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DECISÃO
Cuida-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.305925-7/001.
Consta dos autos que os agravados foram impronunciados pelo juízo de origem, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal – CPP, por insuficiência de indícios mínimos de autoria em crime de homicídio qualificado (fls. 857/860).
Interposto recurso em sentido estrito ministerial, recebido como apelação à luz do princípio da fungibilidade, o TJMG negou-lhe provimento (fls. 994/1000). O acórdão ficou assim ementado :
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL (RECEBIDO, EM 1º GRAU, COMO APELAÇÃO, ANTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) – DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E PELO RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA – IMPRONÚNCIA DECRETADA NA ORIGEM – INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA – DECISÃO QUE SE MANTÉM. - Imperioso se revela o decreto de impronúncia se, findo o sumário de culpa, a prova coligida não apresentar indícios suficientes de autoria, de modo a justificar a submissão dos apelados a julgamento”(fl. 994)
Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, estes foram rejeitados em acórdão assim ementado:
""EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAIS – OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO, EM VERDADE, DE MATÉRIAS DEBATIDAS NO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE – USO DOS DECLARATÓRIOS, OUTROSSIM, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
1 - Objetivando os embargos de declaração apenas a reapreciação de matérias já enfrentadas e suficientemente fundamentadas no acórdão, a sua rejeição se impõe.
2 - Se inexistentes obscuridade, omissão, contradição e/ou ambiguidade no acórdão impugnado, incabível se mostra o manejo dos declaratórios como mero intuito de prequestionamento para fins de acesso à via extraordinária, já que inexistente, inclusive, previsão legal para tanto." (fl. 1019).
Em sede de recurso especial (fls. 1038/1047), o Ministério Público estadual apontou violação aos arts. 29 e 121, § 2º, III e IV, do Código Penal; arts. 74, caput e §1º, e 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que, considerando a moldura fática reconhecida no acórdão recorrido, há indícios suficientes de coautoria/participação dos recorridos, de modo que a decisão de impronúncia teria afastado indevidamente a imputação por concurso de agentes, que deveria ser submetida ao Tribunal do Júri.
Requer, assim, o provimento do recurso para que sejam os réus pronunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo Código.
Contrarrazões não foram apresentadas pela defesa(fl. 1053).
O recurso especial foi inadmitido no TJMG em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão (fls. 1054/1056).
Em agravo em recurso especial, o Ministério Público impugnou o referido óbice (fls. 1064/1070).
Certificado o decurso de prazo para contraminuta dos agravados (fl. 1076).
Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, este opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento (fls. 1095/1098 )
É o relatório.
Decido.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial.
Sobre a pretensão recursal, o TJMG manteve a impronúncia dos agravados nos seguintes termos do voto do relator:
"A impronúncia dos apelados há de ser mantida.
Os mesmos, em juízo, viu-se, optaram por permanecer em silêncio (PJe mídias).
No curso do inquérito, entretanto, ambos declararam-se inocentes, afirmando, então, que o autor dos fatos seria o corréu Diego, o qual possuía uma rixa com a vítima, sendo que o mesmo, para livrar-se da presente acusação, estaria incriminando-os levianamente, com o registro de que o apelado Thiago teria ouvido Diego confessar-lhe ter sido o responsável pelo assassinato daquela (fls. 3/7 e 9/12, ord. 7)
O investigador de polícia empenhado no caso, a seu turno, sob o crivo do contraditório, esclarecera que, quando do ocorrido, a suspeita quanto à autoria do assassinato da vítima recaíra sobre o corréu Diego, eis que este, na data dos fatos, teria discutido com a mesma, sendo certo, contudo, que, durante as investigações, comparecera ele espontaneamente à Depol e indicara, então, testemunhas que, para além de poderem provar a sua inocência, teriam, uma delas, em verdade – DRJ –, apontado, por meio de fotografias, os apelados como os executores do homicídio em testilha.
Salientara a testemunha, outrossim, que obtivera imagens captadas pelo sistema 'Olho Vivo' que mostravam, quando do ocorrido, dois indivíduos correndo em via pública, cujas características físicas – estatura e tom de pele, sobretudo –, embora as feições dos mesmos não estivessem nítidas nas referidas filmagens, muito se assemelhavam com as dos apelados.
Informara, ainda, que certo colega de profissão recebera uma denúncia anônima dando conta da participação do apelado Thiago no homicídio em tela.
Um parêntesis: referido colega não fora ouvido em juízo...
