TJES Nov26 - Data-Base - Execução Penal (Tráfico de Drogas) - Data-base da progressão fixada na prisão preventiva ininterrupta (18/12/2024), e não na sentença: a detração deferida do período da preventiva e regime inicial alterado na execução definitiva (ausência de Bis In Idem ou Dupla Eficácia) (art. 387, § 2º, do CPP não vira gravame) (art. 112 da LEP)
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EMENTA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. REUSO DE CRITÉRIOS E PRISÃO PREVENTIVA ININTERRUPTA. DETRAÇÃO PENAL NA SENTENÇA (ART. 387, § 2º, DO CPP). INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. VEDAÇÃO À SUBCONTAGEM DE TEMPO DE PRISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo em Execução Penal interposto por João Paulo da Silva Messias contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de retificação do cálculo executório, mantendo a data da sentença condenatória (11/05/2026) como marco inicial (data-base) para fins de progressão de regime, ao fundamento de que a utilização da data da prisão preventiva (18/12/2024) ensejaria suposta "dupla eficácia" do período cautelar já considerado na detração para fixação do regime inicial semiaberto.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber qual é o marco inicial (data-base) para a contagem do requisito objetivo da primeira progressão de regime do apenado preso preventivamente e mantido custodiado de forma ininterrupta desde 18/12/2024, quando o tempo de prisão provisória tiver sido considerado na sentença para a fixação direta do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
3. A regra geral da execução penal estabelece a data da última prisão efetiva como marco inicial para os benefícios executórios, o qual só se altera diante de causas interruptivas expressamente previstas em lei ou firmadas pela jurisprudência (como fuga, falta grave ou recaptura).
4. A prolação da sentença condenatória ou a execução provisória da pena de réu mantido ininterruptamente custodiado não alteram a data-base, ante a ausência de previsão legal e de modificação no estado de liberdade do apenado (Súmula 716 do STF e precedentes do STJ).
5. A detração realizada na sentença (art. 387, § 2º, do CPP) atua exclusivamente na definição do regime inicial de cumprimento de pena, não alterando o montante total da condenação imposta nem implicando redução da sanção.
6. O cômputo do período de custódia cautelar como pena efetivamente cumprida (art. 42 do Código Penal) e o seu reflexo no regime inicial não configuram bis in idem ou "dupla eficácia" indevida, mas sim a aplicação de consequências jurídicas distintas conferidas pela legislação ao mesmo fato material (tempo de prisão).
7. A fixação da data-base na data da sentença com a aplicação das frações de progressão sobre o saldo remanescente penaliza o apenado com a subcontagem do tempo em que esteve preso provisoriamente, convertendo a detração penal — um direito do réu — em gravame executório não previsto no ordenamento jurídico.
8. Para aferição correta do requisito objetivo da progressão de regime sem distorções ou dupla alteração de parâmetros, as frações legais devem incidir sobre a pena total imposta, contando-se o lapso temporal a partir da data do início da prisão preventiva ininterrupta (18/12/2024).
IV. Dispositivo
9. Recurso provido. Decisão reformada para fixar a data-base para a progressão de regime em 18/12/2024, devendo as frações legais incidir sobre a pena total condena, mantidos o regime inicial semiaberto e o cômputo do período preventivo como pena cumprida.
ACÓRDÃO
Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA
Composição de julgamento: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar
RELATÓRIO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por JOÃO PAULO DA SILVA MESSIAS, com fundamento no art. 197 da Lei nº 7.210/1984, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus – Fechado e Semiaberto (mov. 30.1 dos autos de Execução Penal nº 2000273-91.2026.8.08.0047). A decisão indeferiu o pedido de retificação do cálculo executório e manteve 11/05/2026 como data-base para fins de progressão de regime.
Pois bem.
A controvérsia é estritamente jurídica.
Trata-se de definir o marco inicial da contagem do requisito objetivo para a primeira progressão de regime (art. 112 da Lei de Execução Penal) de apenado preso preventivamente, sem interrupção, desde 18/12/2024, cujo período cautelar foi considerado na sentença, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, para a fixação do regime inicial semiaberto.
O Juízo da execução fixou o marco na data da sentença, 11/05/2026.
A defesa sustenta que o marco deve ser a data do início da prisão preventiva, 18/12/2024.
O agravante foi condenado nos autos da Ação Penal nº 5000113-66.2025.8.08.0009, da Vara Única de Boa Esperança, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. A pena foi de 5 (cinco) anos de reclusão pelo tráfico e de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias pela associação. Somadas em concurso material, as penas alcançam 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Quanto ao regime, a sentença foi expressa:
"Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena. No caso em tela, o réu foi preso em 18/12/2024, totalizando um período de 1 ano, 4 meses e 19 dias de custódia cautelar. Efetuado o abatimento desse intervalo do montante da condenação, e em face do disposto pelo artigo 33, § 2º, 'b', do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em REGIME SEMIABERTO."
