Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME . MULHER GESTANTE OU MÃE DE CRIANÇA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPARAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TAXATIVIDADE. VEDADA ANALOGIA IN MALAM PARTEM. TEMA REPETITIVO 1374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto por Lariane dos Santos Estefano contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, a qual indeferiu o pedido defensivo de concessão de progressão especial de regime, sob o fundamento de a condenação pelo crime de associação para o tráfico de dr...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL . FALTA GRAVE . SOLICITAÇÃO DE ENTORPECENTES A VISITANTE. APREENSÃO ANTES DA ENTREGA AO APENADO. ATO PREPARATÓRIO . AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. I. Caso em exame Agravo em execução penal contra decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar e reconheceu falta grave em razão da suposta solicitação de entorpecentes pelo apenado, apreendidos com sua companheira durante revista no estabelecimento prisional, determinando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos . II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de audiência de justificaç...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA ACÓRDÃO DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR . APELAÇÃO CRIMINAL. MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO EM FEVEREIRO DE 2017 . MOTIM . CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECUSA DE OBEDIÊNCIA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO . NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença do Conselho Permanente de Justiça Militar que, no julgamento conjunto de ações penais relativas ao movimento de paralisação da Polícia Militar de fevereiro de 2017, desclassificou a im...