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EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. DECLARAÇÃO POR FORO ÍNTIMO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IMPARCIALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, parágrafo único, do Código Penal. As defesas suscitam, preliminarmente, a nulidade absoluta da sentença, sob o fundamento de que foi proferida por magistrado que anteriormente havia declarado sua suspeição por motivo de foro íntimo, além de deduzirem teses absolutórias e insurgências relativas à dosimetria da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atuação de magistrado que previamente declarou sua suspeição por motivo de foro íntimo, mas posteriormente praticou atos decisórios e proferiu sentença, enseja nulidade absoluta do processo; e (ii) estabelecer se a eventual nulidade pode ser limitada apenas aos capítulos condenatórios da sentença ou se alcança integralmente o provimento jurisdicional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de suspeição por motivo de foro íntimo constitui reconhecimento expresso de circunstância incompatível com o exercício imparcial da jurisdição.
4. A prática de atos decisórios após a declaração de suspeição viola os princípios do juiz natural, da imparcialidade e do devido processo legal, configurando hipótese de nulidade absoluta prevista no art. 564, I, do Código de Processo Penal.
5. A nulidade decorrente da atuação de magistrado suspeito possui natureza insanável, independe de demonstração concreta de prejuízo e não se sujeita à preclusão, por atingir pressuposto de validade da atividade jurisdicional.
6. A referência à Resolução nº 15/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui natureza instrumental quanto à substituição do magistrado e não descaracteriza a declaração formal de suspeição anteriormente manifestada.
7. A nulidade decorrente da suspeição contamina integralmente a sentença, não sendo possível preservar capítulo absolutório em favor de corréu, pois o vício compromete a validade de todo o provimento jurisdicional.
8. Declarada a nulidade da sentença e dos atos decisórios praticados após a suspeição, resta prejudicado o exame das demais teses recursais, devendo os autos retornar ao juízo de origem para prolação de nova sentença por magistrado imparcial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A atuação de magistrado após declarar sua suspeição por motivo de foro íntimo viola os princípios do juiz natural e da imparcialidade, acarretando nulidade absoluta dos atos decisórios posteriormente praticados. 2. A nulidade decorrente da suspeição do julgador é insanável, independe da demonstração de prejuízo e pode ser reconhecida a qualquer tempo. 3. O vício decorrente da suspeição do magistrado contamina integralmente a sentença, inviabilizando a preservação de capítulos decisórios autônomos. 4. Reconhecida a nulidade da sentença, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas nas apelações, devendo ser proferido novo julgamento por magistrado competente e imparcial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LIII; CPP, arts. 254 e 564, I; CP, arts. 299, parágrafo único, e 304.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 478.645/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.05.2019, DJe 04.06.2019; STJ, HC nº 718.525/PR, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. TRF1), Sexta Turma, j. 26.04.2022, DJe 29.04.2022; TJES, Revisão Criminal nº 5003184-06.2025.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antonio, Reunidas – 1º Grupo Criminal, j. 08.07.2025.
ACÓRDÃO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, conhecer o recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA
Composição de julgamento: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar
RELATÓRIO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0032400-69.2018.8.08.0024
APELANTES: HUMBERTO MILEIP DUARTE MACHADO, JORGE EMILIO LEAL E ALOISIO ERNESTO DUBOC FAJARDO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA
VOTO
Conforme anteriormente relatado, cuidam os autos de dois recursos de APELAÇÃO CRIMINAL interpostos por HUMBERTO MILEIP DUARTE MACHADO, JORGE EMILIO LEAL e ALOISIO ERNESTO DUBOC FAJARDO contra a sentença de ID 17746357 que, nos autos da Ação Penal, julgou parcialmente procedente o pleito estatal para condenar os apelantes pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, parágrafo único, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 215 (duzentos e quinze) dias-multa, tendo a sanção corporal sido substituída por penas restritivas de direitos.
Em suas razões de ID 17921045, a defesa de HUMBERTO MILEIP DUARTE MACHADO e JORGE EMILIO LEAL sustenta, em síntese, (i) a nulidade absoluta do processo sob a alegação de que o magistrado sentenciante teria atuado mesmo após declarar sua suspeição; (ii) a nulidade decorrente do recebimento do aditamento da denúncia, requerendo que a data do recebimento inicial seja o único marco interruptivo da prescrição; (iii) a absolvição por alegada ausência de provas da autoria; (iv) a possibilidade de oferta de suspensão condicional do processo ou Acordo de Não Persecução Penal; e (v) o decote da causa de aumento do parágrafo único do art. 299 do Código Penal.
Por sua vez, a defesa de ALOISIO ERNESTO DUBOC FAJARDO pugna, em resumo, (i) a absolvição, sustentando a ausência de individualização de sua conduta e a inexistência de dolo e provas suficientes para a condenação; e (ii) a readequação da dosimetria da pena, apontando fundamentação genérica na valoração negativa das circunstâncias judiciais e requerendo o afastamento da majorante.
Contrarrazões apresentadas nos IDs 18499005 e 19188659, pelo desprovimento dos recursos.
Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, ao ID 19370720, em que opina pelo não provimento dos recursos. Após determinação desta Relatoria para complementação do parecer acerca da preliminar de nulidade (ID 20512415), o parquet ratificou o entendimento pelo afastamento da nulidade, argumentando que a menção à Resolução nº 015/2017 do TJES possui natureza meramente organizacional e não caracteriza afastamento por parcialidade (ID 20995146).
Foi proferido despacho, de ID 21121069, observando que o magistrado de primeiro grau que prolatou a sentença declarou expressamente a sua suspeição por motivo de foro íntimo. Diante disso, determinou-se a intimação das partes para manifestação.
A defesa de GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ, réu absolvido, manifestou-se requerendo que, em caso de reconhecimento da nulidade, seus efeitos não alcancem o capítulo da sentença que o absolveu, vez que não houve recurso da acusação, operando-se a preclusão e estabilizando a decisão absolutória em seu favor (ID 21323943).
Por seu turno, a defesa de ALOISIO ERNESTO DUBOC FAJARDO manifestou concordância com a preliminar de nulidade, requerendo a anulação dos atos processuais praticados pelo magistrado suspeito, incluindo a sentença condenatória (ID 21372217).
Na origem, narra a denúncia, em síntese (fls. 02/04, ID 17746348):
“Segundo o inquérito policial anexo, em setembro de 2014, no município de Vitória, os denunciados, em acordo de desígnios, falsificaram documento particular para alterar fato juridicamente relevante e fizeram uso desse documento.
Emerge dos autos que os três (03) primeiros denunciados são dirigentes do SINDIPOL Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo e o último é advogado da mesma entidade sindical.
Consta que, nos dias 11 e 12 de setembro de 2014, os denunciados organizaram o VII Congresso dos Policiais Civis do Espírito Santo, realizado no Bristol Century Plaza Hotel, localizado na Avenida Dante Michelini n.º 435, Praia de Camburi, Vitória/ES (fls. 56 e 188).
Em cada um dos dias, houve uma programação específica: no primeiro foi apresentada uma prestação de contas e foram realizados debates diversos; no segundo, deliberou-se sobre significativas alterações no estatuto da referida organização sindical, como o aumento do tempo de mandato, a construção de uma sede recreativa e a autorização à diretoria para deliberar algumas questões sem a realização de assembleia com os sindicalizados (fls. 99 e seguintes dos autos 0028559-03.2018.8.08.0024).
No entanto, os autos apontam uma série de irregularidades na realização desse evento. Desde erros nas publicações que deveriam informar à classe sobre assembleia deliberativa no edital, até o cometimento dos crimes que ensejaram o oferecimento da presente peça acusatória.
