Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA MATERIAL. FALTA DE MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO DO NÚCLEO SOLICITAR VANTAGEM INDEVIDA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame O recurso. Agravo regimental contra decisão que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava o trancamento da Ação Penal n. 0201305-07.2025.8.06.0296 por ausência de justa causa. Fato relevante. Denúncia oferecida pelo Ministério Público pela suposta prática do delito do art. 317, caput, do Código Penal, imputando ao Agravante, agente administrativo, ter solicitado, para outrem, vantagem indevida com a finalidade de agilizar ...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL . DIREITO DE VISITA . ART. 41, X E § 1º, DA LEI N. 7.210/1984 . IRMÃ DO APENADO JÁ CADASTRADA PARA VISITAR OUTRO INTERNO NA CONDIÇÃO DE AMIGA. PORTARIA VEP/DF N. 8/2016 . RESTRIÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA MULTIPLICIDADE DE VISITAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE RISCO À SEGURANÇA OU À DISCIPLINA PRISIONAL. DIREITO DE VISITA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, MAS CUJA RESTRIÇÃO EXIGE DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE ATO NORMATIVO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7/STJ . NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA EM HIPÓTESE ANÁLOGA. SÚMULA 83/STJ . INAPLICABILIDADE. AGRAV...