Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À MERCANCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK. AUSÊNCIA DE ATOS DE VENDA. LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO E PELO CONSUMO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, em regime inicial aberto, na qual se requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e a aplica...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA REAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO ÀS LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO PARA A INJÚRIA REAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Danilo Torres Ferreira em face da sentença por meio da qual fora condenado pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, e no art. 140, § 2º, ambos do Código Penal, à luz da Lei ...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE IRREGULAR. TRANSPORTE E OCULTAÇÃO EM CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. CRIME ÚNICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO ART. 14. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003, com penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos. A defesa requer absolvição por ausência de dolo e erro de tipo, alegando desconhecimento da presença da arma no veículo. Subsidiari...