Revelam os autos que por ocasião do referido congresso: o SINDIPOL possuía 2600 (dois mil e seiscentos) filiados – informação do próprio sindicato (fls. 179); e que o estatuto vigente à época previa a necessidade da presença de 50% (cinquenta por cento) + 1 dos números de associados aptos a votar na primeira convocação e 5% dos associados em segunda convocação, que seriam, a partir dessa informação, no mínimo 130 (cento e trinta pessoas) no momento da votação. Porém, às fls. 255, foi veiculado no site do SINDIPOL a necessidade de no mínimo 135 policiais para que os assuntos pautados fossem deliberados.
Consta ainda que no edital de convocação é necessário que o sindicato, informe o número absolutos desses quantitativos, ou seja, quantos policiais representam 50%+1 dos filiados e quanto representariam os 5% o que não foi feito por ocasião das publicações (fls. 235 e 313) e que as deliberações poderiam ser aprovadas por maioria simples entre os associados presentes com direito a voto. Tais informações se encontram à fl. 180 e foram prestadas pelo próprio SINDIPOL nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000461-12.2015.5.17.0013, que tramitou na 13ª Vara do Trabalho de Vitória/ES.
Apesar disso, verifica-se destes autos que fotografias do evento (fls. 10/13, 255, 262/264), testemunhas, e mesmo a ata do evento não demonstram que esse número mínimo de pessoas foi alcançado em nenhum momento específico de todo o evento, sobretudo no momento das votações, ocorrido no turno vespertino do dia 12 de setembro de 2014, como exigia o artigo 19, do estatuto vigente à época (ver nota de rodapé 2).
Consta dos autos que na manhã do dia 12 de novembro de 2014 foram montados grupos de discussão entre os filiados sobre as alterações que se pretendia fazer no estatuto da categoria, há informações de que foram formados 4 grupos de 10 filiados cada fls. 79, 234, 262 (site SINDIPOL) -, demonstrando que, nessa ocasião, haveria cerca de 40 (quarenta) pessoas no local.
À tarde, quando foram iniciados os trabalhos referentes às votações propriamente ditas, emerge dos autos que o policial Bierres Zumak de Messias questionou sobre o quórum a uma pessoa identificada nos autos como Janio, o qual indicou ser o denunciado ALOÍSIO o responsável, tendo este último, ao ser confrontado por Bierres, se negado a mostrar a lista de presença e dito que o policial que o questionava estava tentando atrapalhar os trabalhos (fl. 244).
Além do policial Bierres Zumak de Messias, extrai-se das peças de informação que outro policial identificado nos autos apenas como Eugênio pediu expressamente que o quórum fosse verificado, mas teve o pedido negado pelo denunciado HUMBERTO (fls. 246).
Desse modo, as votações foram iniciadas, sob a condução do denunciado HUMBERTO, sem que nenhum dos demais denunciados, que estavam presentes e inclusive assinaram a ata ou nela foram mencionados (fls. 188/199), aferisse a quantidade de filiados presentes, mesmo tendo havido solicitação expressa nesse sentido.
Na ata do evento (fls. 188/199 e 320/331), em nenhum momento há informação da quantidade de pessoas presentes nos momentos das votações estatutárias, tendo sido computadas apenas as abstenções e os votos contrários às proposições. Sequer fizeram a anotação relativa aos votos favoráveis, propositalmente omitidos para não indicar, com a soma, que não tinham, o "quórum" mínimo exigido. Porém, por ocasião da votação de chapa para composição de conselho fiscal, que se em seguida a votação da alteração estatutária, foi necessário que fossem contados os votos que cada chapa recebeu, além das abstenções, oportunidade em que foram computados 102 votos no total, demonstrando ser esse o número de presentes (fls. 14, 80, 199, 233/236, 265, 330/331).
