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DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA GRAVIDEZ. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO DISPOSTO NO TEMA 918 DO STJ.
Na espécie, as relações sexuais foram praticadas de forma voluntária e consentida entre adolescente de 13 anos de idade e adulto jovem de 22 anos de idade, durante relacionamento afetivo, mantido, inclusive, com aquiescência da família, não havendo qualquer evidência concreta de que tenha o relacionamento e os atos sexuais resultado da vulnerabilidade da ofendida ou de abuso pelo acusado, com violação da dignidade sexual daquela. Logo, nas circunstâncias excepcionais do caso, inocorrente afronta ao Tema 918 do STJ.
ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (e-STJ fl. 201)
O recorrente aponta a violação do art. 217-A, caput, do Código Penal, sustentando a impossibilidade de relativização da vulnerabilidade prevista no tipo e a irrelevância do consentimento da vítima, de sua experiência sexual ou da existência de relacionamento amoroso, conforme a Súmula n. 593/STJ e o Tema 918. Aduz que não se verificam, no caso, os requisitos excepcionalíssimos para distinguishing, destacando a inexistência de vínculo marital duradouro ou de relações familiares dignas.
Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso às e-STJ fls. 229/238.
É o relatório.
O recurso não prospera.
Os elementos existentes nos autos informam que o TJRS negou provimento ao apelo ministerial e manteve a sentença que absolveu o recorrido da prática do crime do art. 217-A do CP.
Em juízo de retratação oportunizado pelo Tribunal em razão do Tema 918/STJ, o colegiado manteve a absolvição.
O Ministério Público busca a condenação do recorrido pela prática do crime de estupro de vulnerável alegando a impossibilidade de relativização da vulnerabilidade prevista no tipo e a irrelevância do consentimento da vítima, de sua experiência sexual ou da existência de relacionamento amoroso, conforme a Súmula n. 593/STJ e o Tema 918.
Pois bem, o Tribunal de origem, no exame dos fatos e atento às particularidades do caso concluiu pela ausência de afronta ao Tema 918/STJ registrando que "as relações sexuais foram praticadas de forma voluntária e consentida entre adolescente de 13 anos de idade e adulto jovem de 22 anos de idade, durante relacionamento afetivo, mantido, inclusive, com aquiescência da família, não havendo qualquer evidência concreta de que tenha o relacionamento e os atos sexuais resultado da vulnerabilidade da ofendida ou de abuso pelo acusado, com violação da dignidade sexual daquela." (e-STJ fl. 199)
Considero relevante ainda a transcrição do seguinte trecho da sentença de e-STJ fls. 72/78:
A vítima, A. L. D. de O., evento 41, VIDEO2, contou que o casal de namorados logo decidiu residir juntos, quando possuía cerca de 13 anos, e o réu 20. Tempo depois, engravidou, sendo que o filho nasceu em 05/04/2023, aos seus 14 anos. Apesar de a criança ter falecido, permaneceram cerca de dois anos juntos, em coabitação. Durante esse ínterim, estudava e permanecia em casa, enquanto o acusado trabalhava. Não tem queixas de NICOLAS, pois era um bom companheiro, e não havia problemas no relacionamento. Inclusive, sua família gostava muito dele, e tinha conhecimento da relação. Todavia, o relacionamento terminou porque estava desgostando do réu. Atualmente, aos 16 anos, reside com outro companheiro. No mais, disse que algumas de sua colegas também estavam casadas aos 14 anos.
O caso concreto está em perfeita conformidade com a jurisprudência desta Corte que, em julgados semelhantes, assim decidiu:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA COM ADOLESCENTE DE 13 ANOS. RELACIONAMENTO BREVE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO, VIOLÊNCIA OU ENGANO. AUTORIZAÇÃO DOS PAIS PARA A COABITAÇÃO. DISTINÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO À RATIO DECIDENDI DO TEMA 918/STJ. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO ROMEU E JULIETA. RECONHECIMENTO DE ESCUSA ABSOLUTÓRIA SUPRALEGAL. AFASTAMENTO EXCEPCIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DA DERROTABILIDADE COMO TÉCNICA DE CONTENÇÃO DA NORMA PENAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a absolvição do acusado pelo crime de estupro de vulnerável, com base no consentimento da vítima e na proximidade etária entre os envolvidos.
2. Ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado a prática de conjunção carnal com menor de 14 anos, com base em boletim de ocorrência e exame de corpo de delito. As instâncias ordinárias consideraram a relação consentida e consciente entre os jovens, com diferença etária de aproximadamente quatro anos, e absolveram o acusado.
