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DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PAULO RENATO MICAELLA DOS ANJOS PEREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5017293-88.2026.8.08.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 24/8/2020, e restou pronunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos I, III e IV, art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 14, II, na forma dos arts. 20, § 3º, 29 e 70, parte final, e art. 288, todos do Código Penal – CP, c/c o art. 8º da Lei n. 8.072/90, tudo na forma do art. 69 do CP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 156-158):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente há cerca de seis anos, pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e associação criminosa. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, sob a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, motivado pelo cancelamento de duas sessões plenárias do Tribunal do Júri. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o lapso temporal de segregação provisória e os adiamentos do julgamento pelo Tribunal do Júri configuram constrangimento ilegal por excesso de prazo; e (ii) saber se persistem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da custódia cautelar e se as medidas do artigo 319 do mesmo diploma seriam suficientes para o caso. III. Razões de decidir 3. A aferição de excesso de prazo não resulta de mero cálculo aritmético, exigindo a análise da razoabilidade e da complexidade fática. Trata-se de feito complexo com pluralidade de réus (sete acusados inicialmente), incidindo a Súmula 21 do STJ, uma vez que o paciente já se encontra pronunciado. 4. Não há desídia estatal ou alongamento abusivo do processo, pois as sessões do Júri sofreram adiamentos amparados em justificativas idôneas: o primeiro devido à licença médica da representante do Ministério Público e o segundo por decisão judicial fundamentada que determinou o remembramento dos autos visando o julgamento conjunto do paciente com corréus recém-pronunciados. 5. A prisão preventiva deve ser mantida para garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta e elevada periculosidade social do paciente. O modus operandi revela emboscada premeditada inserida no contexto de disputa territorial pelo tráfico de drogas, com a deflagração de aproximadamente 70 disparos de arma de fogo em local público, vitimando também uma terceira pessoa. 6. Revelam-se insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), uma vez que providências mais brandas não neutralizariam o risco à ordem pública oriundo de indivíduo supostamente inserido na articulação violenta do tráfico armado. 7. Apesar da legalidade da prisão, o longo período de constrição cautelar impõe a recomendação ao Juízo de origem para que confira prioridade absoluta ao caso na organização da pauta do Tribunal do Júri. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada, com recomendação de celeridade.
No presente writ, a defesa sustenta excesso de prazo da prisão preventiva superior a seis anos, sem contribuição defensiva para os adiamentos das sessões do Tribunal do Júri, em ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e ao art. 7.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Sustenta a inaplicabilidade automática da Súmula 21/STJ ao atraso posterior à pronúncia, por se tratar de constrangimento autônomo decorrente da demora na realização do julgamento pelo júri.
Assevera que a unidade processual não pode prevalecer sobre a liberdade do acusado já pronunciado e com sessões designadas, defendendo a separação dos processos nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal – CPP.
Argui a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva diante da suficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, e do art. 319 do CPP. Defende que a complexidade da causa e a pluralidade de acusados não legitimam a duração indefinida da custódia quando o processo já estava apto a julgamento e os adiamentos não decorreram de iniciativa da defesa.
Alega que a gravidade concreta do fato não autoriza a perpetuação da medida cautelar, sob pena de antecipação de pena.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão; subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, inclusive monitoração eletrônica; caso não conhecido, a concessão da ordem de ofício.
Pedido liminar indeferido (fls. 67-68).
Informações prestadas às fls. 74-181 e 184-206.
Parecer do MPF, às fls. 209-210, pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
Decido.
a defesa sustenta excesso de prazo da prisão preventiva superior a seis anos, sem contribuição defensiva para os adiamentos das sessões do Tribunal do Júri, em ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e ao art. 7.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Sustenta a inaplicabilidade automática da Súmula 21/STJ ao atraso posterior à pronúncia, por se tratar de constrangimento autônomo decorrente da demora na realização do julgamento pelo júri.
