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DECISÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado no Recurso em Sentido Estrito n. 5215885-83.2024.8.21.0001.
Consta dos autos que o agravado foi pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, o Tribunal de origem deu-lhe parcial provimento para excluir da pronúncia a qualificadora do motivo torpe.
Nas razões do especial, o Ministério Público apontou a violação dos arts. 121, § 2º, I, do Código Penal, 74, § 1º, e 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido, ao afastar da pronúncia a qualificadora do motivo torpe, usurpou a competência do Tribunal do Júri, uma vez que a circunstância não se mostra manifestamente improcedente e encontra respaldo na prova dos autos.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso pelos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, o que ensejou esta interposição.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo em recurso especial (fls. 735-741).
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento.
O recurso especial também suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia.
II. Arts. 121, § 2º, I, do CP, 74, § 1º, e 413, caput e § 1º, do CPP
A pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo Penal.
A decisão que submete o acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença deve ser fundamentada não apenas em relação à materialidade do fato e aos indícios suficientes de autoria ou de participação mas também no que se refere às qualificadoras, haja vista o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
Vale dizer, embora a decisão de pronúncia deva ser comedida na apreciação das provas, deve conter fundamentação mínima para o reconhecimento de qualificadoras e deixar o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência para ser apreciado pelo Conselho de Sentença.
Faço lembrar que a Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos vereditos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, é entendimento dominante nesta Corte Superior de Justiça que "somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu" (AgRg no AREsp n. 813.200/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 6/6/2016, destaquei).
Portanto, ausente qualquer fundamentação idônea para o afastamento das qualificadoras e havendo pertinência entre elas e as provas dos autos, cabe ao Conselho de Sentença a tarefa de analisá-las.
No caso, o réu foi denunciado pelo crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. A qualificadora do motivo torpe foi assim narrada na inicial acusatória: "o crime foi cometido mediante motivo torpe, visto que decorrente do tráfico ilícito de entorpecentes e seus consectários comerciais, em extremo desvalor à vida humana".
Conforme se verifica em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, o Juízo de primeira instância, ao pronunciar o réu, admitiu a qualificadora do motivo torpe com os seguintes fundamentos (grifei):
[...] A partir do caderno probatório, verifica-se que a qualificadora do motivo torpe encontra suporte na prova oral coligida. Com efeito, segundo relatos das testemunhas, a vítima era usuária de drogas e possuía dívidas. Dessa forma, o delito teria sido perpetrado em razão de interesses oriundos do tráfico de drogas. Não sendo manifestamente improcedente, aliás, encontrando conforto na prova, a qualificadora deve ser mantida, cabendo aos jurados decidir se há torpeza no móvel.
O Tribunal de origem, a seu turno, decotou a qualificadora, sob os fundamentos a seguir (fl. 100, destaquei):
[...] No caso em exame, contudo, não ficou esclarecido, nos autos, a motivação do crime, muito menos que o homicídio deu-se em razão do tráfico de drogas. Nenhuma testemunha ouvida em Juízo confirmou que o fato decorreu do envolvimento do ofendido com a narcotraficância ou em razão de dívidas decorrentes deste comércio ilícito. Há, sim, excertos de prova oral colhidas na Delegacia que apontam o envolvimento do réu com o narcotráfico e com outros crimes, porém nenhuma delas refere que este seria o móvel do delito, sequer confirmadas em Juízo estas informações. A única testemunha que referiu que a vítima possuía envolvimento com o tráfico (Cauã Pereira da Cruz) foi enfática em afirmar que se tratava de um envolvimento antigo, não fazendo qualquer menção que este seria o motivo do crime: "[...] MP: Ele era envolvido com o crime, com roubo e tal? T: Que eu saiba não. MP: Mas o senhor referiu que, o Kaiky trabalhava para o tráfico né? T: Que eu saiba antigamente sim. MP: Trabalhou uma época, não é? T: É. [...]" A irmã do ofendido, por sua vez, apenas afirmou que a vítima usava drogas e, ao revés do anotado na denúncia, cogitou que o crime decorreu de uma desavença entre a vítima e o réu Ryan, não fazendo qualquer menção ao tráfico de drogas. Dessa forma, na esteira do que vem decidindo o STJ quanto à exclusão das qualificadoras, que “só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos” (trecho da ementa do HC 28239/PA, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 16/09/2004), concluo que não há elemento probatório algum, colhido sob o manto do contraditório e da ampla defesa, que assegure a narrativa acusatória, impondo-se o decote da qualificadora.
Segundo o Tribunal de origem, os depoimentos das testemunhas ouvidas sob o contraditório não esclareceram a motivação do crime. A única testemunha que mencionou o envolvimento da vítima com o tráfico de drogas referiu-se a período anterior aos fatos, enquanto a irmã do ofendido atribuiu o episódio a uma desavença pessoal, sem relação com a narcotraficância. Diante disso, a Corte estadual excluiu a qualificadora do motivo torpe por ausência de qualquer elemento probatório produzido sob o contraditório e a ampla defesa que amparasse a versão acusatória de que o homicídio decorreu do tráfico de drogas.
Não se verifica, portanto, violação de dispositivo legal, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.392.819/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 27/5/2024, grifei).
Ressalto que, para esta Corte Superior entender de forma diversa, seria imprescindível uma imersão vertical sobre a prova produzida, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.
III. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 05 de novembro de 2026.
Ministro ROGERIO SCHIETTI
Relator
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