamento da pena para 14 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantida a condenação pela qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. 7. Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis, ante o quantum da pena fixada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ficou vencido o Desembargador Telmo Cherem, que dava parcial provimento ao recurso para cassar o veredicto condenatório, por entender que a manifesta contrariedade da qualificadora do motivo torpe à prova dos autos somente poderia ensejar a submissão do réu a novo julgamento, e não a exclusão da qualificadora pela Corte de apelação (e-STJ fls. 1255/1256).
Os embargos de declaração opostos pela defesa, relativos aos honorários do defensor nomeado, não foram acolhidos, com o arbitramento da verba de ofício (e-STJ fls. 1305/1307). Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foram rejeitados (e-STJ fls. 1285/1290).
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1314/1338), a parte recorrente alega violação do art. 593, inciso III, alínea "d", e § 3º, do Código de Processo Penal.
Sustenta que, ao concluir que a qualificadora do motivo torpe, reconhecida pelo Conselho de Sentença, era manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal de origem deveria ter anulado o julgamento e submetido o réu a novo júri, e não decotado a qualificadora e redimensionado a pena, o que extrapolou os limites do efeito devolutivo da apelação e violou a soberania dos veredictos. Afirma que a valoração da torpeza como agravante, na segunda fase da dosimetria, não lhe retira a natureza de qualificadora submetida aos jurados, e que a pretensão recursal é exclusivamente de direito, pois não discute o suporte probatório da qualificadora, mas a consequência jurídica da conclusão adotada pela Corte local.
Requer o provimento do recurso para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Contrarrazões às e-STJ fls. 1352/1356.
O recurso especial foi admitido às e-STJ fls. 1357/1359.
Manifestação do Ministério Público Federal pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial, às e-STJ fls. 1375/1378, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE O ACÓRDÃO AFASTAR QUALIFICADORA UTILIZADA COMO AGRAVANTE DE PENA, SEM NECESSIDADE DE NOVO JÚRI. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
É o relatório. Decido.
De início, a pretensão recursal não demanda reexame de provas. Ela se limita à revaloração jurídica dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido, razão pela qual não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. O recorrente não questiona a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de suporte probatório para a motivação torpe, mas apenas a consequência jurídica que dela se extraiu. A controvérsia é saber se a Corte local podia afastar a torpeza da dosimetria ou se estava obrigada a cassar o veredicto e submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Na espécie, o Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) (e-STJ fl. 1150). Na dosimetria, o juiz-presidente usou a segunda para qualificar o delito. Quanto à primeira, por estar também prevista no art. 61, II, "a", do Código Penal, valorou-a como agravante, na segunda fase (e-STJ fls. 1152/1153). Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de origem consignou que nenhuma testemunha indicou que o crime teria sido motivado por disputa ligada ao tráfico de drogas e que o próprio acusado negou essa relação. Por isso, afastou a agravante e fixou a pena em 14 anos e 3 meses de reclusão, mantendo a condenação por homicídio qualificado com base no inciso IV (e-STJ fls. 1251/1253).
Não se desconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que a constatação, pelo tribunal de apelação, de que o Conselho de Sentença decidiu de forma manifestamente contrária à prova dos autos leva à cassação do veredicto e à submissão do réu a novo julgamento, nos termos do art. 593, III, "d", e § 3º, do Código de Processo Penal. Não se admite, nessa hipótese, o simples decote da qualificadora com ajuste da pena, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF). Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.008.350/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022; e AgRg no REsp n. 2.179.551/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025.
Inclusive, já me manifestei nesse sentido. Como relator do REsp n. 1.577.374/RS, consignei que, "se o Tribunal entende que há dúvida sobre a existência da qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, outra alternativa não tem senão submeter o acusado a novo julgamento, com fundamento no art. 593, III, d, e § 3º, do CPP, sendo inadmissível apenas o decote da qualificadora, com o ajuste da pena" (REsp n. 1.577.374/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1º/8/2016).
Naquele caso, contudo, o motivo torpe era a única qualificadora reconhecida pelos jurados (art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, do CP) e, portanto, a circunstância que definia o tipo qualificado. O Tribunal de origem, embora tenha afirmado expressamente que o veredicto não era contrário à prova dos autos, afastou a qualificadora sob a aparência de questão de direito, por suposta insuficiência da descrição fática na denúncia. Com isso, desclassificou a conduta para a forma simples e reduziu a pena de 6 para 3 anos de reclusão. Por essa razão, a Quinta Turma restabeleceu a sentença proferida pelo Tribunal do Júri. O entendimento então firmado se mantém íntegro, mas não esgota as hipóteses em que a circunstância reconhecida pelos jurados deixa de exercer a função de qualificar o delito.
