STJ Nov26 - Prisão Preventiva Revogada - Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, CP) - Residência Lícita no Exterior não é Fuga - Réu mudou-se para os EUA antes do decreto, tem endereço conhecido e advogado constituído: dificuldade de executar pena futura é dupla conjectura; preventiva substituída por cautelares diversas (arts. 282, § 6º, e 312 CPP)
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DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por A. T. M. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2047815-51.2026.8.26.0000).
Consta dos autos que o recorrente, agente fiscal de rendas aposentado, foi denunciado em 23/9/2025, com outros acusados, pela suposta prática do delito previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, por 46 vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma, no contexto da denominada Operação Ícaro, que apura esquema de liberação de créditos de ressarcimento de ICMS-ST mediante o pagamento de vantagens indevidas a agentes fiscais. Em 13/10/2025, a denúncia foi recebida e decretada a prisão preventiva do recorrente e de outros três acusados (e-STJ fls. 45/50), mandado que permanece pendente de cumprimento, pois o recorrente reside nos Estados Unidos. Os pedidos de revogação da custódia foram sucessivamente indeferidos, inclusive após a revogação da prisão do corréu apontado como articulador central do grupo, e o processo foi desmembrado em relação ao recorrente, que ainda não foi citado (Ação Penal n. 1565415-26.2025.8.26.0050, da 1ª Vara Estadual de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores do Foro Central Criminal da Barra Funda, Comarca de São Paulo/SP).
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal a quo, alegando, em síntese, que a mudança do recorrente para os Estados Unidos ocorreu de forma lícita, após a sua aposentadoria, em janeiro de 2025, antes da deflagração da operação e da decretação da prisão, que ele constituiu advogado e se dispôs a participar dos atos processuais por meios virtuais e que os demais corréus, inclusive os apontados como líderes, estão em liberdade. Contudo, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 174/175):
"EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame.
1. Impetração de habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva do paciente.
2. Pontua que a sua mudança para os Estados Unidos ocorreu de forma lícita e transparente após a aposentadoria, precedendo a própria deflagração da Operação Ícaro e a decretação de sua prisão.
3. Pontua que o projeto de vida no exterior justifica a ausência física no território nacional e afasta qualquer presunção de fuga, especialmente quando o paciente constituiu advogado e manifestou disponibilidade para colaborar com a instrução.
II. Questão em Discussão
4. A questão em discussão é a legalidade da manutenção da prisão preventiva de [A. T. M.], decretada exclusivamente para garantir a aplicação da lei penal, com fundamento no fato de ele residir no exterior.
III. Razões de Decidir
5. Presentes os requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar, demonstrando a necessidade de resguardo da ordem pública e econômica, garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal.
6. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.
7. Razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu que se mantém, não sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas.
IV. Dispositivo e Tese.
8. Ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é válida quando fundamentada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. 2. O fato de o paciente estar no exterior e não ter retornado ao solo pátrio para responder à ação penal mostra claramente sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal.
Legislação Citada: arts. 283, caput, 310, 312, 313, 315, e 319, do CPP; arts. 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal; Código Penal, arts. 71 e 317, §1º.
Jurisprudência: HC 150.906 AgR - 1ª T. - Rel. Min. Roberto Barroso - J. 13.4.2018 - P. 25.4.2018; STJ RHC 113.391/MG T5 - Quinta Turma - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca J. 27.8.2019 - DJe 10.9.2019; HC nº 2106976-12.2014.8.26.0000, 7ª Câm. Criminal, Rel. Amaro Thomé, j. 21.08.2014; RHC n. 121.892/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 13/2/2020; STJ, EDcl no AREsp nº 771.666/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.12.2015".
No presente recurso (e-STJ fls. 210/220), o recorrente alega que não está foragido, pois a sua residência nos Estados Unidos é anterior à investigação e ao decreto prisional, o seu paradeiro é conhecido e ele constituiu advogado nos autos.
Aduz que o acórdão recorrido viola o art. 312 do Código de Processo Penal e a presunção de inocência, ao presumir o risco de fuga apenas a partir da residência lícita no exterior, sem fatos concretos e contemporâneos.
Sustenta, ademais, que não pretendeu eleger as medidas cautelares a que se submeteria, mas apenas sugerir providências adequadas ao caso, e que incumbe ao julgador fundamentar a insuficiência das medidas alternativas, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Defende, por fim, ofensa à isonomia, pois os corréus, inclusive os apontados como líderes do esquema, estão em liberdade, ao passo que o recorrente é o único com a prisão preventiva mantida.
Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas.
A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 243/246), e o Juízo de primeiro grau prestou informações (e-STJ fls. 252/254).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, para que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares diversas, a serem estabelecidas pelo Juízo processante (e-STJ fls. 259/269).
Posteriormente, a defesa noticiou que o Juízo de origem deferiu a citação do recorrente por aplicativo de mensagens, mediante chamada de vídeo (e-STJ fls. 277/283), e o Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou memorial pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 285/292), ao qual a defesa se contrapôs (e-STJ fls. 294/304).
É o relatório. Decido.
O recurso é tempestivo e volta-se contra acórdão denegatório da ordem, razão pela qual dele conheço.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.
No caso, o decreto prisional, proferido em relação a quatro acusados, invocou a gravidade dos crimes, a atuação em grupo e o acesso dos agentes fazendários a sistemas restritos e, quanto ao recorrente especificamente, consignou o seguinte (e-STJ fl. 49):
"O Ministério Público ainda indicou a alta possibilidade de evasão dos acusados. As diligências empreendidas revelaram que [A. T. M.] não foi localizado e estaria fora do país, indicativo de que pretende se furtar da aplicação da lei penal."