Assevera que a unidade processual não pode prevalecer sobre a liberdade do acusado já pronunciado e com sessões designadas, defendendo a separação dos processos nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal – CPP.
Argui a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva diante da suficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, e do art. 319 do CPP. Defende que a complexidade da causa e a pluralidade de acusados não legitimam a duração indefinida da custódia quando o processo já estava apto a julgamento e os adiamentos não decorreram de iniciativa da defesa.
Alega que a gravidade concreta do fato não autoriza a perpetuação da medida cautelar, sob pena de antecipação de pena.
Quanto às relatadas controvérsias, o Tribunal de origem assim se pronunciou, in verbis:
Não se ignora o extenso período em que o paciente se encontra acautelado. Todavia, a frustração das sessões plenárias não denota inércia, abandono ou desídia por parte do Poder Judiciário.
A sessão que ocorreria em 14 de maio de 2026 foi adiada por motivo de força maior, ante o acometimento da Promotora de Justiça oficiante por problemas de saúde.
Outrossim, o cancelamento da sessão aprazada para 23 de junho de 2026 decorreu de decisão judicial escorreita e fundamentada, que acolheu pleito ministerial superveniente decorrente de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça.
Referido aresto reformou decisão de impronúncia e submeteu os corréus Ramon de Aguiar Mello e Cláudio Salvador Fiorot ao crivo do Tribunal do Júri.
O remembramento, previsto como regra no processo penal (art. 79 do CPP), mostrou-se providência indispensável para evitar decisões conflitantes pelo Conselho de Sentença e permitir a apreciação holística de todo o contexto criminoso. Tais incidentes processuais encontram amparo na razoabilidade, afastando a tese de constrangimento ilegal.
Noutro giro, quanto aos fundamentos da custódia cautelar, a prisão preventiva do paciente encontra-se perfeitamente alicerçada na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade ou desproporcionalidade.
A gravidade concreta da conduta sobressai de forma latente do modus operandi empregado.
Segundo os indícios amealhados, o paciente e seus comparsas teriam orquestrado uma emboscada em um posto de gasolina, com motivação intrinsecamente ligada a disputas territoriais pelo comando do tráfico de drogas.
Na ocasião, os executores efetuaram aproximadamente 70 (setenta) disparos de arma de fogo, dos quais 34 (trinta e quatro) atingiram fatalmente a vítima Douglas (por equívoco na identificação do alvo rival), além de ferir gravemente a terceira Anna Carolina, com 8 (oito) disparos.
O nível de organização criminal, a premeditação fria, o arsenal bélico utilizado e a execução em via pública evidenciam a extrema periculosidade social do paciente, justificando plenamente a manutenção do ergástulo cautelar como meio de resguardar o meio social.
Pelas mesmas razões, revelam-se de todo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal.
O monitoramento eletrônico ou o recolhimento domiciliar não possuem o condão de neutralizar o risco à ordem pública provocado por indivíduo supostamente inserido na engrenagem do tráfico armado e violento de entorpecentes.
Sem embargo, a denegação da ordem não exime o Estado-Juiz do dever de atuar com máxima presteza. Sendo o réu preso há tempo considerável, a realização da sessão do Tribunal do Júri deve assumir o topo da pauta de prioridades da Vara de origem, nos exatos termos do artigo 429, incisos I e II, do CPP.
Ante o exposto, em consonância com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO da ordem de Habeas Corpus para DENEGÁ-LA, mantendo incólume a prisão preventiva do paciente PAULO RENATO MICAELLA DOS ANJOS PEREIRA.
Contudo, diante do extenso lapso temporal da constrição cautelar, RECOMENDO ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Serra (Tribunal do Júri) a impressão de absoluta celeridade e prioridade na ultimação da fase do art. 422 do CPP em relação aos corréus remembrados e, ato contínuo, a imediata inclusão do feito em pauta para julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, na primeira data desimpedida.
A controvérsia cinge-se à alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, diante do prolongado período de custódia sem realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.