Como se não bastasse, aflora do caderno inquisitivo que o local designado para o evento comportava 150 (cento e cinquenta pessoas) fls. 244 e 304/306 -, devendo-se destacar que não foi observado pelas testemunhas ouvidas nos autos ou mesmo nas fotos do evento que o ambiente tenha alcançado a sua lotação.
Apesar de tudo isso, indicam os autos, os denunciados utilizaram-se de alguns artifícios no que se refere à lista de presença (fls. 315/319), a fim de produzir um documento que desse a aparência de que a votação teria seguido os trâmites do estatuto no que diz respeito ao quórum e era apta a produzir efeito no que se refere à aprovação das alterações pretendidas.
Retira-se dos autos que apesar de o evento ter se dado em dois dias, nos períodos matutino e vespertino, havendo obviamente participantes que estiveram presentes em uma das frações do evento e em outra não, houve apenas uma lista de presença. Assim, pessoas que compareceram apenas no primeiro dia em que não houve nenhuma votação assinaram a lista que foi utilizada para contagem de número para formação de "quórum", especificamente no momento em que as votações foram propostas, a exemplo de Antônio Fialho Garcia Junior e Marcos Martins da Costa (fls. 249, 254/257, 315 e 317 (assinaturas) e 366).
Outrossim, consta a informação de que algumas nas assinaturas foram apostas posteriormente, por pessoas que acreditavam que aquela lista se referia ao recebimento de determinado brinde (fl. 250) o que se mostra verossímil considerando as informações constantes de fl. 318-verso em que se tem a assinatura de uma estagiária do SINDIPOL e as observações "Julia pegou caneta", "Jessica pegou kit" e referências a "Mariele" e "Júlia", que também teriam "pegado kit". Ora, se as assinaturas eram para recebimento de kit's, obviamente que não poderiam ser usadas como presença par garantir "quórum" no evento do Congresso onde se alterou o estatuto do Sindicato.
Sobre isso, é válido destacar que não faz o menor sentido que uma estagiária d sindicato assine lista de presença que visa demonstrar a presença de afiliados, aptos a votar, em congresso que promoveu alterações no estatuto do sindicato.
Outrossim, o laudo pericial (fl. 471) demonstrou que os cabeçalhos que identificavam o documento como uma lista de presença do evento foram impressos após as assinaturas terem sido apostas, evidenciando que policiais civis teriam assinado o documento sem o conhecimento que se tratava de uma lista de presença do VII Congresso dos Policiais Civis, já que, quando o fizeram, não havia o cabeçalho no documento.
Além disso, há prova de que Alcenir Antônio Bertoni assinou a lista (fl. 319) porque os denunciados solicitaram às fls. 282/283, quando o referido policial informa que passou no evento apenas para assinar a lista, a pedido dos diretores do Sindicato, não tendo participado do evento. Naturalmente que não estava presente na votação que alterou o documento e não poderia ser contado para fins de "quórum" na votação.
Nesses moldes, o que se retira dos autos é que os denunciados, após agirem para incluir na lista de presença assinaturas que dela não deviam constar, para alterar fato juridicamente relevante, qual seja: dar a aparência de que a votação das alterações estatutárias teriam sido feitas com obediência ao quórum mínimo previsto pelo estatuto então vigente, fazendo crer que 163 (cento e sessenta e três) pessoas estiveram presentes no momento das votações, e fizeram uso desse documento.
Válido destacar que a dinâmica descrita nos autos demonstra que desde o início os denunciados sabiam que a votação não atenderia ao quórum mínimo, ignoraram esse fato, omitiram informações desde a publicação do edital até no momento do evento e depois concorreram, em acordo de desígnios, para que assinaturas que não deveriam constar fossem apostas no documento para demonstrar que 163 (cento e sessenta e três) pessoas, que, vale lembrar, sequer caberiam no espaço destinado as assinaturas, fizeram parte das deliberações.
