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DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DEVAIR MAIA DE OLIVEIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fls. 782-783):
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA AUTORIA (PROVA ORAL JUDICIALIZADA E SINAL DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA APONTANDO O RECORRENTE NO LOCAL DO CRIME). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que admitiu a acusação de homicídio qualificado, em que o recorrente é acusado de participar, junto com outro indivíduo, da morte de uma vítima em uma edificação abandonada, mediante agressões físicas. O recorrente pede a impronúncia, alegando a ausência de indícios suficientes de autoria, sustentando que a decisão se baseou em provas não confirmadas em juízo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria que justifiquem a decisão de pronúncia em caso de homicídio qualificado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão de pronúncia exige a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, conforme o art. 413 do CPP.
4. A materialidade do delito foi amplamente comprovada por diversos laudos e provas produzidas nas fases da persecução penal.
5. Existem indícios que vinculam o recorrente à prática do delito, incluindo depoimentos e a monitoração da tornozeleira eletrônica que indicam sua presença no local do crime.
6. A pronúncia pode se basear em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, corroborados por provas judiciais, sem que isso viole o art. 155 do CPP.
7. O Tribunal do Júri é o órgão competente para o exame aprofundado do mérito da imputação, e a decisão de pronúncia não implica juízo de certeza sobre a culpa. IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de homicídio exige apenas a demonstração da materialidade do fato e a presença de indícios suficientes de autoria, permitindo que o Tribunal do Júri aprecie o mérito da imputação, mesmo que as provas sejam colhidas na fase inquisitorial.
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea "d"; CP, art. 121, § 2º, III; CPP, arts. 413 e 155.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 265.842, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.09.2016; STJ, HC nº 465.298, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.12.2019; STF, AgRg no HC nº 176.104, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21.11.2019; STJ, AgRg no AR Esp nº 1.470.880, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.10.2019.
Resumo em linguagem acessível: O recurso em sentido estrito foi negado, ou seja, a decisão que pronunciou o réu para ser julgado pelo Tribunal do Júri foi mantida. O desembargador entendeu que havia provas suficientes para mostrar que o réu pode ter participado do homicídio, como a confirmação de que ele estava no local do crime e a presença de indícios que ligam sua atuação ao fato. A decisão de pronúncia não exige certeza, mas apenas indícios que justifiquem o julgamento. Portanto, o caso seguirá para o Tribunal do Júri, onde será analisado em mais detalhes."
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 155 e 413 do CPP. Sustenta ser inviável a pronúncia fundada em declarações extrajudiciais não confirmadas em juízo e em depoimentos policiais indiretos, limitados à reprodução de informações obtidas durante a investigação, por ausência de prova judicial autônoma apta a corroborar os indícios de autoria. Alega, ainda, não incidir a Súmula 7/STJ, por pretender apenas a valoração jurídica dos fatos delineados no acórdão, nem a Súmula 83/STJ, diante da jurisprudência contrária à pronúncia baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais ou testemunhos indiretos. Acrescenta ser insuficiente o registro da tornozeleira eletrônica, pois demonstraria apenas sua presença no local em período anterior ao óbito, e requer a impronúncia, com fundamento no art. 414 do CPP.
Com contrarrazões (fls. 833-835), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 839-843), ao que se seguiu a interposição de agravo.
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 909-915).
É o relatório.
Decido.
O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.
O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e os indícios de autoria com base na confissão extrajudicial do corréu e no relato policial de uma testemunha que atribuiu à parte agravante agressões contra a vítima, mas declarou em juízo não se recordar dos fatos. Considerou esses elementos corroborados pelos depoimentos judiciais de policiais, que reproduziram informações obtidas nas investigações, e pelos registros da tornozeleira eletrônica, indicativos da presença da parte agravante no local, mantendo a pronúncia. É o que se colhe do acórdão (fls. 784-786):
"O recorrente sustenta a inexistência de indícios suficientes de autoria, pleiteando sua impronúncia.
