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DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LEIDE JANE FRANÇA DA COSTA com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim ementado (fls. 1.094 -1.104):
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTOS DE ORIGEM FLORESTAL DOF. FRAUDE EM SISTEMA OFICIAL DE CONTROLE AMBIENTAL (SISDOF). CRÉDITOS VIRTUAIS DE MADEIRA CRIME CONTINUADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CABIMENTO CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO".
Opostos embargos de declaração (fls. 1.122- 1.124), os quais foram rejeitados (fls. 1.149 - 1.154).
Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 1º e 299, CP e ao art. 386, VII, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, a não comprovação da materialidade delitiva ante a ausência de produção de prova técnica a demonstrar que acusada tenha inserido informações falsas no sistema eletrônico. Afirma a ausência de dolo e que o sistema eletrônico SISDOF não pode ser equiparado a documento. Defende que houve dissídio jurisprudencial acerca da tipicidade dos fatos consistentes na inserção de dados em sistema eletrônico SISDOF.
Com contrarrazões (fls. 1.177 - 1.187), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1.188-1.190), ao que se seguiu a interposição de agravo.
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo improvimento do agravo em recurso especial (fls. 1.122-1.1232).
É o relatório.
Decido.
O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.
Ao condenar a acusada, o Tribunal local se pautou unicamente em sua posição societária, indicando a função de representante da empresa, e presumindo por isso sua responsabilidade. Veja-se (fls. 1.097-1.101):
"A materialidade encontra-se comprovada por meio dos Autos de Infração YEMYVA93, BV8WQJCI, 1UP3O0AU, T9J3LGHE e FQ0LQWF2; Laudo de Avaliação Merceológica Indireta, Relatório de Fiscalização e de Constatação do IBAMA; Documentos de origem florestal de meio dos DOFs ideologicamente falsos, bem como pelas provas orais carreadas nos autos.
No que diz respeito à autoria, a apelante, à época representante da empresa J. M. Madeiras Eireli EPP, não quis se manifestar em juízo, permanecendo em silêncio. Por outro lado, na fase judicial, a testemunha José Rodrigues Silva, servidor do IBAMA, informou que teve conhecimento apenas de parte dos processos administrativos que originou a ação penal, mas afirmou que todos os fatos se referem à inserção falsa por meio de transação virtual de créditos de madeira no sistema DOF, que é constatada ante movimentação anormal dos dados da mercadoria lançados no sistema, o que dispensa a necessidade de verificação no local.
A empresa de Itaúba vendeu créditos para uma empresa em Cacoal, que por sua vez, vendeu para a empresa que a apelante era sócia administradora, e que a empresa J. M. Madeiras EIRELI EPP não comprovou a existência e a venda dessa madeira declarada no sistema, via documento de transporte ou nota fiscal. Explicou a dinâmica desse tipo de crime, que as inconsistências verificadas pelo sistema são: 1) a rota inversa, o que torna a transação inviável economicamente; 2) o lançamento de mercadorias abaixo do valor comercializado segundo a tabela da SEFIN; e c) prática que nomeou de “pinga-pinga”, quando várias empresas repassam os créditos para outra empresa, em unidades da federação diferentes. Esclareceu que a madeira é um produto pesado, o que torna inviável esse tipo de transação da maneira que foi informada no sistema. Ainda em juízo, a testemunha Roser Keiti Matsubara, também servidor do IBAMA, asseverou que a ação se deu a partir da identificação de movimentação suspeita de créditos virtuais no sistema. Sua análise recaiu sobre a origem, o destino, a placa do veículo, a volumetria e a essência. Diante das inconsistências lavrou-se multa e ainda foi realizada a suspensão no sistema. Esclareceu que o SISFLORA à época era acessado mediante login e senha pessoal (atualmente o acesso é via token). Não foi aventado a possibilidade de terceiro ter acessado o sistema e realizado as declarações falsas.
