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EMENTA
EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROVA ILÍCITA OBTIDA MEDIANTE TORTURA (ART. 5º, III E LVI DA CF). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo em Execução Penal interposto pela defesa do sentenciado contra decisão do Juízo da Execução que homologou falta grave (art. 52 da LEP), com fulcro em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) atinente à suposta subtração de arma de fogo funcional no interior do cárcere, determinando regressão para o regime fechado, perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e fixação de novo marco para benefícios executórios.
II. Questão em discussão
Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a alegada confissão do apenado, elemento basilar da condenação administrativa, foi obtida por meios ilícitos – mediante coerção física e tortura – tornando-se nula de pleno direito; e (ii) saber se o acervo probatório do PAD, consistente em relatos documentais sem o aporte das imagens de videomonitoramento do presídio, perfaz lastro material suficiente para fundamentar o reconhecimento da falta disciplinar.
III. Razões de decidir
O reconhecimento de falta disciplinar na execução penal sujeita-se às garantias constitucionais do devido processo legal. A não apresentação das imagens do circuito interno de vigilância retira a materialidade objetiva que justificaria a narrativa acusatória oficial, instaurando insuprível lacuna na cadeia probatória.
Restou demonstrada a obtenção de confissão extrajudicial mediante violência severa (tortura), amplamente comprovada por registros fotográficos de lesões e corroborada por interrogatório judicial do apenado na Ação Penal de origem, consubstanciando-se em prova intrinsecamente ilícita e, por conseguinte, imprestável para justificar qualquer sanção no processo de execução penal.
Inexistindo prova idônea para atestar de modo seguro a autoria e a materialidade da infração apontada, em razão do expurgo da prova ilícita e da deficiência probatória material da apuração estatal, impõe-se a anulação da decisão de homologação da falta grave por força da incidência do princípio do in dubio pro reo.
IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A confissão obtida mediante tortura física configura prova ilícita, impondo-se a sua total invalidação, sem prejuízo da apuração em via autônoma. 2. Afastada a ilicitude da confissão e verificada a insuficiência material das provas remanescentes (notadamente pela supressão de imagens das câmeras de monitoramento), decreta-se a anulação do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave amparada no princípio do in dubio pro reo, com o respectivo restabelecimento do regime anterior, restituição dos dias remidos e cancelamento do marco interruptivo."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos III e LVI; LEP, art. 52 e art. 118, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJES, AgExPe 5019991-04.2025.8.08.0000, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, 2ª Câmara Criminal, j. 02/06/2026.
(TJES - Agravo de Execução Penal 5018907-31.2026.8.08.0000 — 1ª Câmara Criminal — Rel. Des. Willian Silva — acórdão — registro em 29/10/2026)____________________________________________________________________________________________________________________________________________ACÓRDÃO
Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. WILLIAN SILVA
Composição de julgamento: Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Relator / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal
VOTOS VOGAIS
Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal)
Proferir voto escrito para acompanhar
Gabinete Des. LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal)
Acompanhar
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VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por GUTIERRES SANTOS DE JESUS em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES - Exclusiva Regime Semiaberto, que homologou a falta grave apurada no PAD nº 95/2025, consistente na suposta subtração de arma funcional de um policial penal no interior da unidade prisional, determinando a regressão de regime para o fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a fixação de novo marco interruptivo para benefícios executórios.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade do procedimento administrativo por violação ao contraditório, apontando a ausência de acesso integral à mídia probatória (vídeo das câmeras de segurança) e a invalidade da confissão, que teria sido obtida sob tortura e coação por agentes públicos, apresentando fotografias das supostas lesões. Aduz insuficiência de provas quanto à autoria, alegando que o acervo probatório restringe-se a relatos administrativos indiretos sem base material (ausência de perícia e apreensão). Argumenta ainda desproporcionalidade nas sanções aplicadas e ausência de fundamentação idônea na aplicação da perda máxima da remição, pugnando pelo provimento do recurso para o afastamento da falta grave e de seus efeitos, ou, subsidiariamente, a aplicação de sanções mais brandas.
Extrai-se dos autos, consoante o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) nº 95/2025, que, no dia 17 de março de 2025, no interior da unidade prisional CASCUVV, um policial penal constatou o desaparecimento de sua arma funcional (Pistola Taurus PT100 Plus) que estaria guardada em uma mochila dentro do armário de servidores. A narrativa oficial apontou que o agravante teria sido visualizado pelas câmeras de segurança transitando no local e ocultando um objeto e que, após ser confrontado com tais imagens pelos agentes, teria assumido a subtração e indicado que o armamento encontrava-se enterrado na área externa.
Após a instrução do feito executório, sobreveio a decisão ora agravada, na qual a Magistrada de primeiro grau acolheu o relatório administrativo, reconheceu o cometimento de conduta equivalente a crime doloso (art. 52 da LEP) e determinou a regressão de regime com arrimo no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.
Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar a idoneidade, a suficiência e a licitude do acervo probatório que embasou o reconhecimento da infração disciplinar gravíssima imposta ao sentenciado. Após percuciente análise dos autos, adianto que a pretensão defensiva comporta acolhimento integral.
