Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 NÃO CONFIGURADO: SAÍDA ANTECIPADA DO ESTABELECIMENTO COM FALTA DE VAGAS. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, em 13.10.2026, contra acórdão do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, pelo qual negado provimento ao Agravo Interno no Agravo em Execução Penal n. 0817016-28.2025.8.20.0000, interposto pelo reclamante. Ao proferir o ato reclamado, o Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a decisão pela qual o juízo da Terceira Vara de Execuções Criminais da comarca de Mossoró/RN deferiu ao be...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 à pena de 12 (doze) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, em regime inicial fechado. A Defesa requer a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas...