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DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AMILTON FERREIRA DE ALMEIDA contra decisão do Relator do Habeas Corpus Criminal n. 1423444-62.2026.8.12.0000, em trâmite na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu o pedido liminar formulado naquele writ.
Consta dos autos que, em 24/9/2026, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público estadual (GAECO) deflagrou a denominada "Operação Infiltrados", com o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão, tendo um dos principais investigados, Delegado de Polícia, não sido localizado em sua residência, apresentando-se ao final do dia sem o aparelho celular. Sob a suspeita de que o paciente, advogado do referido investigado, teria repassado a ele informações sobre a operação, o Ministério Público representou pela prisão temporária, e o Juízo do Núcleo de Garantias da Comarca de Campo Grande/MS, em 28/9/2026, decretou a custódia pelo prazo de 30 dias, pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, com fundamento no art. 1º, incisos I e III, alíneas l e n, da Lei n. 7.960/1989 c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 8.072/1990 (e-STJ fls. 38/61). A prisão foi cumprida em 29/9/2026 (e-STJ fl. 29)
No mesmo dia 29/9/2026, o Ministério Público informou o cumprimento integral das medidas e, invocando a "ausência de prejuízo para o prosseguimento das demais diligências apuratórias", requereu o levantamento do sigilo dos autos (e-STJ fls. 186/189). O Juízo de origem deferiu o acesso da defesa e o levantamento do sigilo absoluto, consignando a inexistência, "em princípio, [de] risco de comprometimento da eficácia das diligências executadas", e determinou a revisão da prisão no prazo de 10 dias (e-STJ fls. 200/201).
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, alegando que o crime imputado não integra o rol do art. 1º, III, da Lei n. 7.960/1989, a ilegalidade do prazo de 30 dias, a utilização da custódia para averiguações e a ausência de imprescindibilidade da medida, já cumpridas as diligências. Contudo, o Relator indeferiu a liminar, por entender, em cognição sumária, que o Juízo de primeiro grau expôs as razões da imprescindibilidade da medida e que as questões suscitadas demandariam análise aprofundada pelo órgão colegiado (e-STJ fls. 29/33).
No presente writ (e-STJ fls. 2/28), a defesa sustenta a superação da Súmula 691/STF, ao argumento de que as ilegalidades apontadas são de direito estrito, aferíveis pela simples leitura do decreto, e de que a prisão temporária tem termo final em 28/10/2026, de modo que a espera pelo julgamento do writ originário tornaria inócua a tutela jurisdicional.
Alega que o único crime imputado ao paciente, o de embaraço à investigação de organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013), apontado pelo próprio decreto como alternativo ao de favorecimento pessoal (art. 348 do CP), não integra o rol taxativo do art. 1º, III, da Lei n. 7.960/1989, e que as alíneas l e n invocadas se referem a crimes atribuídos a terceiros, em interpretação extensiva vedada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 3.360 e 4.109.
Aduz que o prazo de 30 dias é reservado aos crimes hediondos e equiparados, entre os quais não se inclui a figura do § 1º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, de modo que o prazo legal de cinco dias teria se esgotado em 3/10/2026.
Afirma que a custódia foi requerida e decretada para "delimitar a participação" do paciente e para a sua oitiva, finalidade averiguatória vedada, e que a suspeita se apoia em metadados de comunicações, sem conteúdo, relativos a uma chamada de pouco mais de um minuto entre advogado e cliente, contato que seria habitual entre ambos.
Sustenta, ademais, que a finalidade da medida se exauriu: as buscas foram cumpridas, o aparelho celular foi entregue com a senha, a quebra dos sigilos foi deferida, o paciente foi interrogado em 5/10/2026, o próprio Ministério Público declarou a ausência de prejuízo às diligências remanescentes, a revisão determinada pelo Juízo não foi realizada e o pedido de relaxamento formulado em 6/10/2026 permanece sem apreciação.
Ressalta que o paciente tem 60 anos, é hipertenso, possui residência fixa e escritório na comarca e que eventual preocupação com a investigação se resolveria com medidas cautelares diversas, como a proibição de contato com o cliente investigado.
Diante disso, requer a superação da Súmula 691/STF e, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão temporária, com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ou o reconhecimento de que a custódia não poderia exceder cinco dias, e, caso não conhecido o writ, a concessão da ordem de ofício.