Indicam os autos que, em 23 de setembro de 2014, o denunciado JORGE EMILIO requereu ao oficial do Cartório Sarlo (Registro Civil das Pessoas Físicas, Jurídicas e Tabelionato de Vitória), localizado na Praça Costa Pereira n.º 30, bairro Centro, Vitória, o registro/averbação da ata do VII Congresso dos Policiais Civis, fazendo uso, ao anexar ao requerimento, dentre outros documentos, a lista de presentes (fls. 308/311, 315/320), passando a aplicar tais alterações como se válidas fossem.
Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos, pelo depoimento das testemunhas, pelos documentos apreendidos, pela prova pericial e documental acostadas aos autos. (…)”
Em razão do quadro fático delineado, o Juízo de primeiro grau condenou os réus nos moldes acima delineados.
Em face deste pronunciamento judicial, foram interpostos os presentes recursos, aos quais se procede a análise.
Pois bem.
I. Da sentença proferida por magistrado suspeito.
Inicialmente, passa-se à análise da preliminar de nulidade absoluta suscitada pelas defesas de HUMBERTO MILEIP DUARTE MACHADO e JORGE EMILIO LEAL, consistente na violação ao princípio do juiz natural e da imparcialidade.
Para tanto, a defesa aponta que o magistrado que proferiu a sentença condenatória, Dr. Marcelo Menezes Loureiro, havia se declarado previamente suspeito por motivo de foro íntimo, conforme consta das fls. 1.142 e 1.152 dos autos principais e da fl. 278 da medida cautelar em apenso.
Acerca da temática, cumpre ressaltar posicionamento da doutrina no sentido de que “A suspeição cria um motivo para imediata cessação de toda interferência ou atuação daquela pessoa (juiz, promotor, perito, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça). Tal sua relevância, que ela precederá a toda e qualquer outra, pois constitui uma questão a ser decidida imediatamente, para só depois de resolvida haver a análise das demais.”1
E ainda, “O fundamento axiológico da exceção de suspeição é o princípio da imparcialidade, valor que constitui, por um lado, pressuposto processual de validade da relação jurídica e, por outro, atributo do magistrado na análise de cada causa sob sua tutela jurisdicional, que lhe exige distanciamento das partes, é dizer, nenhum vínculo social, familiar ou emocional com elas. Significa possuir simpatia senão pelo processo e pelas normas que o regem e que reclamam a materialização do direito. A imparcialidade manifesta, sob a ótica processual, valores do Estado Democrático de Direito e emprega, porque resultado de um processo legal, a decisão devida e justa ao caso concreto.” (HC n. 478.645/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 4/6/2019.)
No caso em comento, verifica-se de forma hialina que o magistrado da 10ª Vara Criminal de Vitória, Dr. Marcelo Menezes Loureiro, declarou expressamente a sua suspeição por foro íntimo para atuar neste processo, o que se extrai das decisões colacionadas às fls. 1.142 e 1.152 dos autos principais (ID 17746348), bem como da fl. 278 da Medida Cautelar nº 0028559-03.2017.8.08.0024, em apenso (ID 20963839).
A despeito dessas reiteradas declarações de suspeição, os autos retornaram de forma indevida à sua conclusão, tendo o magistrado suspeito, após instrução presidida pelo Dr. Gustavo Grillo Ferreira, proferido atos jurisdicionais a partir da data de 28/05/2025, inclusive a própria sentença condenatória de mérito (ID 17746357), julgado os respectivos Embargos de Declaração (ID 17746375) e efetuado o juízo de admissibilidade para a remessa destes recursos a este Egrégio Tribunal (ID 17746383).
Com efeito, a declaração de suspeição por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 254 do Código de Processo Penal, representa o reconhecimento espontâneo de uma condição que compromete a capacidade do juiz de atuar com a necessária equidistância e imparcialidade perante as partes.
