Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS. JUNTADA AOS AUTOS E UTILIZAÇÃO EM PLENÁRIO. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O rol de vedações previsto no art. 478, I, do Código de Processo Penal é taxativo, não se admitindo interpretações ampliativas. Precedentes. 2. O art. 478, I, do CPP
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. 14.140 MAÇOS SEM SELOS DE CONTROLE TRANSPORTADOS COM AUXÍLIO DE BATEDOR. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ IMPUGNADOS DE FORMA GENÉRICA POR UM DOS RECORRENTES. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESES SUSCITADAS SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM PENA EXTINT
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. GRUPO QUE RECRUTAVA PESSOAS PARA ABRIR CONTAS BANCÁRIAS COM IDENTIDADES FALSAS DE TERCEIROS E OBTER CARTÕES E EMPRÉSTIMOS. RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS POR EXIGIREM REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU DISSOCIADA DESSE FUNDAMENTO. ILEGALIDADES FLAGRANTES NA DOSIMETRIA. ALICIAMENTO DE AMIGAS E DA PRÓ
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTAS BANCÁRIAS CEDIDAS PARA RECEBER VALORES RETIRADOS DA VÍTIMA APÓS O ROUBO DE SEU CELULAR. SÚMULA N. 7/STJ ATACADA DE FORMA GENÉRICA. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO POR UM DOS RECORRENTES. DOSIMETRIA. MESMOS ELEMENTOS NA PENA-BASE E NA FRAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998. BIS IN IDEM FLAGRANTE. NÃO CON
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. APARELHO CELULAR DE CERCA DE R$ 1 MIL SUBTRAÍDO DE VÍTIMA EM VIA PÚBLICA E NÃO RECUPERADO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NULIDADES ALEGADAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA LIMITADA A AFIRMAR O DEBATE DA MATÉRIA NA ORIGEM E A ATACAR ÓBICES NÃO APLICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS PELA MERA NÃO RESTITUIÇ
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental (fls. 882-894) interposto por S D S T contra a decisão monocrática de fls. 221/229, por meio da qual conheci do seu agravo em recurso especial, para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ , negar-lhe provimento, ficando mantido o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR no julgamento da Apelação Criminal n. 0000624-36.2025.8.16.0007 .