II. Questão em discussão
3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se, diante das peculiaridades do caso concreto, é possível afastar a presunção absoluta de vulnerabilidade do art. 217-A do CP;
(ii) verificar se o precedente vinculante fixado no Tema 918/STJ deve ser aplicado à espécie ou se admite distinção com base na moldura fática; (iii) estabelecer se incide a exceção Romeu e Julieta na hipótese concreta; (iv) reconhecer a incidência da derrotabilidade como técnica de limitação da operatividade da norma penal incriminadora.
III. Razões de decidir
4. A ratio decidendi do Tema 918/STJ afirma que é juridicamente irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual prévia ou eventual vínculo amoroso com o agente imputável para a configuração do crime do art. 217-A do CP.
5. A aplicação da técnica do distinguishing é legítima quando há distinção fática relevante entre o caso sob exame e o paradigma, especialmente se ausentes os elementos centrais da ratio decidendi do Tema 918/STJ.
6. No caso, verifica-se que a relação sexual foi consentida, sem qualquer forma de coação ou violência, a vítima revelou sua idade ao réu desde o início, houve autorização dos pais para a convivência e nasceu uma filha do relacionamento, ainda que este não tenha sido duradouro.
7. A moldura fática distingue-se do paradigma do Tema 918/STJ, em que a vítima era criança de 8 a 11 anos e o agente possuía mais de 25 anos, o que inviabiliza a equiparação jurídica entre os casos.
8. A aferição da ilicitude em relações entre adolescente e jovem adulto exige considerar, além da diferença etária, os avanços da neurociência, segundo os quais o córtex pré-frontal - área responsável pelo juízo moral, controle de impulsos e decisões sociais complexas - só atinge maturidade plena por volta dos 25 anos. Tal constatação relativiza a presunção de autodeterminação do maior de idade e deve ser ponderada em juízo, sobretudo diante dos reflexos sociais e jurídicos dessa imaturidade neurobiológica.
9. A diferença etária de 5 anos entre vítima (13 anos) e acusado (18 anos) não afasta, por si só, a tipicidade penal. Contudo, em hipóteses excepcionais, admite-se o afastamento da tipicidade penal - por meio da aplicação analógica da chamada "exceção Romeu e Julieta" -, especialmente quando restar demonstrado vínculo afetivo consentido entre as partes e ausência de abuso ou exploração.
10. O afastamento da sanção penal se fundamenta em escusa absolutória supralegal, pois, apesar de preenchidos os requisitos objetivos do tipo penal, a imposição de pena se mostra, no caso concreto, desproporcional e contrária à finalidade da norma, à luz dos princípios da proteção integral da criança, da dignidade da pessoa humana e da intervenção mínima.
11. A derrotabilidade da norma penal - reconhecida na dogmática penal e na jurisprudência como técnica de contenção da rigidez normativa - deve ser empregada no caso concreto, em razão da atipicidade material da conduta, por ausência de ofensa o bem jurídico tutelado.
IV. Dispositivo e tese
12. Recurso especial a que se nega provimento.
Tese de julgamento: "1. A presunção absoluta de vulnerabilidade do art. 217-A do CP admite, em hipóteses excepcionalíssimas, o afastamento da resposta penal quando demonstrada relação consentida, diferença etária reduzida entre os envolvidos ("exceção Romeu e Julieta") e ausência de violência e contexto afetivo legítimo. 2. O distinguishing e a derrotabilidade da norma permitem a não aplicação do comando penal quando a subsunção literal resultar em injustiça material e lesão a princípios constitucionais de proporcionalidade, dignidade humana e proteção da família".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPC, art. 927, incisos III e IV; CPC, art. 489, §1º, inciso VI; CPP, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 593.STJ, REsp 1.480.881/PI, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 26.08.2015; REsp 1.524.494/RN, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.05.2021, DJe 28.05.2021; AgRg no AREsp 1.555.030/GO, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.05.2021, DJe 21.05.2021; AgRg no REsp 2.389.611/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe 10.04.2024; AgRg no REsp 2.045.280/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 04.04.2025, DJe 06.05.2025; AgRg no REsp 2.101.617/TO, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.05.2025, DJe 07.05.2025; AgRg no REsp 2.103.963/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.04.2025, DJe 14.04.2025; AgRg no REsp 2.652.545/MS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.04.2025, DJe 07.04.2025; AgRg no REsp 2.118.545/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2025, DJe 24.02.2025;
AgRg no HC 897.015/PA, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; AgRg no REsp 2.029.697/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; AgRg no REsp 2.064.843/SE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; AgRg no REsp 2.405.738/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.10.2023, DJe 26.10.2023; AgRg no REsp 2.019.664/CE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2022, DJe 19.12.2022; AgRg no REsp 2.029.009/RN, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.12.2022, DJe 14.12.2022; HC 772.844/MT, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.11.2022, DJe 21.11.2022; AgRg no AgRg no AREsp 2.177.806/CE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe 04.10.2022; AgRg no REsp 1.919.722/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2021, DJe 20.08.2021; REsp 1.977.165/MS, rel. Min. Olindo Menezes, rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.05.2023, DJe 25.05.2023;
AgRg no REsp 2.015.310/MG, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023. (REsp n. 2.210.393/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025.)