É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o reconhecimento do excesso de prazo não decorre de simples critério aritmético, devendo ser aferido à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as particularidades da causa, sua complexidade, a atuação das partes e a condução do processo pelo Estado-Juiz.
Embora a superveniência da decisão de pronúncia supere a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal, conforme dispõe a Súmula n. 21/STJ, tal entendimento não impede o reconhecimento de ilegalidade decorrente de demora desarrazoada na realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.
Nesse sentido, a Quinta Turma desta Corte, no julgamento do RHC n. 233.430/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026, reconheceu o excesso de prazo em hipótese de prisão preventiva mantida por quase oito anos, sem realização da sessão plenária, diante de sucessivos adiamentos e incidentes processuais não atribuíveis à defesa.
Na oportunidade, assentou-se que a Súmula n. 21/STJ admite superação excepcional quando a demora posterior à pronúncia se revela abusiva e desproporcional, não sendo a gravidade dos delitos ou a complexidade processual suficientes, por si sós, para legitimar o prolongamento indefinido da custódia cautelar.
Na espécie, verifica-se que o paciente permanece preso preventivamente há mais de seis anos, tendo sido pronunciado em 30/1/2024, sem que, até o momento, tenha sido submetido ao julgamento pelo Conselho de Sentença.
Conforme consignado no acórdão impugnado, foram designadas sessões plenárias para os dias 14/5/2026 e 23/6/2026, ambas frustradas por circunstâncias alheias à atuação defensiva.
O primeiro adiamento decorreu de problemas de saúde da Promotora de Justiça oficiante, enquanto o segundo resultou do remembramento processual, determinado após o Tribunal de origem reformar a decisão de impronúncia de dois corréus.
Não se desconhece que tais circunstâncias, isoladamente consideradas, constituem justificativas legítimas para o adiamento das sessões, tampouco se identifica, necessariamente, desídia individual do magistrado responsável pela condução do feito.
Entretanto, a ausência de desídia judicial não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento de constrangimento ilegal quando a duração global da custódia ultrapassa os limites da razoabilidade.
Com efeito, a garantia constitucional da razoável duração do processo não se restringe à repressão de comportamentos omissivos do magistrado, abrangendo também a necessidade de impedir que dificuldades inerentes à organização e ao funcionamento do aparato estatal imponham ao acusado período desproporcional de privação cautelar da liberdade.
Na hipótese, embora o paciente já estivesse pronunciado desde janeiro de 2024 e tenham sido designadas duas sessões de julgamento em 2026, ambas foram canceladas sem contribuição defensiva para a demora.
Acresce que, conforme informações supervenientes, foi designada nova sessão do Tribunal do Júri somente para 13/5/2027, às 9h, abrangendo todos os acusados.
O Juízo processante justificou a fixação da data pela impossibilidade material de inclusão do feito na pauta de 2026, consideradas as limitações do calendário de julgamentos e a necessidade de observância da ordem de preferência legal prevista no art. 429 do Código de Processo Penal.
Não obstante, a existência de data certa para a sessão plenária, embora constitua providência relevante para o regular prosseguimento do feito, não afasta automaticamente eventual constrangimento ilegal decorrente do prolongamento excessivo da custódia.
Ressalte-se, nesse particular, que o julgamento foi designado para mais de 3 anos após a decisão de pronúncia, ocasião em que o paciente terá permanecido submetido à prisão preventiva por período próximo de 7 anos, sem pronunciamento definitivo do Conselho de Sentença.
Esse cenário evidencia que o prolongamento da custódia não decorre apenas da complexidade inerente ao procedimento do Tribunal do Júri, mas também de circunstâncias relacionadas à organização da atividade jurisdicional, cujos efeitos não podem ser integralmente suportados pelo acusado preso.
A propósito, no julgamento do HC n. 1.058.359/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 24/3/2026, esta Corte reconheceu constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva superior a cinco anos, cujo prolongamento esteve relacionado à tramitação processual de corréu, sem desmembramento oportuno.