É o relatório. Decido.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, verifica-se a existência de constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula n. 691/STF.
A prisão temporária, disciplinada pela Lei n. 7.960/1989, é modalidade de prisão cautelar própria da fase investigativa, com regime jurídico autônomo em relação à prisão preventiva. Ao conferir interpretação conforme ao art. 1º da referida lei, o Supremo Tribunal Federal assentou que a medida somente pode ser decretada quando, cumulativamente: "1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, Lei 7.960/1989) (periculum libertatis), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP)" (ADI n. 4.109/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/4/2022).
Na mesma linha, esta Corte reconhece que "o instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal" (RHC n. 144.813/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021, referido no AgRg no HC n. 864.321, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023).
Na hipótese, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 40/54):
No caso em tela reputo presentes tais parâmetros legais, porquanto o representado é investigado como incursos nos crimes de crimes de obstrução de justiça, previsto no art. 2º, § 1º da Lei nº 12.850/13, em benefício de investigado a quem são imputadas as infrações penais de organização criminosa, tráfico de drogas, corrupção, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro e demais delitos correlatos, [...].
[...]
Os elementos de informação até então produzidos indicam, em tese, que o advogado investigado possa ter atuado como intermediário na transmissão dessas informações, circunstância que demanda aprofundamento das investigações para identificação da origem do vazamento, da cadeia de compartilhamento dos dados sigilosos e dos demais agentes eventualmente envolvidos na empreitada criminosa.
[...]
A Lei n.º 7.960/1989 prevê, em seu art. 1º, inciso I, a possibilidade de decretação da prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. No presente caso, a custódia revela-se necessária justamente para permitir a adequada elucidação dos fatos, possibilitando a identificação da origem do vazamento, dos responsáveis pelo acesso às informações sigilosas e da extensão da rede de compartilhamento eventualmente existente.
[...]
A manutenção da liberdade do investigado, diante das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, mostra-se potencialmente apta a dificultar a completa reconstrução dos fatos, sobretudo no tocante à identificação dos responsáveis pelo acesso indevido às informações reservadas, à localização de fontes de prova ainda não submetidas à persecução estatal e à preservação da integridade dos elementos probatórios remanescentes.
[...]
Dessa forma, existindo fortes indícios de que o representado AMILTON FERREIRA DE ALMEIDA, juntamente com terceiro não identificado, agiu para obstruir a investigação e frustrar a coleta de provas durante o cumprimento das medidas cautelares de prisão e busca e apreensão na 'Operação Infiltrados', bem como a necessidade do o aprofundamento das investigações para identificar a origem das informações, esclarecer o conteúdo das comunicações e delimitar a participação do advogado AMILTON FERREIRA DE ALMEIDA nos fatos investigados, inclusive eventual vínculo com as atividades da organização criminosa, além de permitir a identificação do outro responsável por obstruir a investigação, o deferimento das medidas pleiteadas é medida que se impõe;
[...]
Pelo exposto, considerando haver indícios suficientes da participação efetiva do investigados na prática do crime de obstrução de justiça, previsto no art. 2º, § 1º da Lei nº 12.850/13, com fundamento no art. 1º, incisos I e III, alíneas 'l' e 'n', da Lei n.º 7.960/89 c.c. o art. 2º, § 4º, da Lei n. 8.072/1990, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA do investigado AMILTON FERREIRA DE ALMEIDA, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Ao indeferir a liminar, o Relator do writ originário ponderou o seguinte (e-STJ fls. 371/372):
Nesse diapasão, em cognição sumária e sem emitir qualquer juízo de valor sobre o mérito das imputações em curso, constata-se que o juízo de primeiro grau expôs as razões fáticas e jurídicas que entendeu aptas a justificar a imprescindibilidade da medida para a atividade investigativa, invocando o art. 1º, incisos I e III, alíneas 'l' e 'n', da Lei nº 7.960/1989 c/c o art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/1990. Não se vislumbra, portanto, sob a análise preliminar cabível neste momento, manifesta teratologia ou ilegalidade evidente a autorizar a antecipação monocrática da ordem.
[...]