Conforme dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia exige apenas a certeza da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria ou participação, bastando um juízo de probabilidade que justifique o envio do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciar o mérito das imputações nos crimes dolosos contra a vida.
No caso concreto, a materialidade do delito restou amplamente comprovada por boletim de ocorrência (mov. 1.2), laudo de exame em local de morte (mov. 8.1), laudo de exame de necropsia (movs. 8.2 e 15.2), vídeo de câmera de segurança (mov. 12.3), relatório de mapas de tornozeleira eletrônica (movs. 12.4 e 12.5), laudo toxicológico da vítima (movs. 14.1 e 15.1) e pelas demais provas produzidas em ambas as fases da persecução penal.
Em relação à autoria, verifica-se a existência de indícios que vinculam o recorrente à prática do delito.
Durante a instrução processual, os réus e Cleiton RodrigoDevair Maia de Oliveira Krinke, optaram por exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio (movs. 194.3 e 194.4).
Contudo, na fase extraprocessual (mov. 1.7), Cleiton Rodrigo Krinke confessou espontaneamente a prática do homicídio de Valmir Nunes de Lima. Relatou que, após ingerirem bebidas alcoólicas em uma construção abandonada, iniciou agressões físicas contra a vítima — motivadas por informações de que esta teria tentado abusar de suas enteadas — desferindo socos, chutes e, posteriormente, um pedaço de alvenaria arremessado sobre a cabeça do ofendido, já agonizante. Mencionou que houve a participação de outro indivíduo, o qual não quis revelar a identidade, e afirmou que Rogério Bueno da Silva teria se ausentado do local para buscar uma corda destinada à asfixia da vítima.
O depoimento prestado por Anderson da Motta Alonço, na fase policial (mov. 1.5), confirma a presença do recorrente no local dos fatos e corrobora a narrativa de Cleiton. Disse que estava na companhia de Rogério, Gohan e quando este último os convidou para consumir bebidas em um imóvel abandonado, onde encontraram Valmir dormindo. O depoente saiu do local e quando retornou encontrou a vítima morta, com uma pedra sobre a cabeça. Confirmou que Cleiton admitiu as agressões e que teria lançado o entulho de construção na cabeça da vítima. Mencionou, ainda, que Devair pediu a Rogério para buscar uma corda, mas ele não retornou. O motivo das agressões, segundo o depoente, foi uma acusação de estupro atribuída à vítima. Embora, Anderson tenha afirmado, em juízo, não se recordar dos acontecimentos (mov. 147.2), sabe-se que por se tratar a pronúncia de mera admissibilidade da acusação, pode também basear-se em elementos de informação colhidos na fase extraprocessual, até porque tais provas poderão ser renovadas em plenário. (...).
Corroborando os relatos colhidos na fase extrajudicial, o policial civil Osiris Alessandre Millezi (mov. 194.1) relatou que, durante a prisão em flagrante de Cleiton por tráfico de drogas, este espontaneamente confessou ter matado Valmir em local abandonado, indicando a participação de Devair de alcunha “Gnomo”. Descreveu as agressões praticadas e, inclusive, que arremessaram uma pedra na cabeça dela. No mesmo sentido, o policial Maurício Marques (mov. 147.5) confirmou que Cleiton e Anderson foram autuados em flagrante, e que, em conversa, Cleiton confessou o homicídio cometido junto com Rogério e Devair. Como este utilizava tornozeleira eletrônica, falou que foram solicitados os registros do equipamento. Esclareceu, ainda, que embora Cleiton não tenha citado Devair quando ouvido na delegacia, a testemunha Anderson revelou a participação dele, corroborando a versão inicial dos fatos.
Com base nos relatos constantes dos autos, verifica-se que o conjunto probatório apresenta elementos que indicam a probabilidade de que tenha participado da prática do delito que lhe é imputado. Consta que, durante a madrugada, teria se dirigido com terceiros a uma residência abandonada, onde encontraram a vítima. Após o consumo de bebidas alcoólicas, o corréu teria interpelado a vítima acerca de suposto abuso sexual cometido contra sua enteada e, em conjunto com Devair, iniciaram, em tese, as agressões físicas que culminaram no óbito da vítima.