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. TEMA REPETITIVO 918/STJ E SÚMULA 593/STJ. DISTINGUISHING EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ANTERIOR À LEI 15.353/2026. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo órgão ministerial estadual, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de origem que manteve absolvição, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em imputação pelo art. 217-A c/c art. 71 do Código Penal.
2. Fato relevante. Fatos ocorridos entre setembro de 2023 e março de 2024. Vítima com 13 anos e acusado com 18 anos. Relação voluntária, com ciência e anuência familiar, convivência sob o mesmo teto, gestação, formação de núcleo familiar e com responsabilidade material e emocional.
3. As decisões anteriores. Absolvição nas duas instâncias ordinárias. Sentença absolutória mantida em apelação ministerial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se, em fatos anteriores à Lei 15.353/2026, é juridicamente possível relativizar, em hipóteses excepcionalíssimas, a presunção absoluta de vulnerabilidade do art. 217-A do Código Penal mediante distinguishing em relação ao Tema 918/STJ e à Súmula 593/STJ.
5. A questão em discussão consiste em saber se, em fatos anteriores à Lei 15.353/2026, é juridicamente possível realizar distinguinshing, em hipóteses excepcionalíssimas, a presunção de vulnerabilidade do art. 217-A do Código Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Os fatos são anteriores à Lei 15.353/2026, que incluiu o § 4º-A e alterou o § 5º do art. 217-A do Código Penal, vedando a relativização da presunção de vulnerabilidade; tais alterações não incidem para agravar a situação do acusado em relação a fatos pretéritos.
7. O entendimento consolidado pelo Tema 918/STJ e pela Súmula 593/STJ fixa critério objetivo etário e a irrelevância do consentimento, experiência sexual e vínculo afetivo da vítima menor de 14 anos para a configuração do crime, mas admite distinguishing quando o caso concreto se distancia da moldura fática paradigma.
8. Em hipóteses excepcionalíssimas anteriores à Lei 15.353/2026, a jurisprudência admite afastar a intervenção penal quando presentes circunstâncias como diferença etária reduzida, anuência familiar, relação afetiva estável, formação de família, geração de filho e inexistência de situação de violência ou abuso, caracterizando atipicidade material e escusa absolutória supralegal.
9. No caso, há a consolidação do seguinte cenário fático: a relação foi consentida e conhecida pela família, com convivência, acompanhamento de gestação e responsabilidade material e afetiva em relação à vítima e ao filho, diferença etária de 5 anos, sem elementos de violência ou abuso, relação conjugal estável. O quadro fático recomenda a manutenção da absolvição, sobretudo porque a resposta penal nesse momento teria o potencial de causar mais dano ao núcleo familiar.
10. Aplicação do art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ para negar provimento ao recurso, preservando a distinção jurisprudencial em casos anteriores à Lei 15.353/2026.
IV. DISPOSITIVO
11. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido, mantida a absolvição.
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 105, III, a; CP, art. 217-A, caput, § 4º-A e § 5º; CP, art. 71; CPP, art. 386, III; RISTJ, art. 255, § 4º, II Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 918/STJ (recursos repetitivos); STJ, Súmula 593; STJ, REsp 2.204.808/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 10.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.899.735/AL, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 19.08.2025, REPDJEN 17.12.2025, DJEN 03.09.2025; STJ, REsp 2.210.393/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 10.09.2025; STJ, AgRg no REsp 2.045.280/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 03.04.2025, DJEN 06.05.2025; STJ, AgRg no REsp 2.118.545/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2024, DJe 26.11.2024; STJ, AgRg no HC 897.015/PA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado TJSP), Sexta Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.107.658/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.029.697/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado TJDFT), Sexta Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.389.611/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe 10.04.2024; STJ, REsp 1.524.494/RN e AREsp 1.555.030/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.05.2021, DJe 21.05.2021 (REsp n. 2.260.615/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 15/6/2026.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 20 de outubro de 2026.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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