O título condenatório, portanto, fixou diretamente o regime semiaberto. Em nenhum trecho do dispositivo ou da dosimetria impôs ao agravante o regime fechado. A guia de recolhimento provisória confirma essa leitura, pois registra, no campo próprio, "Regime da pena: Semiaberto".
A mesma guia consigna: "Houve Prisão ou Internação durante a instrução processual: Sim. Data da Prisão/Internação: 18/12/2024. Motivo: Conversão da prisão em flagrante em preventiva". Não há registro de soltura.
A continuidade da custódia é confirmada por outras peças. A decisão que recebeu a denúncia foi categórica: "MANTENHO o decreto prisional em desfavor dos denunciados, na forma dos Arts. 312 c/c 313, do CPP".
A sentença, por sua vez, negou ao réu o direito de recorrer em liberdade, "eis que se encontram presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar", e determinou apenas a adequação da segregação ao regime semiaberto.
Não passa despercebido o registro, no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (mov. 20.1), de alvará de soltura por revogação da prisão preventiva, datado de 09/04/2025, no Processo nº 5001067-49.2024.8.08.0009. Na mesma data, há mandado de prisão preventiva expedido no Processo nº 5000113-66.2025.8.08.0009.
A coincidência de datas e a determinação judicial de associação dos autos de prisão em flagrante "para não haver duplicidade de denúncia" mostram que se trata de mera migração cartorária da custódia entre os feitos, e não de efetiva restituição da liberdade. Nenhum dos atores processuais afirma o contrário.
A decisão agravada, as contrarrazões e o parecer ministerial partem da premissa de que a prisão é ininterrupta desde 18/12/2024. O próprio relatório do SEEU registra um único evento de "PRISÃO/INÍCIO DE CUMPRIMENTO", com data de 18/12/2024, sem qualquer interrupção ou reinício.
Também não há notícia de falta disciplinar. O atestado da Penitenciária Regional de Linhares, expedido em 13/08/2026, classifica a conduta carcerária como "BOA" e consigna: "Não há registro de faltas nos últimos doze meses".
Implantada a execução, o relatório da situação processual executória fixou a data-base para progressão em 11/05/2026 e a data-base para livramento condicional em 18/12/2024. A serventia justificou o critério nos seguintes termos (mov. 23.1):
"Certifico que, em atenção à petição do mov. 22.1, a data-base fixada em 11/05/2026 corresponde à data da sentença condenatória, porquanto foi nesse momento que se procedeu à detração do período de prisão provisória compreendido entre 18/12/2024 e 11/05/2026, circunstância que ensejou a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da decisão condenatória. Esclareço que a adoção da data da prisão (18/12/2024) como data-base pressupõe a consideração da pena em sua integralidade, sem a detração promovida na sentença, hipótese em que deverá prevalecer o regime inicial fechado, conforme originalmente estabelecido."
A decisão agravada acolheu integralmente essa fundamentação:
"Desse modo, não é juridicamente possível utilizar, simultaneamente, a data da prisão provisória como data-base para progressão e, ao mesmo tempo, manter os efeitos da detração penal que ensejaram a fixação do regime inicial semiaberto, sob pena de conferir dupla eficácia ao mesmo período de prisão cautelar, em manifesta incompatibilidade com a sistemática da execução penal."
Com a devida vênia ao Juízo de origem, ao Ministério Público de primeiro grau e à douta Procuradoria de Justiça, a razão está com o agravante.
A execução penal adota, como regra, a data da última prisão como marco inicial da contagem dos prazos para os benefícios executórios.
A data-base só se altera diante de causa interruptiva prevista em lei ou reconhecida pela jurisprudência, como a fuga, a prática de falta grave ou a recaptura após período de liberdade.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a superveniência de nova condenação e a unificação das penas não alteram, por si sós, a data-base, por ausência de previsão legal (REsp 1.557.461/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/02/2018). Se nem a unificação com nova condenação autoriza a alteração do marco, com maior razão não a autoriza a sentença que inaugura a única condenação do apenado, sem novo recolhimento e sem interrupção da custódia.
O ponto é decisivo. A sentença de 11/05/2026 não produziu qualquer mudança no estado de liberdade do agravante. Ele estava preso antes e continuou preso depois, pelo mesmo título cautelar, então convolado em execução provisória.
A sentença não é fuga, não é falta grave e não é recaptura. Não existe, na Lei de Execução Penal, regra que atribua à prolação da sentença a eficácia de reiniciar a contagem do lapso aquisitivo da progressão.