Ao indeferir novo pedido de revogação, após a soltura do corréu apontado como articulador central do grupo, o Juízo de primeiro grau esclareceu o fundamento da custódia nos seguintes termos (e-STJ fls. 202/203):
"Ainda que, como alude a Defesa, o acusado não possa ser tido como foragido, porque o estabelecimento de sua prisão no exterior precede a decretação de sua prisão, objetivamente, a permanência em país estrangeiro fragiliza a garantia de aplicação da lei penal, subtraindo o acusado ao alcance ordinário dos mecanismos executivos estatais e condicionando eventual cumprimento de decisão condenatória ao acionamento de instrumentos de cooperação jurídica internacional, de trâmite reconhecidamente complexo, demorado e dependente de deliberação soberana do Estado requerido. [...]
A custódia de [A. T. M.], entretanto, funda-se na garantia da aplicação da lei penal, decorrente de seu domicílio no exterior. Diversamente, [o corréu] e os corréus beneficiados encontram-se em território nacional, submetidos à jurisdição e a efetivo monitoramento, inclusive eletrônico, o que não é a hipótese de [A. T. M.]. O elemento que distingue o acusado dos demais é precisamente a residência no estrangeiro, a inviabilizar a equiparação pretendida".
Como se vê, segundo o próprio Juízo processante, a custódia do recorrente funda-se exclusivamente na garantia da aplicação da lei penal, extraída do seu domicílio no exterior, e não em risco à ordem pública ou à instrução criminal. Tanto assim que o acórdão recorrido, em sua ementa, delimitou a controvérsia à legalidade da prisão "decretada exclusivamente para garantir a aplicação da lei penal, com fundamento no fato de ele residir no exterior" (e-STJ fl. 174). Os demais fundamentos genéricos do decreto, relativos ao acesso dos agentes fazendários a sistemas restritos e ao risco à prova, não foram reafirmados quanto ao recorrente, aposentado desde janeiro de 2025, e tampouco subsistiram em relação aos corréus apontados como líderes do esquema, que tiveram a custódia substituída por medidas menos gravosas (e-STJ fls. 202 e 262/263). Não cabe, ademais, ao Tribunal de origem, em habeas corpus impetrado pela defesa, agregar fundamentos não adotados pelo Juízo.
Delimitada a questão, tem-se que a residência no exterior, por si só, não autoriza a presunção de que o acusado pretende se furtar à aplicação da lei penal. Não se ignora a relevância da circunstância, que, de fato, inspira cuidados e pode dificultar a efetividade de eventual condenação. Todavia, o próprio Juízo reconheceu que o recorrente não pode ser considerado foragido, porque o seu estabelecimento no exterior precedeu a decretação da prisão, e não há nos autos notícia de comportamento concreto indicativo de fuga, ocultação ou resistência à jurisdição: o recorrente tem endereço certo e conhecido nos Estados Unidos, onde possui autorização de residência permanente, constituiu advogado, tem acompanhado a marcha processual e se colocou à disposição para ser citado, providência que o Juízo deferiu em 11/9/2026, mediante chamada de vídeo por aplicativo de mensagens (e-STJ fls. 277/281). A eventual dificuldade de execução de pena futura, por depender de mecanismos de cooperação internacional, assenta-se em dupla conjectura - a condenação e a frustração de seu cumprimento - e não identifica perigo concreto e atual decorrente do estado de liberdade do recorrente.
Nesse contexto, a manutenção da medida extrema, quando os corréus apontados como líderes do grupo já respondem ao processo em liberdade mediante cautelares, revela-se desproporcional, sendo possível resguardar a vinculação do recorrente ao processo por meio de medidas cautelares diversas, cuja fixação compete ao Juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos e das condições do acusado.
Nesse sentido:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
[...]
2. Fato relevante. O agravado reside temporariamente em Portugal, alegando motivos profissionais e dificuldades de emprego no Brasil devido à repercussão do processo. Possui vínculos familiares no Brasil e mantém advogados constituídos que o representam nos procedimentos judiciais.
[...]
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A decisão monocrática fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de prisão preventiva, considerando que o agravado respondeu a todo o processo em liberdade, colaborou com o sistema de justiça e não havia medidas cautelares anteriormente impostas.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental desprovido."
(AgRg na Pet n. 16.899, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (10,568G DE COCAÍNA E 14,723G DE MACONHA). RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO FORAGIDO. FALTA DE LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO PROVIDO.
[...]
III. RAZÕES DE DECIDIR
[...]
4. A simples ausência de localização do acusado para citação, sem evidências concretas de que ele esteja se furtando da aplicação da lei penal, não justifica a prisão preventiva, conforme entendimento consolidado no STJ e STF.
[...]
6. A prisão cautelar não pode ser utilizada como forma de antecipação de pena, sendo preferíveis, sempre que possível, medidas cautelares diversas da prisão, conforme estabelece o art. 282, § 6º, do CPP.
7. No caso concreto, a prisão foi decretada por não ter sido o recorrente encontrado para citação e por estar supostamente foragido. No entanto, não há elementos concretos que indiquem tentativa deliberada de frustrar a ação penal, o que torna desproporcional a manutenção da custódia preventiva, considerando, ainda, a inexpressiva quantidade de droga apreendida.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso provido."
(RHC n. 184.972, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)
Evidenciado, portanto, o constrangimento ilegal, por ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da medida extrema.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, com o consequente recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor, sem prejuízo de nova decretação da custódia cautelar caso sobrevenham fundamentos concretos que a justifiquem, inclusive o descumprimento das medidas impostas.
Comunique-se, com urgência, ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
Intimem-se.
Brasília, 10 de novembro de 2026.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
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