TJES Out26 - Excesso de Prazo - Homicídio Qualificado - Mais de 5 anos e 6 meses de prisão sem fim da 1ª fase do júri: extradição de corré não justifica a paralisação do processo e prisão é relaxada (art. 648, II, CPP)

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Renan Neves dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica/ES.

A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, fundamentando que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 11 de março de 2021. Argumenta que a segregação cautelar perdura por mais de 5 anos e 6 meses sem que tenha sido concluída a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e sem que o processo tenha sido desmembrado em relação à corré presa no exterior. Destaca que a morosidade não decorre de atos da defesa, mas de sucessivas redesignações de audiências por falhas logísticas do Estado e ausência de testemunhas de acusação.

O pedido liminar foi indeferido por este Relator, oportunidade em que, reconhecendo a gravidade do excesso temporal, determinou-se ao juízo de origem a apresentação de um planejamento processual estruturado para a conclusão da instrução e a análise pormenorizada acerca da viabilidade de desmembramento do processo (artigo 80 do Código de Processo Penal).

Nas informações prestadas, o juízo de primeiro grau limitou-se a apresentar um histórico cronológico do processo, informando a manutenção da prisão preventiva, sem, contudo, apresentar o planejamento processual exigido ou deliberar de forma expressa e fundamentada sobre o desmembramento do processo.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, ante o flagrante excesso de prazo, facultando-se a imposição de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Passo a decidir.

A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). O Código de Processo Penal, em sintonia com o texto constitucional, prevê que a prisão preventiva será considerada ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei (art. 648, II).

No caso em exame, a configuração do constrangimento ilegal é irrefutável. O paciente foi preso preventivamente no dia 11 de março de 2021 e, decorridos mais de 5 anos e 6 meses, a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri ainda não foi encerrada. A dilação probatória estendeu-se injustificadamente por falhas exclusivas do aparato estatal, consubstanciadas na não apresentação de réus presos, problemas técnicos de conexão de internet em presídios e reiteradas ausências de testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Não há nos autos qualquer registro de comportamento procrastinatório atribuível à defesa do paciente.

Cumpre destacar, de forma enfática, a omissão do juízo de primeiro grau quanto às tentativas deste Tribunal de estabelecer uma gestão processual eficiente. Na decisão proferida em 06 de outubro de 2026, este Relator determinou expressamente que a autoridade coatora apresentasse um "planejamento estruturado e minucioso das etapas processuais vindouras", bem como procedesse à "análise pormenorizada e fundamentada sobre a viabilidade de desmembramento do processo" em relação à coarguida sujeita a extradição. Lamentavelmente, tais determinações voltadas à racionalização e ao impulsionamento do processo foram ignoradas. O juízo de origem prestou informações descrevendo apenas o histórico de atrasos, sem traçar qualquer perspectiva concreta para o encerramento da instrução ou emitir decisão sobre o desmembramento ordenado, perpetuando o estado de inércia.

Por outro lado, é imperioso reconhecer o zelo e a combatividade do ilustre advogado do paciente. A defesa técnica atuou com precisão na demonstração analítica e cronológica das falhas processuais, evidenciando o descaso do aparato estatal com a liberdade de locomoção de seu constituinte.

Assim, adoto integralmente os fundamentos lançados no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Como bem pontuou o órgão ministerial, a excepcionalidade do tempo de prisão exige justificativa concreta e proporcional, não bastando a referência genérica à gravidade do delito ou à existência de corréus. A necessidade de cooperação jurídica internacional para extradição de corré não justifica a paralisação do processo em relação ao paciente, cujo interrogatório já foi realizado, restando patente a desproporcionalidade da medida extrema após mais de meia década de segregação provisória.

Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONCEDO A ORDEM de Habeas Corpus para reconhecer o constrangimento ilegal por excesso de prazo e determinar o relaxamento da prisão preventiva de RENAN NEVES DOS SANTOS.

Expeça-se, imediatamente, o competente Alvará de Soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, facultando-se ao juízo de origem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, desde que mediante decisão concretamente fundamentada.

Oficie-se ao juízo de primeiro grau para imediato cumprimento e ciência, reiterando a necessidade de promover o célere prosseguimento da ação penal.

Publique-se. Intimem-se.

(TJES - Habeas Corpus 5022214-90.2026.8.08.0000 — 1ª Câmara Criminal — Rel. Des. Willian Silva — decisão monocrática — disponibilização em 30/10/2026)