O caso dos autos vinha sendo investigado desde Porto Velho no qual foi apurado que uma empresa de Mato Grosso/MT mandava créditos de madeira para uma empresa em Rondônia que fazia a distribuição dos créditos para várias empresas deste Estado, o que é considerado “rota inversa”. Essa movimentação ilegal também é verificável por várias outras inconsistências características, tais como, tempo entre emissão e recebimento de DOF, distância percorrida, recebimento e repasse do mesmo crédito, de mesma espécie e valor, para outras empresas. Comportamentos que caracterizam como possível transação virtual de crédito, inclusive porque às vezes algumas cargas lançadas e recebidas no sistema teriam que percorrer a distância de 1000 Km entre origem e destino, mas o tempo de recebimento acusado no sistema é de 1 hora, o que a realidade não permite. As empresas Depósito de Madeira SP EIRELI ME, Iconportas Materiais para Construção, Eucalipto Madeiras LTDA E PP, Michael S da Rocha, Oeste Indústria e Comércio de Madeiras EIRELI e Stange Indústria e Comércio de Madeiras LTDA EPP são empresas de Rondônia que teriam recebido parte dos créditos de empresas do Mato Grosso/MT e repassado para a empresa J. M. Madeiras, também de Rondônia. As empresas relacionadas já foram autuadas nessa situação anteriormente. A empresa J. M. Madeiras, de Espigão do Oeste/RO, recebeu créditos de uma empresa de Juruena/MT através da empresa Iconportas de Pimenta Bueno/RO, crédito em valor abaixo da tabela da SEMFAZ, o que é indício de estar sendo feita apenas transação virtual de créditos de madeira.
Aliás, a referida testemunha afirmou que a empresa J. M. Madeiras EIRELI EPP não comprovou a existência e a venda da madeira declarada no sistema, via documento de transporte ou nota fiscal, restando clara que as movimentações inseridas no sistema SISFLORA não condiziam com a realidade.
[...]
A falsidade ideológica pode ser realizada mediante três condutas incriminadas: 1ª) omitir declaração que devia constar do objeto material; 2ª) inserir nele declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita; e 3ª) fazer inserir nele declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.
No segundo comportamento típico, caso dos autos, o agente insere, introduz no documento uma declaração que não corresponde à verdade ou que é diferente daquela que devia estar escrita (inserção direta). Neste caso, o sujeito atua pessoalmente, ele mesmo inserindo no objeto material a declaração inverídica (falsidade imediata). A propósito: [...] Não há que se falar em anulação ab initio, porquanto ‘sendo a acusação de falsidade ideológica, é desnecessária a realização de perícia, uma vez que, diferentemente do que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo (e não na forma) do documento’ (AgRg no R Esp n. 1.669.729/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., D Je 29/6/2018). Agravo regimental não provido. (STJ -AgRg no RHC nº 124.302/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, D Je de 1/9/2020).
Além disso, o crime de falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, consumando-se no exato momento em que ocorre a falsidade. Dito isso, é inviável acolher a tese defensiva de insuficiência de provas e de atipicidade da conduta, pois ficou devidamente evidenciada pelas provas documental e testemunhal, a ocorrência do crime em discussão e a autoria da apelante, haja vista que a apelante, na qualidade de proprietária da empresa J. M. Madeiras EIRELI EPP, inseriu declarações falsas em Documentos de Origem Florestal – DOF’s (documento público) nº 24847606, 25422333, 24928418, 24855572, 21846975, 24742505, 24798617, 24826243, 24830670, 24856890, 24892667, 24892713, 24937926, 24973107, 24983795, 24998890, 25003837, 25032034, 25032071, 25034792, 25034807, 25035628, 25037594, 25037638, 25062309, 25062329, 25062337, 25062362, 25062376, 25062384, 25152842, 25394489, 25403220, 25406942, 25430296, 25433707, 25500046, 25559690 e 25394498, consistente na transferências de créditos de madeiras meramente virtuais, conduta típica prevista no art. 299 do Código Penal.
Igualmente deve ser afastada a alegação de que a declarações falsas foram inseridas por terceiros, pois além dos elementos de prova serem fartos em apontar a apelante como autora dos delitos, sequer foi aventado a possibilidade de terceiro ter acessado o sistema e realizado as declarações falsas”, sendo certo que tal alegação não passa de uma tentativa vã de postergar a responsabilização penal.
Inclusive, a testemunha José Rodrigues Silva, servidor do IBAMA, em seu depoimento judicial esclareceu que todos os autos de infração lavrados em face da empresa da apelante se referem a transação de créditos virtuais e que normalmente o que caracteriza essas transações virtuais são as rotas inversas e o valor da madeira muito abaixo da pauta da SEFIN-RO. Afirmou, ainda, que a empresa J. M. Madeiras EIRELI EPP em nenhum momento da apuração juntou documentos que comprovasse de fato o transporte da madeira.
