TJES Out26 - Execução Penal - Recambiamento Barrado - Estupro de Vulnerável - Preso no ES há quase 2 anos, com vínculos familiares: transferência para outro Estado sem fundamento concreto é constrangimento ilegal (art. 103 LEP)
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EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE CONDENADO PARA O ESTADO EM QUE PROFERIDA A CONDENAÇÃO. PACIENTE CUSTODIADO NO ESPÍRITO SANTO HÁ QUASE DOIS ANOS. VÍNCULOS FAMILIARES COMPROVADOS. SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO PARA A TRANSFERÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de estupro de vulnerável (arts. 217-A c/c 226, II, do CP), contra decisão do Juízo da Corregedoria de Presídios que, diante da ausência de vagas no sistema penitenciário estadual, indeferiu sua permanência no Espírito Santo e determinou o recambiamento para o Estado de Rondônia, onde proferida a condenação. Preso no Espírito Santo em 13/9/2024, em cumprimento a mandado expedido pelo Juízo de origem, o paciente permanece custodiado em unidade prisional capixaba.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há uma questão em discussão: (i) definir se configura constrangimento ilegal a determinação de recambiamento do paciente para o Estado de Rondônia, apesar de sua custódia no Espírito Santo há quase dois anos e da existência de vínculos familiares neste Estado, fundada essencialmente na ausência de vínculo processual local e na superlotação do sistema penitenciário capixaba.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A determinação de recambiamento configura constrangimento ilegal nas circunstâncias concretas do caso. Embora o cumprimento da pena em estabelecimento próximo ao meio social e familiar do condenado não constitua direito absoluto e possa ser condicionado à disponibilidade de vagas, à segurança e às condições administrativas do sistema penitenciário, a restrição desse interesse, reconhecido pelo art. 103 da Lei de Execução Penal, exige fundamento concreto relacionado à situação do apenado ou às condições efetivas de sua custódia.
2. A situação do paciente distingue-se das hipóteses em que o condenado pretende ingressar em sistema penitenciário diverso daquele em que se encontra. O paciente está custodiado no Espírito Santo desde 13/9/2024 e, quando proferida a decisão impugnada, em 26/8/2026, encontrava-se inserido no sistema penitenciário capixaba havia quase dois anos, não dependendo, portanto, da abertura de vaga para ser recebido no Estado.
3. Os vínculos sociais e familiares estabelecidos no Espírito Santo encontram respaldo em elementos concretos dos autos. O endereço registrado no Infopen-ES situa-se em Linhares/ES, há registro de visitação familiar regular e o Ministério Público com atuação na Vara das Execuções manifestou-se favoravelmente à permanência do paciente no Estado.
4. O déficit de vagas e a superlotação da unidade prisional, embora constituam circunstâncias relevantes para a administração penitenciária, não justificam, por si sós, o recambiamento. A informação administrativa de que a unidade abrigava 1.501 pessoas para 862 vagas evidencia problema concreto do sistema estadual, mas não demonstra relação suficientemente individualizada entre essa situação geral e a necessidade de remoção do paciente, que já se encontra regularmente custodiado no estabelecimento.
5. A ausência de circunstância individual que imponha a transferência reforça a insuficiência da motivação adotada. Não houve indicação de inadequação da unidade ao regime de cumprimento da pena, risco à segurança, falta disciplinar, necessidade específica de movimentação prisional ou outra situação pessoal incompatível com a permanência do paciente no Espírito Santo. A inexistência de processo criminal em curso no Estado também não afasta, isoladamente, a relevância dos vínculos sociais e familiares comprovados.
6. A preservação dos vínculos familiares, embora não constitua interesse absoluto, somente pode ser restringida mediante motivação concreta nas particularidades verificadas. Considerando o período significativo de custódia no Espírito Santo, a convivência familiar efetivamente estabelecida e a ausência de fundamento individualizado para a remoção, a referência genérica à superlotação não se mostra suficiente para justificar o recambiamento para unidade da Federação distante do núcleo familiar.