Ademais, o mapa de monitoração de tornozeleira eletrônica (autos 0007352- 82.2022.8.16.0174) indica a presença de Devais Maia de Oliveira no local no período em que ocorreram os fatos.
Desse modo, os elementos de convicção, tanto da fase inquisitorial quanto da judicial, apontam a probabilidade da participação do recorrente no delito, o que justifica a submissão do caso ao Tribunal do Júri."
No caso, apesar de evidenciada a materialidade delitiva, não foi produzida prova judicializada suficiente para demonstrar a existência de indícios de autoria aptos a sustentar a pronúncia da parte agravante, porquanto os policiais ouvidos em juízo não presenciaram os fatos, limitando-se a reproduzir declarações prestadas por terceiros durante a investigação.
Ademais, o corréu, que teria confessado extrajudicialmente a prática do homicídio, exerceu o direito ao silêncio em juízo, enquanto a testemunha que havia apontado a participação da parte agravante afirmou não se recordar dos acontecimentos, deixando de confirmar sua versão inquisitorial. Por sua vez, os registros da tornozeleira eletrônica, embora indiquem a presença da parte agravante no local dos fatos, não demonstram, por si sós, sua participação na execução do delito, revelando-se insuficientes, em conjunto com os testemunhos indiretos e os elementos inquisitoriais não confirmados judicialmente.
Conforme o entendimento deste Tribunal Superior, elementos oriundos do inquérito (ressalvadas as provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas, previstas na parte final do art. 155 do CPP) e testemunhos indiretos não servem para comprovar nenhum elemento do crime na etapa da pronúncia:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. APELAÇÃO. ART. 593, III, "D", DO CPP. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AVANÇO JURISPRUDENCIAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. DISTINÇÃO ENTRE O PRESENTE CASO E O PARADIGMA COLACIONADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, no julgamento de apelo defensivo, a despeito de o Tribunal de origem haver afirmado que a decisão do Conselho se baseou em uma das vertentes probatórias apresentadas, o que afastaria a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, verifica-se que os acusados foram pronunciados com base apenas em depoimentos de ouvir dizer.
2. Os indícios de autoria foram extraídos tão somente de depoimentos indiretos dos policiais e da testemunha Kadison, que afirmou que foi 'Weslei quem atirou na vítima, ocasionando seu óbito, a mando de Cleidiomar, conforme 'os meninos que andavam' com os réus informaram'. Portanto, na hipótese, não há prova idônea para fundamentar a decisão dos jurados.
3. De igual modo, diante de tal situação constata-se que também não havia indícios de autoria apto a fundamentar a decisão de pronúncia, entendendo-se que a solução mais correta para a presente hipótese seria anular o processo desde a pronúncia, tendo em vista a ofensa ao art. 155 do CPP. Precedentes.
4. Não se aplica o paradigma trazido pelo recorrente, em razão da distinção jurídica com o presente caso.
5. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no HC n. 868.253/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE PRONÚNCIA A PARTIR DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO E TESTEMUNHO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos oriundos do inquérito e depoimentos indiretos (ainda que sejam estes últimos produzidos em juízo).
2. O depoimento do policial sobre o que ouviu dizer durante o inquérito não 'judicializa' os elementos da etapa extrajudicial, o que configuraria evidente burla ao art. 155 do CPP. Se, durante as investigações, a polícia teve contato com dados probatórios que indicam a culpabilidade do réu, é esses dados que precisam aportar diretamente ao processo, sendo inviável sua substituição pelo testemunho indireto do policial. Precedentes.
