Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA Direito processual penal. Agravo em recurso especial . Acordo de não persecução penal . Tráfico privilegiado . Recusa imotivada do Ministério Público . Remessa a órgão revisor. Execução da pena sobrestada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. O agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, “a”, da CF/ 1988, em processo no qual o agravante foi condenado, em primeira instância, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 , à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 250 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇAO. REVISÃO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I,...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS . ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . ART. 28-A DO CPP . RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ . INAPLICABILIDADE. FATOS RELEVANTES INCONTROVERSOS. REVALORAÇÃO JURÍDICA . TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. PENA REDIMENSIONADA PARA 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO . ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA MOLDURA JURÍDICO-PENAL. RECUSA ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO . QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO EM TESE IDÔNEO PARA A NÃO CELEBRAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO IMPOR O ANPP. DISTINÇÃO ENTRE CELEBRAÇÃO COMPULSÓRIA E NOVA AVALIAÇÃO MINISTERIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTE...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . SÚMULAS 7/STJ E 284/STF . DOLO GENÉRICO E DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAÇÃO . DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.137/1990. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/ STF, em caso de condenação por crimes contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990 ), em concurso material e continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) defini...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CRISTIXXXXXXXXRENÇO DXXXXRPES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5039970-54.2023.8.21.0001. Extrai-se dos autos que as pacientes foram condenadas à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática dos crimes de corrupção de menores , tipificados no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , e absolvidas da imputação de furto, em virtude de o Magistrado ter reconhecido a ocorrência de crime impossível . O relator, que ficou vencido, dava parcial provimento à apelação interposta pelo Parquet estadual, para condenar as rés, t...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO DE SOUSA FREITAS e WILLIANS MARTINS MONTEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido no Agravo Interno interposto no Habeas Corpus Crime nº 0089707-50.2026.8.16.0000 (Agravo Interno n. 95652-18.2026.8.16.0000). Consta dos autos que os pacientes respondem à Ação Penal nº 0002057-63.2025.8.16.0108 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado , previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal , tendo sido inicialmente cumprido mandado de prisão temporária em 07/10/2025, posteriormente convertida em prisão preventiva , cujo mandado foi cumprido em 04/11/2025, permanecendo ambos presos desde 07/10/20...