Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE – RS suscita conflito de competência, em execução penal, diante do JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA DE PORTO VELHO – RO, relativamente à renovação do período de permanência de Leonardo da Silva Mallet no Sistema Penitenciário Federal . A controvérsia estabelecida neste incidente processual cinge-se a saber qual o juízo competente para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal de segurança máxima, diante da divergência entre a determinação da Justiça estadual e a decisão do Juízo Federal que indeferiu a renovação e determinou o retorno do custodiado ao sistema peni...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial , interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na Apelação Criminal n. 0789507-95.2014.8.06.0001. O Tribunal de origem conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para excluir a continuidade delitiva e redimensionar a pena, e manteve a condenação por estupro de vulnerável com a causa de aumento do art. 226, II, do CP. O Ministério Público aponta violação dos arts. 71, do CP, e 41, do CPP. Aduz que: a) a exclusão do crime continuado decorreu de valoração equivocada de fatos incontroversos, sem necessidade de revolvimento probatório; b) a denúncia ...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE COCAÍNA PARA CONSUMO PESSOAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283/STF E 182/STJ . HABEAS CORPUS DE OFÍCIO . QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. ATIPICIDADE MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABRICIO SOUZA DOS REIS contra decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial (fls. 209/212), apresentado contra acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito ministerial para cassar a decisão que havia rejeitado a denúncia, receber a inicial acusatória e deter...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RAFAEXXXXXxxSANTOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado (fls. 183-184): "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. QUANTUM DEVIDAMENTE APLICADO. TEMA 983 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A despeito das judiciosas razões do Defensor Público que assiste o ora apelante, tem-se que a condenação pelo citado delito está dev...