3.'Não há nenhum dispositivo legal a obrigar que a impronúncia ou a despronúncia ocorram sempre à unanimidade. Até mesmo réus pronunciados por votação unânime na origem podem ser despronunciados nesta Corte Superior - coisa que fazemos com frequência - se os indícios apontados pelas instâncias ordinárias para pronunciá-los não superarem o standard do art. 413 do CPP. Isso significa que até um acórdão unânime precisa estar lastreado em dados concretos para pronunciar o réu; se tais elementos simplesmente não existem, como no caso dos autos, não é o simples proferimento de um voto vencido na origem que obrigará este STJ a manter a pronúncia' (AgRg no REsp n. 2.090.160/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023).
4. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no REsp n. 2.105.893/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
Desse modo, para cada elemento do crime (autoria, materialidade, eventual motivo qualificador etc.), é necessária sua demonstração por prova direta e - em regra, consideradas as sobreditas ressalvas do art. 155 do CPP - produzida em juízo. A existência de prova de algum desses elementos não supre a falta de prova de outro, nem permite presumi-lo; ao contrário, cada elemento deve ser específica e individualmente comprovado. Se tudo que há quanto a algum deles é um indício extrajudicial não confirmado sob o crivo do contraditório, ou depoimento indireto (mesmo que seja este último prestado em juízo), a pronúncia é inviável.
Acrescento que o testemunho indireto não serve sequer para confirmar o indício extrajudicial. Tratando-se de um indício repetível, deve ele próprio ser reproduzido em juízo; sendo irrepetível (por exemplo, uma filmagem ou documento), é obrigatória sua juntada aos autos da ação penal, para que o juiz o valore então diretamente. Em qualquer caso, não se admite e tentativa de "judicializar" o indício do inquérito com o uso do depoimento indireto (seja aquele prestado pelo policial ou por qualquer outra pessoa), o que violaria o art. 155 do CPP. A propósito:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE, QUANTO À AUTORIA, NO TESTEMUNHO INDIRETO DO POLICIAL E RELATOS EXTRAJUDICIAIS DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 209, § 1º, E 212 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA DESPRONUNCIAR O PACIENTE. EXTENSÃO AO CORRÉU, PELO ART. 580 DO CPP.
1. A autoria dos acusados foi indicada apenas pela ouvida extrajudicial das vítimas e pelo depoimento judicial do policial que as ouviu no inquérito, tendo o agente narrado em juízo o que os ofendidos lhe disseram durante a investigação.
2. A pronúncia não pode se basear, para a demonstração de qualquer elemento do crime, apenas em indícios do inquérito (observada a ressalva da parte final do art. 155 do CPP para as provas irrepetíveis e cautelares) e testemunhos indiretos, ainda que sejam estes últimos colhidos em juízo.
3. É indireto o testemunho do policial ou de qualquer outra pessoa que relata, mesmo em juízo, apenas aquilo que ouviu de outrem, seja a fonte (a vítima, o réu, ou um terceiro) identificada ou não. Como tal, esse depoimento não serve para fundamentar a pronúncia ou a condenação e sua única finalidade é indicar a fonte original da informação para que ela seja ouvida em juízo, segundo o art. 209, § 1º, do CPP.
4. As fontes de prova que a polícia encontra nas investigações precisam aportar diretamente aos autos, para que o juiz as valores também diretamente, não podendo substituí-las pelo depoimento do policial acerca de seu teor.
5. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício, para despronunciar o paciente, com extensão ao corréu (art. 580 do CPP)".
(HC n. 776.333/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, voto-vista do Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 19/6/2024.)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE PRONÚNCIA A PARTIR DE ELEMENTOS DO INQUÉRITO E TESTEMUNHO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. O depoimento do policial sobre o que ouviu dizer durante o inquérito não 'judicializa' os elementos da etapa extrajudicial, o que configuraria evidente burla ao art. 155 do CPP. Se, durante as investigações, a polícia teve contato com dados probatórios que indicam a culpabilidade do réu, é esses dados que precisam aportar diretamente ao processo, sendo inviável sua substituição pelo testemunho indireto do policial. Precedentes.
[...]
4. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no AREsp 2.105.893/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão e impronunciar a parte agravante.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 29 de outubro de 2026.
Ministro Ribeiro Dantas
Relator
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