A inobservância desse preceito, refletida na persistência do julgador em sua atuação após a declaração de suspeição, acarreta a nulidade absoluta dos atos por ele proferidos após a declaração da suspeição, insuscetível de convalidação.
Aliás, como bem pontuado pelo Eminente Desembargador Fernando Zardini Antonio, em seu voto condutor da Revisão Criminal nº 5003184-06.2025.8.08.0000:
“(…) A declaração de suspeição por parte do próprio juiz, a teor do que o prescreve o artigo 254 do Código de Processo Penal, representa o expresso reconhecimento de uma condição que compromete a capacidade de atuar com a necessária equidistância, de modo que, a inobservância desse preceito, com a persistência do julgador em sua atuação após a declaração de suspeição, acarreta nulidade absoluta do processo, não passível, portanto, de convalidação e cujo prejuízo é intrínseco à própria violação do direito constitucional fundamental ao acesso à justiça e a vedação ao juízo de exceção.
Como parece claro, a imparcialidade do juízo é pressuposto de validade do processo, o que induz à conclusão de que, a partir do reconhecimento de uma causa que comprometa tal pressuposto, devem ser tidos por inválidos os atos processuais. (…)”
De rigor, a prolação de sentença por magistrado que se declarou suspeito configura evidente nulidade processual, nos moldes do artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. JUIZ DECLARADO SUSPEITO. PRÁTICA DE ATOS INSTRUTÓRIOS E PROLAÇÃO DE SENTENÇA POSTERIORMENTE À DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Revisão criminal proposta para rescindir condenação transitada em julgado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto. O revisionando alega nulidade da condenação, sustentando que o magistrado, após ter se declarado suspeito por foro íntimo, presidiu audiências de instrução e julgamento e proferiu a sentença condenatória. Busca a declaração de nulidade do processo e a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (I) Definir se a atuação de juiz que se declarou previamente suspeito para conduzir atos instrutórios e proferir sentença condenatória gera nulidade absoluta do processo; (II) estabelecer se a matéria arguida em revisão criminal, referente à nulidade por suspeição do julgador, está sujeita à preclusão por não ter sido suscitada em recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A autodeclaração de suspeição por motivo de foro íntimo, nos termos do art. 254 do Código de Processo Penal, representa o reconhecimento de uma condição que compromete a capacidade do juiz de atuar com a necessária equidistância. A inobservância desse preceito, com a persistência do julgador em sua atuação após a declaração de suspeição, acarreta nulidade absoluta do processo, insuscetível de convalidação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o reconhecimento da suspeição do juiz implica a invalidação de todos os atos processuais por ele praticados, não se sujeitando à preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão criminal julgada procedente. Tese de julgamento: 1. A atuação de magistrado que previamente se declarou suspeito, ao presidir atos processuais e proferir sentença, enseja nulidade absoluta do processo. 2. A nulidade absoluta decorrente da violação ao princípio da imparcialidade do juízo não se sujeita à preclusão e pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive em revisão criminal. (…)
(TJES, RevCrim nº 5003184-06.2025.8.08.0000, Reunidas – 1º Grupo Criminal, Des. Rel. Fernando Zardini Antonio, Julg: 08/07/2025) – destaquei.
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRONUNCIAMENTO ORAL DO REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DESRESPEITOSA, PEJORATIVA E OFENSIVA AO ACUSADO. EXCESSO VERBAL QUE EXORBITA DA MERA FALTA DE URBANIDADE. MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. FALTA DE IMPARCIALIDADE. HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM RENOVAÇÃO. (…) 2. Mesmo que nenhum juiz seja axiologicamentre neutro, não se pode negar que o envolvimento emocional (subjetivo) do juiz com as partes do processo e com o fato apurado pode interferir na sua imparcialidade, atributo que faz parte do "devido processo legal", de base constitucional (art. 5°, LIV). Não pode haver o devido processo legal sem a imparcialidade do julgador, cuja falta, se objetivamente positivada, implica nulidade por suspeição (arts. 254, I e 564, I – CPP). (…) 10. Concessão do habeas corpus. Declaração de nulidade do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal na origem. Realização de novo julgamento, a tempo e modo, sem a participação do revisor do julgamento de 21/03/2019, cuja imparcialidade fica reconhecida.