IV. DISPOSITIVO: Ordem de habeas corpus concedida, com ratificação da liminar, para afastar a determinação de recambiamento para o Estado de Rondônia e assegurar a permanência do paciente no sistema penitenciário do Estado do Espírito Santo, em unidade adequada ao regime de cumprimento da pena, sem prejuízo de posterior transferência fundada em circunstância concreta superveniente, devidamente motivada.
(TJES - Habeas Corpus 5019070-11.2026.8.08.0000 — 2ª Câmara Criminal — Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo — acórdão — registro em 21/10/2026)____________________________________________________________________________________________________________________________________________ACÓRDÃO
Decisão: À unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.
Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
Composição de julgamento: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Relator / Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal
VOTOS VOGAIS
Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA (Vogal)
Acompanhar
Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal)
Acompanhar
____________________________________________________________________________________________________________________________________________
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
2ª Câmara Criminal
Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
PROCESSO Nº 5019070-11.2026.8.08.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
PACIENTE: EDUARDO VENANCIO DOS SANTOS
COATOR: 2 VARA CRIMINAL DE VIANA ES - EXECUÇÕES PENAIS
Advogado do(a) PACIENTE: JULIO CESAR NONATO VIANA - ES29249-A
VOTO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDO VENÂNCIO DOS SANTOS, preso e condenado pela prática de estupro de vulnerável (arts. 217-A, c/c 226, inc. II, ambos do CP), contra ato da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES – Corregedoria de Presídios, que indeferiu pedido de permanência do paciente no sistema penitenciário do Espírito Santo por ausência de vagas, e determinou seu recambiamento para o Estado de Rondônia.
A defesa sustenta que o paciente permanece preso no Espírito Santo desde setembro de 2024, possui endereço em Linhares/ES e recebe visitas de familiares.
Afirma que a transferência para Rondônia comprometeria vínculos já consolidados e que a superlotação carcerária não constitui fundamento suficiente para o recambiamento de pessoa que já se encontra regularmente custodiada em unidade prisional capixaba.
Em sede liminar, requer a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, a fim de impedir o recambiamento até o julgamento definitivo deste habeas corpus.
No mérito, requer a anulação da ordem de recambiamento e a manutenção do paciente no Estado do Espírito Santo, em estabelecimento compatível com o regime de cumprimento da pena (Id. 21787653).
Informações prestadas (Ids. 22048629-22048628).
A pretensão liminar foi deferida (Id. 22066636).
A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (Id. 22154505).
Acerca dos fatos, consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (arts. 217-A c/c 226, II, do Código Penal).
Preso no Espírito Santo em 13/9/2024, em cumprimento a mandado expedido pela 2ª Vara Criminal de Machadinho do Oeste/RO, encontra-se custodiado na Penitenciária Estadual de Vila Velha VI – PEVV VI.
Feito esse breve relato, passo ao exame da pretensão defensiva.
A controvérsia consiste em verificar se configura constrangimento ilegal a decisão que determinou o recambiamento do paciente para Rondônia, onde foi condenado, embora esteja custodiado no Espírito Santo desde setembro de 2024 e possua vínculos familiares neste Estado.
A ordem deve ser concedida.
É certo que o cumprimento da pena em estabelecimento próximo ao meio social e familiar do apenado não constitui direito absoluto.
O STJ entende que a transferência ou a permanência do condenado em determinada unidade prisional pode ser condicionada à disponibilidade de vagas, à segurança e às condições administrativas do sistema penitenciário.
Essa orientação, contudo, não dispensa o exame das particularidades do caso concreto.
O art. 103 da Lei de Execução Penal reconhece a proximidade do meio social e familiar como interesse juridicamente relevante na definição do local de cumprimento da pena. A restrição desse interesse, portanto, deve estar amparada em fundamento concreto relacionado às particularidades do apenado ou às condições efetivas de sua custódia.
No caso, há circunstâncias que distinguem a situação de hipóteses ordinárias em que o condenado pretende ingressar em sistema penitenciário diverso daquele em que se encontra.