O caso dos autos, porém, tem uma particularidade que não pode ser desprezada. O motivo torpe, embora submetido aos jurados e por eles reconhecido como qualificadora, não qualificou o homicídio. Por haver pluralidade de qualificadoras, foi deslocado para a segunda fase e passou a operar como agravante genérica. Essa técnica tem respaldo firme na jurisprudência deste Superior Tribunal. Havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deve qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais podem ser valoradas na segunda fase da dosimetria, se corresponderem a agravantes legais, ou, residualmente, como circunstância judicial (HC n. 402.851/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe de 21/9/2017). Nesse precedente, aliás, a configuração era idêntica à dos autos: o recurso que dificultou a defesa da vítima qualificou o delito, e o motivo torpe foi valorado na segunda fase, para agravar a pena.
A Terceira Seção, no julgamento do HC n. 463.434/MT, de minha relatoria, estendeu às majorantes sobejantes a mesma lógica já aplicada às qualificadoras sobressalentes. Assentou que deslocar a circunstância para outra fase da dosimetria "além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena". Consignou, ainda, que tais circunstâncias, "não sendo valoradas na terceira fase, nada impede sua valoração de forma residual na primeira ou na segunda fases" (HC n. 463.434/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 18/12/2020). A natureza da circunstância deslocada muda conforme a função que passa a exercer. Tanto é assim que a Sexta Turma admite a compensação integral entre a atenuante da confissão e a qualificadora deslocada para a segunda fase, tratando-a como circunstância igualmente preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal (AgRg no REsp n. 2.010.303/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022).
Disso resulta que, por mais que o motivo torpe tenha sido originariamente quesitado e reconhecido como qualificadora, ao fim passou a ser mero elemento da dosimetria. Deixou de definir o tipo penal e passou a repercutir exclusivamente no quantum da pena intermediária. A revisão de elementos da dosimetria pelo tribunal de apelação tem previsão expressa no art. 593, III, "c", do CPP, que admite o recurso quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena. O § 2º do mesmo dispositivo autoriza o próprio tribunal a retificar a pena, sem necessidade de renovar o julgamento. A soberania dos veredictos fica preservada, pois o núcleo da decisão dos jurados (materialidade, autoria e qualificadora que define o tipo) permaneceu intocado.
Esta Corte já reconheceu que a exclusão de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença nem sempre exige novo júri. No julgamento do caso conhecido como "chacina de Unaí", a Quinta Turma assentou que, "diversamente do que ocorre na hipótese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos (art. 593, § 3º, do CPP), o afastamento de qualificadora por vício de quesitação não exige a submissão dos réus a novo júri. Afinal, em tal cenário, o único impacto da exclusão da qualificadora ilicitamente quesitada será a redução da pena, providência que cabe ao próprio Tribunal, na forma do art. 593, § 2º, do CPP" (REsp n. 1.973.397/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022).
Embora aquele julgado tratasse de vício de quesitação, a razão de decidir é a mesma: quando a circunstância afastada repercute apenas na pena, a renovação integral do júri não serve à proteção da competência constitucional dos jurados. Registre-se que a Terceira Seção, ao julgar os embargos de divergência opostos nesse mesmo feito, manteve o acórdão embargado que excluíra a qualificadora, sem determinar novo julgamento, embora a divergência versasse sobre a comunicabilidade da circunstância ao mandante (EREsp n. 1.973.397/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 25/9/2025).
O acórdão recorrido usou expressão própria do art. 593, III, "d", do CPP, ao afirmar que a motivação imputada se revelava "manifestamente dissociada do conjunto probatório". Isso não altera essa conclusão. Mais do que a nomenclatura adotada, importa o que a Corte local efetivamente fez: não cassou o veredicto nem desconstituiu a condenação por crime qualificado, mas corrigiu a pena intermediária. E o fez por meio de juízo de constatação concreto, indicando a prova oral e o interrogatório que evidenciavam a ausência de qualquer elemento a sustentar a motivação imputada. Isso afasta, aliás, a hipótese do AgRg no REsp n. 2.179.551/MG, no qual o tribunal de origem havia excluído as qualificadoras sem indicar elementos concretos dos autos, bem como a do REsp n. 1.577.374/RS, em que o decote se apoiou em fundamento estranho à prova produzida em plenário.
Outros princípios reforçam essa solução. A anulação integral do julgamento submeteria novamente aos jurados o fato, a autoria e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, matérias que não são objeto da controvérsia. Tudo isso para rediscutir circunstância que, no caso, se limitou a agravar a pena. Essa medida contraria a economia processual e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de impor ao Estado e às partes o custo de nova sessão plenária sem ganho proporcional. Também não se harmoniza com a instrumentalidade das formas, que orienta o sistema de nulidades (art. 563 do CPP): o reconhecimento de nulidade deve servir à tutela de um interesse concreto, e não ao formalismo.
Há, ainda, um dado relevante. A apelação foi interposta exclusivamente pela defesa, de modo que eventual novo julgamento não poderia resultar em situação mais gravosa ao réu do que a fixada na sentença. O resultado útil máximo do novo júri, para a acusação, seria restabelecer a agravante que o Tribunal de origem afastou com base em constatação probatória que o próprio recorrente não contesta. A desproporção entre o custo da anulação e o proveito que dela se pode extrair confirma que a solução adotada pela Corte local é a mais harmônica com o contexto processual.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
Brasília, 11 de novembro de 2026.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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