(HC n. 718.525/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022)- destaquei.
A propósito, cabe afastar, veementemente, a tese suscitada pelo Ministério Público de que a referência à Resolução nº 015/2017 deste Tribunal de Justiça não passaria de uma medida meramente administrativa ou organizacional.
A leitura atenta da Resolução nº 15/2017 revela que seu objeto é, precisamente, regulamentar a substituição dos magistrados da Comarca da Capital nas hipóteses de declaração de suspeição ou impedimento, bem como nos casos de ausência.
O artigo 1º da referida Resolução dita expressamente: "Na Comarca da Capital (...), quando o Juiz titular ou designado declarar a suspeição ou estiver impedido ou ausente por qualquer motivo, a sua substituição se fará na ordem que segue".
Ora, se o magistrado invocou o normativo que disciplina o encaminhamento dos autos ao seu substituto legal, fê-lo justamente para concretizar a sua declaração formal de suspeição registrada nos autos – que, frisa-se, foi feita inicialmente “em razão de fato determinante” (fl. 278 do apenso) e, posteriormente, por “motivo de foro íntimo” (fl. 1.142 dos autos principais).
A simples referência a uma Resolução de cunho procedimental de substituição – realizada tão somente à fl. 1.152, momento em que o magistrado inclusive reitera a decisão de suspeição por foro íntimo – não afasta a declaração de suspeição materializada; pelo contrário, confirma que o magistrado reconheceu sua impossibilidade de julgar o feito e determinou a remessa ao substituto competente.
Portanto, não há que se falar que a referência a tal Resolução afasta a nulidade, sendo certo que a posterior prolação da sentença consubstancia mácula insanável ao princípio do juiz imparcial.
Assim, declaro a nulidade absoluta da sentença proferida nos autos, bem como de todos os atos decisórios praticados pelo magistrado a partir da declaração de sua suspeição.
Por derradeiro, cumpre afastar o pleito formulado pela defesa de GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ, que requereu a preservação do capítulo da sentença que o absolveu sob a justificativa de ausência de recurso da acusação.
A nulidade absoluta decorrente da suspeição do magistrado atinge o cerne da jurisdição, consubstanciando um vício que contamina o ato decisório em sua integralidade, não comportando fracionamento para salvar capítulos que supostamente beneficiariam uma das partes.
É dizer, o princípio do juiz natural e da imparcialidade sobrepõe-se à preclusão, de modo que a anulação da sentença faz retornar o processo ao status quo ante para todos os acusados, impondo-se a prolação de um novo provimento jurisdicional íntegro e hígido, ocasião em que o novo magistrado, com liberdade de convicção e imparcialidade, examinará o acervo probatório em relação a todos os réus.
Por conseguinte, face à anulação da sentença, resta prejudicada a análise do mérito dos recursos de apelação interpostos, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para que outro magistrado, no pleno exercício de sua competência e imparcialidade, proceda a analise do feito em relação a todos os denunciados.
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por HUMBERTO MILEIP DUARTE MACHADO e JORGE EMILIO LEAL, para declarar a nulidade absoluta da sentença em sua integralidade, bem como dos atos decisórios proferidos pelo magistrado suspeito.
JULGO PREJUDICADAS as demais teses defensivas.
É como voto.
1JUNIOR, Aury L. Direito Processual Penal – 23ª Edição 2026. 23. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. E-book. p. 346.
VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)
Acompanho o e. Relator.
É como voto.
(TJES - Apelação Criminal 0032400-69.2018.8.08.0024 — 2ª Câmara Criminal — Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa — acórdão — registro em 05/11/2026)
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