O paciente foi preso no Espírito Santo em 13/9/2024 e, desde então, permanece custodiado na PEVV VI. Quando proferida a decisão impugnada, em 26/8/2026, encontrava-se inserido no sistema penitenciário capixaba havia quase 02 (dois) anos, período em que foram demonstrados vínculos concretos com este Estado.
Segundo manifestação do Ministério Público no procedimento de origem, o endereço do apenado registrado no Infopen-ES é de Linhares/ES, havendo, ainda, registro de visitação familiar regular. Diante dessas circunstâncias, o Promotor de Justiça com atuação na Vara das Execuções se manifestou expressamente favorável à permanência do paciente no Espírito Santo (Id. 21787880).
Por outro lado, a Gerência de Administração do Sistema Penitenciário apresentou fundamento relevante em sentido contrário.
O Ofício SEJUS/GASP/Movimentação nº 548/2026 registra déficit de vagas no sistema estadual e informa que, em 15/7/2026, a PEVV VI abrigava 1.501 (mil quinhentas e uma) pessoas para 862 (oitocentas e sessenta e duas) vagas, além de constituir unidade de referência para condenados em regime fechado por crimes contra a dignidade sexual (Id. 21787881).
Esses dados, contudo, não são suficientes, nas circunstâncias específicas dos autos, para justificar a ruptura dos vínculos familiares já estabelecidos.
A superlotação apontada pela administração penitenciária revela problema concreto do sistema estadual e constitui elemento relevante, sobretudo, na análise de pedidos que impliquem o ingresso de novos presos.
A situação destes autos, entretanto, é diversa: o paciente não aguarda transferência para o Espírito Santo nem depende da abertura de vaga para ser recebido, pois já se encontra recolhido na PEVV VI desde setembro de 2024.
Além disso, não consta dos elementos apresentados para justificar o recambiamento qualquer indicação de inadequação da unidade ao regime de cumprimento da pena, risco à segurança, falta disciplinar, necessidade específica de movimentação prisional ou outra circunstância individual que torne incompatível sua permanência no Estado.
A medida foi determinada, essencialmente, em razão da inexistência de vínculo processual com o Espírito Santo e da situação geral de superlotação do sistema penitenciário estadual.
A inexistência de processo criminal em curso neste Estado, porém, não afasta, por si só, a relevância dos vínculos sociais e familiares comprovados, tampouco a referência à superlotação é suficiente para justificar a transferência do apenado. A decisão deve considerar as circunstâncias concretas e demonstrar a efetiva necessidade da medida.
No caso, a ponderação assume contornos próprios porque não se discute o ingresso do sentenciado em estabelecimento sem disponibilidade para recebê-lo, mas a retirada de pessoa que já se encontra custodiada no Espírito Santo há período significativo, com vínculos familiares reconhecidos pelo próprio Ministério Público e sem demonstração de circunstância individual que imponha sua remoção.
Nesse contexto, a referência ao déficit geral de vagas, embora revele problema relevante da administração penitenciária, não apresenta relação suficientemente individualizada com a situação do paciente para justificar seu recambiamento para unidade da Federação distante de seu núcleo familiar.
Deve-se considerar, ainda, que a preservação dos vínculos familiares durante a execução da pena integra o processo de reintegração social. Não se atribui a esse interesse caráter absoluto, mas sua restrição exige motivação concreta, sobretudo quando a custódia no local já perdura por período considerável e a convivência familiar se encontra efetivamente estabelecida.
Diante dessas particularidades, a manutenção da decisão impugnada configura constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus.
DISPOSITIVO:
Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar para afastar a determinação de recambiamento de EDUARDO VENÂNCIO DOS SANTOS ao Estado de Rondônia e assegurar sua permanência no sistema penitenciário do Estado do Espírito Santo, em unidade adequada ao regime de cumprimento da pena, sem prejuízo de posterior transferência fundada em circunstância concreta superveniente, devidamente motivada.
Comunique-se, com urgência, à autoridade apontada como coatora e à Gerência de Administração do Sistema Penitenciário – GASP, para cumprimento.
Dou as matérias como prequestionadas.
É como voto.
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