Por fim, acerca da motivação do crime, acrescentara o policial civil em testilha que os apelados não teriam razão aparente para atentar contra a vida da vítima, na medida em que ela possuía, em verdade, entreveros apenas com o corréu Diego, vinculados à criminalidade, notadamente parcerias e inimizades no contexto do tráfico de drogas (PJe mídias).
A esposa da vítima, por sua vez, relatara, em juízo, que se encontrava no automóvel da vítima quando fora esta alvejada a tiros, destacando, contudo, que não conseguira distinguir na ocasião os atiradores (PJe mídias).
De se consignar, por importante, que o órgão da acusação, na audiência de instrução, desistira da oitiva das demais testemunhas arroladas, dentre as quais... aquelas que teriam visualizado a execução do crime em questão (ord. 139)...
Tudo resumido, tem-se, então, que (1) os apelados – fase extrajudicial (em juízo ficaram em silêncio) – negaram envolvimento nos fatos em testilha; que (2) a esposa da vítima, que a tudo presenciara, não soubera identificar os autores do homicídio; que (3) os nomes dos apelados despontaram na investigação de modo secundário, por meio de testemunhas... indicadas pelo corréu Diego!, sobre quem, repita-se, recaíram as suspeitas iniciais pela prática do crime em questão; que as (4) tais testemunhas, ainda que em sua maioria a esse tenham isentado de responsabilidade pelos fatos, não reconheceram, entretanto, os apelados como os executores do homicídio, salvo uma, que, à dupla apontando por fotografia, não fora, porém, ouvida sob o crivo do contraditório; que (5) as filmagens relacionadas ao momento do crime não apresentaram nitidez suficiente para distinguir os apelados como os atiradores ali retratados e que, por fim, (6) conforme relato do investigador de polícia mencionado alhures, apelados e vítima, a princípio, não possuíam desavenças preexistentes.
Diante de tal quadro, tem-se, então, que, do exame da prova colhida no sumário de culpa, viu-se, não se extraem indícios mínimos e consistentes de que os apelados tenham, de fato, se envolvido na morte da vítima.
De se consignar, por importante, que, mesmo os indícios – art. 413 do CPP –, para justificarem eventual decreto de pronúncia, devem ser robustos e firmes, não podendo sobre eles pairar, de consequência, dúvidas sérias a colocarem xeque a autoria delitiva.” (fls. 999/1000).
Depreende-se do trecho que o Tribunal de origem, após examinar os elementos produzidos no sumário da culpa, concluiu inexistirem indícios mínimos e consistentes de autoria aptos a justificar a submissão dos recorridos ao Tribunal do Júri.
Verifica-se, pois, que o TJMG analisou a prova e considerou que a testemunha que presenciou o crime não reconheceu os acusados como os autores do crime, que as filmagens não eram nítidas para que fossem os autores do crime identificados, que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial por uma testemunha não foi por ela confirmado em juízo, concluindo pela ausência de indícios suficientes de autoria.
Neste contexto, o acolhimento da pretensão ministerial visando a pronúncia exigiria aprofundado reexame fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, como reconhece essa Corte Superior:" A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência dos indícios de autoria para fins de pronúncia demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ."(AREsp n. 3.112.520/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.).
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça local que manteve a impronúncia do réu, fundamentada na ausência de indícios suficientes de autoria, com base no art. 155 do Código de Processo Penal, considerando que os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não foram corroborados pela prova judicializada.
3. O agravante sustenta que o caso não trata de reexame de provas, mas de revaloração jurídica da moldura fática.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber i) se foi impugando o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ii) se a decisão de impronúncia do réu, fundamentada na ausência de indícios suficientes de autoria, pode ser reformada sem que haja reexame do conjunto fático-probatório, em razão de suposta revaloração jurídica dos elementos de prova.
III. Razões de decidir
5. Para afastar a incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte recorrente demonstrar, de maneira clara e objetiva, por meio de argumentação juridicamente consistente, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a verificação de eventual violação a dispositivo de lei federal.
6. A instância de origem, soberana na análise dos fatos e provas, considerou insuficientes os elementos apresentados, como diálogos extraídos de aplicativo de mensagens e depoimentos de testemunhas, para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.
7. A pretensão do agravante, ao insistir na suficiência de determinados elementos probatórios, configura reexame do mérito da prova, e não mera revaloração jurídica, o que não é permitido em sede de recurso especial.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.765.642/RS, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
Ante o exposto, conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 09 de novembro de 2026.
JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
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