Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA . TRANSTORNO MENTAL DECORRENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA . INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL . IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE E DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA NA VIA DO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO-FORENSE . CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO ABOLIDA À ÉPOCA DO DELITO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA . ART. 319, VII, DO CPP . ORDEM DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PREEXISTENTE . RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA . PEDIDO INCIDENTAL DE PROVIDÊNCIAS PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espíri...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA . NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI APÓS ANULAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR CONCRETA . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, IV, e no art. 155, § 1º, do Código Penal, por fatos ocorridos em 2016, que foi absolvido pelo Tribunal do Júri em 21/03/2022. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação ministerial para anular o julgamento e determinar a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Em 16/07/2026, o Juízo de orige...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . REQUISIÇÃO DE PRESO PROVISÓRIO PARA AUDIÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA . CONVERSÃO DA REQUISIÇÃO EM RECAMBIAMENTO DEFINITIVO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. FALTA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. MANIFESTAÇÃO DO PRESO CONTRÁRIA À TRANSFERÊNCIA. PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E SOCIAIS . DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . RETORNO AO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de preso preventivo custodiado no Centro de Detenção Provisória de Viana , contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Viana – Corregedoria dos Presídios que, ao rece...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL . EXECUÇÃO PENAL UNIFICADA. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA . FATO ANTERIOR À LEI Nº 13.964/2019. NATUREZA COMUM DO DELITO . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA . REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS . IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA HEDIONDEZ À CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS FRAÇÕES EXECUTÓRIAS. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. PRESERVAÇÃO DA DATA-BASE. EXPEDIÇÃO DE NOVO ATESTADO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas e manteve a incidência da ...