O precedente reforça a necessidade de compatibilizar a unidade processual com a garantia da razoável duração do processo, especialmente quando a tramitação conjunta contribui para a manutenção prolongada da prisão provisória.
Com efeito, o art. 80 do Código de Processo Penal admite a separação dos processos quando o excessivo número de acusados puder prolongar a prisão provisória, não constituindo a preservação da unidade processual fundamento absoluto para o adiamento do julgamento de acusado que já se encontrava pronunciado.
Na hipótese, embora o remembramento tenha sido justificado pela superveniência de decisão que submeteu outros dois acusados ao Tribunal do Júri, a conveniência da apreciação conjunta dos fatos deve ser ponderada com o direito do paciente de ser julgado em prazo razoável.
A situação ora examinada apresenta particularidades relevantes, sobretudo a duração da prisão preventiva superior a seis anos, o transcurso de quase três anos desde a pronúncia, os adiamentos não atribuíveis à defesa e a redesignação do julgamento para maio de 2027, circunstâncias que, consideradas conjuntamente, evidenciam desproporcionalidade na manutenção da medida extrema.
Quanto aos fundamentos da custódia, verifica-se que o Tribunal de origem destacou a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, consistente em suposta participação em emboscada realizada em posto de combustíveis, em contexto de disputa territorial relacionada ao tráfico de drogas.
Segundo os elementos descritos pelas instâncias ordinárias, teriam sido efetuados aproximadamente 70 disparos de arma de fogo, dos quais 34 atingiram a vítima fatal e outros oito alcançaram uma segunda vítima, provocando-lhe graves lesões.
Tais circunstâncias, notadamente a premeditação, o emprego de expressivo poder bélico e a violência da ação, constituem elementos concretos aptos a justificar, em princípio, a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Todavia, a idoneidade dos fundamentos originalmente invocados para a decretação da prisão não dispensa o exame de sua necessidade e proporcionalidade ao longo do tempo.
A prisão preventiva possui natureza cautelar e excepcional, não podendo converter-se em antecipação da pena mediante sua manutenção por período excessivo, sem que o acusado seja submetido a julgamento em prazo razoável.
Nesse contexto, embora subsistam fundamentos concretos relacionados à gravidade dos delitos imputados, o prolongamento da custódia por mais de seis anos, associado à ausência de contribuição defensiva para os adiamentos e à perspectiva de manutenção da prisão até maio de 2027, ultrapassa, nas circunstâncias apresentadas, os limites da razoabilidade.
A gravidade concreta dos fatos, por mais expressiva que seja, não autoriza a perpetuação da segregação cautelar quando o Estado não consegue assegurar a realização do julgamento em prazo compatível com a excepcionalidade da medida.
Assim, considerada a duração global da prisão preventiva, o lapso transcorrido desde a pronúncia, os sucessivos adiamentos não imputáveis à defesa e a perspectiva de prolongamento da custódia por aproximadamente mais seis meses, evidencia-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, a justificar, excepcionalmente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Mostra-se, portanto, adequada a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo processante, de forma fundamentada e proporcional aos riscos concretamente identificados, inclusive monitoração eletrônica.
Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR QUASE OITO ANOS. RÉU PRONUNCIADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, SEM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SUCESSIVOS DESAFORAMENTOS ENTRE AS COMARCAS DE REDENÇÃO, BATURITÉ E FORTALEZA. REITERADAS ALTERAÇÕES DE COMPETÊNCIA E REDESIGNAÇÕES DA SESSÃO PLENÁRIA. JULGAMENTOS MARCADOS E POSTERIORMENTE ADIADOS. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. SÚMULA N. 21 DO STJ. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CUSTÓDIA CONVERTIDA EM ANTECIPAÇÃO DE PENA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO.