Sob a perspectiva estritamente processual, as questões debatidas pela defesa -consistentes na subsunção da conduta ao rol do art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989, na definição do prazo de 30 (trinta) dias frente à Lei nº 8.072/1990 e no sopesamento dos atos investigatórios supervenientes -demandam análise aprofundada do quadro documental, providência que compete privativamente à Câmara Julgadora no exame de mérito.
Como se vê, a prisão temporária foi decretada em razão da suspeita de que o paciente teria repassado a investigado informações sigilosas sobre a deflagração da operação, conduta enquadrada pelo Juízo no crime de embaraço à investigação de organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013), com o objetivo declarado de aprofundar as investigações, identificar a origem do vazamento e um segundo interlocutor, esclarecer o conteúdo das comunicações e delimitar a participação do investigado.
A questão posta, contudo, não reclama exame aprofundado do acervo probatório. Os vícios apontados emergem do próprio decreto prisional, à luz dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.109/DF, e a decisão impugnada, ao postergar o seu exame para depois da prestação de informações e do parecer ministerial, mantém o paciente sob custódia cujo termo final está previsto para 28/10/2026, em data provavelmente anterior ao julgamento colegiado na origem.
Não se desconhece a gravidade dos fatos investigados, que envolvem, em tese, o vazamento de informações sobre operação sigilosa voltada à apuração de organização criminosa integrada por agentes da segurança pública, nem se ignora que as prerrogativas da advocacia não acobertam a prática de infrações penais pelo próprio profissional, como bem destacou o Juízo de origem. Todavia, a prisão temporária não se presta a assegurar a eficácia da investigação de qualquer delito, mas apenas daqueles taxativamente arrolados no art. 1º, III, da Lei n. 7.960/1989, e somente quando demonstrada, por elementos concretos, a sua imprescindibilidade.
Em primeiro lugar, as fundadas razões de autoria ou participação exigidas pela lei devem dizer respeito a um dos crimes previstos no rol legal. No caso, o único delito atribuído ao paciente é o de embaraço à investigação de organização criminosa, que não consta do art. 1º, III, da Lei n. 7.960/1989, tendo o próprio decreto registrado que a conduta que lhe é atribuída, em tese, "pode configurar o crime de embaraço a investigações de organização criminosa (art. 2º, § 1º da Lei 12.850/13) ou favorecimento pessoal (art. 348 do Código Penal)" (e-STJ fl. 43), infração igualmente estranha ao rol, embora tenha concluído que a conduta se amoldaria ao primeiro tipo.
As alíneas l e n invocadas referem-se, segundo o próprio decreto, às infrações imputadas ao investigado que teria sido beneficiado pela conduta, e não ao paciente (e-STJ fl. 40), cujo "eventual vínculo com as atividades da organização criminosa" é apontado como objeto do aprofundamento das investigações, e não como fato já indiciariamente demonstrado (e-STJ fl. 46). O enquadramento da custódia nas referidas alíneas, a partir de crimes atribuídos a terceiros, traduz interpretação extensiva do rol legal, expressamente vedada pela Suprema Corte.
Em segundo lugar, a imprescindibilidade da medida para as investigações não está demonstrada por elementos concretos. O decreto apoiou-se, em parte, na "necessidade da oitiva do representado para mais esclarecimentos" (e-STJ fl. 41) e na necessidade de "delimitar a participação" do paciente (e-STJ fl. 46), finalidades que caracterizam a utilização da prisão para averiguações, vedada pelo Supremo Tribunal Federal por violar o direito à não autoincriminação. Os demais fundamentos – identificação da origem do vazamento e de terceiro interlocutor, preservação de provas "que ainda possam vir a ser coletadas" e localização de fontes de prova (e-STJ fl. 45) – foram enunciados em termos hipotéticos, sem a indicação de qual diligência concreta seria frustrada com o paciente em liberdade.
Soma-se a isso que, no dia seguinte ao decreto, o próprio Ministério Público informou o cumprimento integral das medidas autorizadas e a ausência de prejuízo para o prosseguimento das diligências apuratórias, e o Juízo de origem consignou a inexistência, em princípio, de risco de comprometimento da eficácia das diligências executadas (e-STJ fls. 186/189 e 200/201). Ademais, segundo a impetração, a oitiva do paciente realizou-se em 5/10/2026 (e-STJ fl. 8). Nesse contexto, ainda que algum risco à investigação pudesse ter sido vislumbrado no momento da decretação, ele já não subsiste de forma concreta e atual a justificar a manutenção da custódia.