[...]
Assim, diante da comprovação da materialidade, da autoria e do dolo, e não se verificando qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação da apelante Leide Jane Franca Campos, pela prática do art. 299 do Código Penal, 39 (trinta e nove) vezes, em continuidade delitiva. "
Nada foi dito de concreto sobre condutas específicas da acusada, estando a condenação baseada somente na sua condição de representante "proprietária" da empresa. Acontece que, conforme o entendimento deste STJ, o simples status ocupado pelo indivíduo em uma estrutura societária é um fato atípico e, como tal, não permite presumir que seria ele o autor de fatos típicos, sem sua comprovação individualizada:
"Tratando-se de crime tributário, é compreensível que, no momento da denúncia, a persecução penal seja iniciada contra aqueles que figurem como administradores no contrato social ou tenham efetivos poderes de administração da empresa. Ocorre que, ao longo da instrução, é indispensável a individualização da conduta dos agentes envolvidos, demonstrando a participação nos fatos delituosos perpetrados.
O excerto da sentença condenatória transcrito acima revela que o acusado EVANDRO ARAÚJO CAIXETA foi condenado exclusivamente por ocupar a posição de sócio da empresa Transporte Coletivo Rio Madeira, posição que, no entendimento do magistrado, trouxe a presunção de ter escolhido ignorar a sonegação fiscal investigada como forma de 'auferimento de renda'.
A controvertida teoria da cegueira deliberada deriva de importação doutrinária e jurisprudencial cuja aplicação vem sendo admitida pelas cortes pátrias em restritas hipóteses. De maneira sintética, pode-se afirmar que vem sendo acolhida em casos que demonstram a indubitável criação de barreiras ao conhecimento de atos ilícitos como escudo defensivo contra a responsabilização penal. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro impede a responsabilização penal objetiva ou por presunção de conhecimento de fatos e da possibilidade de impedi-los pela ocupação de posição específica em estrutura empresarial.
Sem preservação da coerência sistêmica do sistema penal brasileiro, não há como admitir a aplicação de doutrina alienígena.
A sentença prolatada em desfavor do réu EVANDRO ARAÚJO CAIXETA não traz uma linha sequer acerca de conduta por ele praticada que tenha contribuído para a materialização do ilícito penal investigado. Não há o demonstrado e exigível nexo de causalidade entre o crime e o agente, nenhuma circunstância que vincule o réu, no campo fático e probatório, à ação delituosa investigada. Nesse sentido:
[...]
O delito de sonegação de contribuições previdenciárias exige, para sua configuração, que haja a demonstração da prática de conduta dolosa materializada por condutas meio que violem a lei fiscal com objetivo de favorecimento próprio ou alheio. Não se trata de criminalização da mera ausência de pagamento de tributos.
Ora, ainda que EVANDRO ARAÚJO CAIXETA pudesse intuir que os gestores não estivessem providenciando o pagamento de tributos (pelo volume de recursos sonegados), não poderia ele ser responsabilizado penalmente por cegueira deliberada relacionada à eventual (e não demonstrada) distribuição de lucros. Afinal, o legislador ordinário, ao descrever abstratamente o crime de sonegação fiscal, não previu a possibilidade de sua punição pela forma culposa (HC n. 135.426/SP, relator para o acórdão Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/4/2013).
[...]
Verifica-se que a sentença não indica, como exigível, a presença do elemento subjetivo do tipo penal de sonegação de impostos, tampouco menciona a presença de substrato fático suficiente para o decreto condenatório que veicula. Limita-se à condenação de um dos réus por suposta omissão de obrigação tributária acessória, considerando a posição operacional que exerce, e à condenação do outro por cegueira deliberada, sem demonstrar o envolvimento em atos que possuam nexo causal com a conduta típica praticada.
O vício de nulidade é manifesto e exige a atuação de ofício do STJ".
(AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.)
Com a mesma orientação, na Sexta Turma:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO. ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo.
2. Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva.
3. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram que o acusado era o responsável pela administração da empresa e, muito embora tenha contratado um escritório de contabilidade para cuidar das questões financeiras, recebia, ou ao menos deveria receber, todas as informações relativas ao planejamento contábil.