1. O reconhecimento de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, o recorrente permanece preso preventivamente desde junho de 2018, há quase oito anos, e foi pronunciado em maio de 2021, sem que, passados mais de cinco anos da conclusão da primeira fase do procedimento, tenha sido submetido ao Conselho de Sentença. Após a pronúncia, o processo foi submetido a sucessivos desaforamentos e alterações de competência: inicialmente, da Comarca de Redenção para Baturité; posteriormente, de Baturité para Fortaleza; em seguida, houve declaração de competência de Redenção; e, no dia seguinte, determinou-se o retorno dos autos a Fortaleza. Além das sucessivas mudanças de competência territorial, as sessões plenárias designadas para 4/6/2025, 22/9/2025, 10/11/2025, 6/4/2026 e 24/6/2026 foram reiteradamente adiadas por readequação da pauta, impossibilidade de comparecimento do Ministério Público e insuficiência do expediente forense, sem contribuição da defesa para a demora.
3. A recomendação anteriormente expedida por esta Corte no julgamento do HC n. 920.533/CE, em 28/6/2024, para que fossem conferidas celeridade e prioridade ao julgamento não produziu resultado efetivo, pois, transcorridos cerca de dois anos, o recorrente continua preso e sem perspectiva concreta de submissão ao Tribunal do Júri.
4. Embora a ação penal envolva imputações graves e incidentes processuais complexos, tais circunstâncias não justificam a manutenção da prisão preventiva por período próximo de oito anos, especialmente quando o atraso decorre de sucessivos desaforamentos, conflitos relativos à competência e adiamentos atribuíveis ao aparato estatal.
5. A Súmula n. 21 do STJ comporta superação excepcional quando a demora posterior à pronúncia se mostra abusiva, desproporcional e não imputável à defesa.
6. A gravidade dos delitos e a complexidade do feito, inclusive com desaforamentos e incidentes, não autorizam retardo desarrazoado que converta a prisão cautelar em antecipação de pena, sobretudo após quase oito anos de encarceramento sem julgamento pelo Tribunal do Júri.
7. Configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo processante. Parecer ministerial pela concessão da ordem.
8. Recurso ordinário provido.
(RHC n. 233.430/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ISONOMIA EM RELAÇÃO A CORRÉUS SOLTOS. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECORRENTE PRESO HÁ MAIS DE 4 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA JULGAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Não se conhece das teses de isonomia em relação a corréus soltos e de ausência de contemporaneidade da custódia cautelar, por falta de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
2. Hipótese em que o recorrente está preso desde 14/12/2021, ou seja, há mais de 4 anos e, não obstante a pluralidade de réus (12), a necessidade de expedição de cartas precatórias para oitivas de testemunhas e de regularização das representações processuais, o Ministério Público apresentou alegações finais em 5/11/2024, a defesa do recorrente ofereceu seus memoriais em 16/7/2025, e até então o feito não conta com previsão para a prolação de sentença, dada a demora por parte dos corréus em praticar o ato processual.
3. O elastecimento do prazo extrapola os limites da razoabilidade, caracterizando constrangimento ilegal por excesso de prazo.
4. Considerando que não foi reconhecida a ausência dos requisitos da prisão preventiva, mas apenas o constrangimento ilegal por excesso de prazo, mostra-se adequada a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.
5. Recurso ordinário provido nos termos do dispositivo.
(RHC n. 239.164/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2026, DJEN de 15/9/2026.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem de habeas corpus, para reconhecer o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão cautelar e determinar a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas, com urgência, pelo Juízo processante, com extensão dos efeitos desta decisão aos corréus que se encontrem em idêntica situação fático-processual, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, cuja verificação caberá ao magistrado processante.
Recomenda-se, ainda, ao Juízo de origem que adote as providências necessárias à efetiva realização do julgamento pelo Tribunal do Júri na data designada, avaliando sua antecipação, observados os critérios legais de preferência previstos no art. 429 do Código de Processo Penal.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 10 de novembro de 2026.
JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
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