A decisão judicial encontra-se embasada em um arcabouço probatório deficitário e contaminado por nulidade material. A tese oficial para a imputação da autoria repousa sobre duas premissas fáticas exclusivas: a visualização do interno pelas câmeras de videomonitoramento e a sua subsequente "confissão". Ambas, contudo, nã se sustentam frente à instrução contraditória do feito.
De plano, constata-se grave omissão na produção da prova material. As imagens do circuito interno de monitoramento, as quais, segundo os agentes estatais, teriam deflagrado as suspeitas sobre o agravante e propiciado a dita confissão, jamais foram acostadas aos autos do PAD. Diante da existência de tecnologia capaz de demonstrar objetivamente a dinâmica delituosa, sua supressão não justificada desnatura sobremaneira o valor probatório dos meros relatos administrativos indiretos. Em Juízo, durante a audiência conduzida na ação penal, o Juiz faz menção a alguma gravação que indicaria a presença do Recorrente no local, mas menciona não haver nenhum registro dos fatos.
Em segundo lugar, a dita confissão extrajudicial resta inequivocamente fulminada pelo vício da ilicitude. A Defesa técnica colacionou aos autos robustos registros fotográficos demonstrando que o reeducando sofreu severas e inequívocas violências físicas. As imagens revelam extenso e grave derrame ocular, fortes hematomas circulares nos punhos (sugestivos de algemamento forçado e desproporcional), marcas na região posterior do dorso (vergões) e escoriações patentes nas pernas. Tais evidências visuais encontram plena corroboração nas declarações prestadas pelo agravante.
Agrega-se a isso (de forma cabal e determinante para o deslinde desta controvérsia processual penal) o exame detido e pormenorizado do vídeo referente ao Interrogatório do réu, produzido em 16 de setembro de 2026, sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, nos autos da correlata Ação Penal nº 0000711-27.2025.8.08.0035.
Durante o aludido ato processual na 1ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, o Magistrado presidente atestou formalmente em ata e em voz, expressando grave consternação judicial, que o policial penal e vítima da suposta subtração atrasou-se e deixou de comparecer a tempo na assentada pela quinta vez consecutiva, desidratando o processo e frustrando repetidamente o desenrolar da instrução.
Mais grave ainda foi o depoimento prestado pelo próprio apenado, GUTIERRES SANTOS DE JESUS, no referido ato. Ao ser interrogado pelo juízo penal originário, negou peremptoriamente qualquer participação no furto do armamento ou violação dos armários funcionais. Em pormenorizada e firme denúncia, narrou que, no momento dos fatos, apenas circulou pelo setor de jardinagem e almoxarifado a mando superior. Esclareceu, sob juramento, que foi retirado sumariamente do recinto e conduzido a um contêiner, onde agentes penitenciários o subjugaram por meio de tortura e agressões físicas extremas, asfixia ("mata-leão"), contenção dolorosa com algemas e espancamento pernas, obrigando-o, pela intolerável dor e coerção, a "assumir" a autoria da subtração e indicar a área externa como forma de cessar o suplício. Disse, ainda, que as agressões persistiram no Módulo 5 e que sofreu tentativa de intimidação por parte de terceira pessoa na cadeia para endossar a falsa narrativa.
É primado da Constituição da República (art. 5º, incisos III e LVI) que ninguém será submetido a tortura e que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. A presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos e da palavra dos agentes públicos – tese adequadamente suscitada no parecer da d. Procuradoria de Justiça (STJ, AgRg no HC 821526/PR) – cede e se esvazia por completo diante da farta prova indiciária (fotografias das lesões) e da corroboração judicial do espancamento relatado de maneira coesa pelo réu perante autoridade judiciária distinta.
Ao revés da argumentação ministerial de segundo grau, a necessidade de investigação autônoma sobre os crimes de tortura e de abuso de autoridade não constitui obstáculo ou prejudicialidade obrigatória ao dever-poder do Magistrado da Execução e desta Corte Revisora de afastar de imediato, no próprio processo de execução penal, os elementos de convicção sabidamente maculados pela ofensa à integridade física do interno.
A ausência das imagens oficiais, aliada à demonstração robusta de coerção para a obtenção da confissão, esvazia qualquer substrato material que ligue o agravante ao fato criminoso doloso noticiado. Em seara executória sancionatória de tamanha gravidade, a imposição de regressão de regime não prescinde de evidências robustas da individualização e autoria.
Sendo inservíveis e ilícitas as provas fundantes da autoria imputada e não havendo base fática material para alicerçar a decisão administrativa, a dúvida razoável instalada resolve-se, peremptoriamente, em favor da liberdade e dos direitos do apenado, incidindo, na espécie, a primazia do princípio do in dubio pro reo (TJES, AgExPe 5019991-04.2025.8.08.0000, 2ª Câmara Criminal, j. 02/06/2026).
Restam, consequentemente, prejudicados os pedidos subsidiários referentes à dosimetria ou desproporcionalidade da fração de perda de dias remidos, haja vista a anulação integral da própria imputação disciplinar principal.
Diante do exposto, em conformidade com as contrarrazões ofertadas pelo Ministério Público em sede de primeiro grau. CONHEÇO do recurso defensivo interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para anular e afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave (PAD nº 95/2025), determinando o restabelecimento do agravante ao regime prisional semiaberto, a restituição integral dos dias remidos porventura cassados e o cancelamento do novo marco interruptivo para obtenção de benefícios fixado com fulcro na referida falta.
É como voto.
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