4. Diante desse quadro, não há como imputar-lhe o delito de sonegação de tributo com base, única e exclusivamente, na teoria do domínio do fato, máxime porque não houve descrição de nenhuma circunstância que indique o nexo de causalidade, o qual não pode ser presumido.
5. O delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, exige, para sua configuração, que a conduta seja dolosa e consistente na omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo, com a utilização de expedientes espúrios e motivado por interesses pessoais.
6. Na hipótese, o quadro fático descrito na imputação é mais indicativo de conduta negligente ou imprudente. A constatação disso é reforçada pela delegação das operações contábeis sem a necessária fiscalização, situação que não se coaduna com o dolo, mas se aproxima da culpa em sentido estrito, não prevista no tipo penal em questão.
7. Agravo regimental não provido".
(AgRg no REsp n. 1.874.619/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.)
E, igualmente, no STF:
"AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INCISO I DO § 1º DO ART. 168-A E INCISO III DO ART. 337-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO-EXIGÊNCIA PARA AMBAS AS FIGURAS TÍPICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CO-RÉU DETENTOR DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO-COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA CO-RÉ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PARA CADA DELITO, TOTALIZANDO 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, FIXADOS EM ½ (UM MEIO) SALÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMI-ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SURSIS. DESCABIMENTO.
[...]
5. A mera participação no quadro societário como sócio-gerente não pode significar a automática, ou mecânica, responsabilização criminal, porquanto não se pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha no contrato social como sócio-gerente, devido apenas a essa condição, pois tal increpação mecânica ou linear acarretaria a aplicação de inadmissível figura de responsabilidade penal objetiva.
[...]".
(AP 516, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 27/9/2010, DJe de 6/12/2010.)
Recentemente, manifestei-me em sede acadêmica sobre a matéria nos seguintes termos:
"Ser sócio de uma pessoa jurídica ou integrar sua diretoria são fatos jurídicos penalmente neutros, que em si nada têm de ilícitos. Saltar de tais fatos para a conclusão de que o sócio ou diretor foi o autor de um delito que alguém praticou valendo-se da estrutura societária, sem a descrição de fatos adicionais, equivale a presumir a participação no crime.
[...]
Pautar a denúncia nessa inferência falha, com a imputação única de que o acusado integra os quadros da sociedade empresária, certamente facilita o trabalho acusatório, mas isso não permite o rebaixamento do standard de argumentação instituído pelo arts. 41 e 395, I, do CPP. Dito de outro modo, é a acusação quem precisa se organizar para formular uma denúncia que vença o standard jurídico-argumentativo de admissibilidade, e não o standard quem deve se flexibilizar para tornar mais fácil ou conveniente o mister da acusação.
[...]
Se a única imputação vertida contra o réu é a de pertencer aos quadros de uma sociedade empresária, não existe na prática defesa ou contraditório possíveis: nem há um fato específico do qual possa o acusado se defender, nem há a possibilidade de negar que integra a estrutura societária. Tal imputação se refere àquilo que o réu é (sócio, diretor, controlador), mas não ao que se acredita ter feito. O que, então, pode o implicado abordar em sua resposta à acusação, na qual deve alegar toda a matéria defensiva, na forma do art. 396-A do CPP? Linhas de defesa fáticas (como um álibi, por exemplo) que poderiam ser exploradas se o Ministério Público lhe tivesse imputado a prática de um ato específico são simplesmente suprimidas do acusado diante de uma denúncia genérica, que se restringe ao seu status societário" (DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro; MOTTA, Thiago de Lucena. Crimes societários e autoria delitiva: contribuições do Ministro Rogerio Schietti Cruz à construção de uma jurisprudência garantista. In: BORGES, Ademar et al. Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti: 10 anos de STJ. São Paulo: Livraria Migalhas, 2023, p. 573-588).
Assim, faltando no acórdão recorrido a indicação de qualquer conduta específica e típica da acusada, o simples apontamento de que ela era representante da empresa não supre a falta de provas da autoria. Sua presunção a partir do fato penalmente neutro (o status societário do acusado), reitero, é uma forma de responsabilização objetiva rechaçada consistentemente pelos Tribunais Superiores.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para absolver a recorrente, nos termos do art. 386, V, CPP.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 19 de outubro de 2026.
Ministro Ribeiro Dantas
Relator
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