Ausentes, portanto, os requisitos cumulativos exigidos para a prisão temporária, impõe-se o seu relaxamento. Registre-se que o afastamento da segregação não impede o Juízo de origem de impor, fundamentadamente, medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de contato com os demais investigados, se reputá-las necessárias, nem de decretar nova custódia caso sobrevenham fundamentos concretos que a justifiquem, observados os requisitos legais.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA PROVER O RECURSO E CONCEDER A ORDEM.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, impugnando a decretação de prisão temporária do agravante, acusado de ser mandante de homicídio qualificado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão temporária do agravante está devidamente fundamentada, com base em requisitos legais e provas concretas, ou se se baseia em conjecturas e hipóteses investigativas sem suporte probatório.
III. Razões de decidir
3. A decisão de primeiro grau não indicou lastro probatório mínimo de autoria ou participação do agravante, nem o alicerce factual necessário para constatar o periculum libertatis.
4. A decretação da prisão temporária baseou-se em hipóteses investigativas sem supedâneo probatório delineado e informações de fontes anônimas.
5. O art. 1º da Lei n. 7.960/89 exige, para tanto, a indicação de fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em um dos crimes que a admite.
6. Também não se verificou a indicação de hipótese de periculum libertatis admitida para a modalidade da prisão temporária, aí não se incluindo alusões à garantia da ordem pública ou à periculosidade do agente, as quais possuem campo para consideração no âmbito da prisão preventiva.
7. Ademais, a jurisprudência dominante descarta que a prisão temporária possa ser fundamentada em meras suposições de comprometimento da investigação, exigindo indicação concreta do risco que enseja o acautelamento.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental provido para prover o recurso em habeas corpus e conceder a ordem de habeas corpus para cassar a prisão temporária do agravante, ressalvada a possibilidade de decretação de medida cautelar diversa, se efetivamente demonstrada a necessidade.
Teses de julgamento: "1. A prisão temporária deve ser justificada em fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação em um dos crimes que a admite, sendo insuficiente a indicação de suposições ou hipóteses investigativas sem lastro probatório (ainda que mínimo) evidenciado. 2. É necessária, para a decretação da prisão temporária, a indicação de risco concreto à investigação, não bastando meras suposições de seu comprometimento. 3. A garantia da ordem pública e a valoração da periculosidade do agente não são fundamentos compatíveis com a prisão temporária, situando-se no âmbito de avaliação dos requisitos da prisão preventiva, modalidade diversa e inconfundível de prisão cautelar".
[...]
(AgRg no RHC n. 214.661, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USURA PECUNIÁRIA, LAVAGEM DE CAPITAIS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTOS LEGAIS E IMPRESCINDIBILIDADE. DEMAIS TESES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão temporária encontra amparo na Lei n. 7.960/1989, art. 1º, I e III, 'l', estando demonstradas a imprescindibilidade da medida para as investigações e as fundadas razões de autoria/participação em crimes incluídos no rol legal, com indicação de elementos concretos.
[...]
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus na extensão conhecida.
Tese de julgamento:
1. A prisão temporária deve ser fundamentada nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 7.960/1989 e pode ser mantida quando demonstradas a imprescindibilidade para as investigações e indícios de participação em crimes do rol legal. [...] (AgRg no RHC n. 235.805, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO SIDEWAYS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. INVESTIGAÇÃO DE DELITOS INSERIDOS NO ROL DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/1989. RAZÕES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A prisão temporária - disciplinada na Lei n. 7.960/1989 - pode ser decretada a partir de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, não tiver o indiciado residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, desde que existentes fundadas razões de autoria ou participação quando se está diante de algum dos delitos elencados no art. 1º, inciso III, da mesma Lei.
[...]
(AgRg no RHC n. 216.334, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
Evidenciado, portanto, o constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Contudo, superando o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão temporária do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da imposição, pelo Juízo de origem, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, se reputadas necessárias, e de nova decretação da custódia cautelar caso sobrevenham fundamentos concretos que a justifiquem.
Intimem-se.
Brasília, 19 de outubro de 2026.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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