A execução provisória da pena de réu preso cautelarmente é admitida precisamente para assegurar o gozo dos benefícios executórios antes do trânsito em julgado, conforme o enunciado da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Seria contraditório admitir a execução provisória para favorecer o preso e, ao mesmo tempo, usar a sentença como marco para desprezar, na progressão, o tempo de prisão já cumprido.
O precedente invocado pela defesa confirma essa orientação e, ao contrário do que sustentou a douta Procuradoria de Justiça, favorece o agravante.
É certo que, no AgRg no HC 1.026.000/BA, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça examinou caso de preso preventivo posteriormente solto. Mas o acórdão, ao delimitar as hipóteses possíveis, expressamente registrou que, se o agente foi preso preventivamente e assim permaneceu ininterruptamente até o trânsito em julgado, passando a cumprir a prisão-pena, a data-base será a data em que teve início a prisão preventiva (Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025).
A distinção apontada no parecer, portanto, apenas confirma que o caso concreto se amolda à primeira hipótese descrita pelo próprio julgado.
A regra da "última prisão efetiva" afasta a prisão preventiva como marco somente quando há intervalo de liberdade entre a custódia cautelar e o recolhimento definitivo. Não havendo esse intervalo, a última prisão efetiva é a própria prisão preventiva.
O julgado da Sexta Turma trazido pela Procuradoria de Justiça (AgRg no HC 1.073.211/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/09/2026, DJE de 21/09/2026) segue a mesma linha. A ementa transcrita no parecer fixa, como nova data-base, "o dia da última prisão do apenado ou da última falta disciplinar por ele cometida".
Aquele precedente cuida de unificação provisória com condenação superveniente, hipótese diversa da presente, que envolve condenação única. Ainda assim, em nenhum momento indica a data da sentença como marco da progressão.
O fundamento central da decisão agravada é a suposta "dupla eficácia" do mesmo período de prisão cautelar. O argumento, embora engenhoso, não resiste ao exame da natureza jurídica dos institutos envolvidos nem à análise aritmética do cálculo homologado.
A detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012, é instrumento de definição do regime inicial. O juiz sentenciante considera o tempo de prisão provisória apenas para verificar se o saldo da pena permite regime mais brando.
Essa operação não reduz a pena aplicada. A reprimenda do agravante continua sendo de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Assim o registra o próprio SEEU no campo "Pena Total Imposta: 8a10m15d".
O cômputo do tempo de prisão provisória como pena efetivamente cumprida decorre do art. 42 do Código Penal. Ocorre na execução, uma única vez, e o relatório executório o fez corretamente ao lançar a "Pena Cumprida Até Data Atual" desde 18/12/2024.
Há, portanto, dois planos distintos. No plano do título, o período cautelar serviu para qualificar o regime de partida. No plano da execução, o mesmo período integra o tempo de pena cumprido. Reconhecer esses efeitos não significa contar duas vezes o mesmo dia de prisão, mas atribuir a cada instituto a consequência que a lei lhe confere.
A progressão de regime, por sua vez, exige o cumprimento de percentual da pena imposta. A forma correta de aferi-lo é aplicar a fração sobre a pena total e contar o lapso a partir do início da custódia ininterrupta.
Desse modo, cada dia de prisão entra uma única vez na contagem. É exatamente o que postula a defesa, que expressamente declarou não pretender novo abatimento da pena, alteração do quantum da condenação ou modificação do regime inicial.
A aritmética do cálculo homologado evidencia que o critério da origem não evita dupla contagem. Na verdade, produz subcontagem.
O relatório do SEEU registra, para o crime do art. 33, lapso de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias, correspondente a 40% (quarenta por cento). Para o crime do art. 35, registra lapso de 7 (sete) meses e 13 (treze) dias, correspondente a 16% (dezesseis por cento). A soma é de 2 (dois) anos e 21 (vinte e um) dias, contados de 11/05/2026, com previsão de progressão em 31/05/2028.
O lapso relativo ao art. 33 só se explica pela incidência do percentual sobre a pena do tráfico já reduzida do período cautelar, isto é, sobre cerca de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias. Quarenta por cento de 5 (cinco) anos correspondem a 2 (dois) anos.
Com esse método, o período de aproximadamente 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão efetiva anterior à sentença diminuiu o lapso exigido em apenas 40% (quarenta por cento) de sua duração, cerca de 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias. Os demais dias de encarceramento, efetivamente suportados em estabelecimento destinado a presos provisórios, simplesmente desapareceram da contagem da progressão.
Pelo critério da última prisão ininterrupta, o requisito objetivo corresponde a 2 (dois) anos (40% de 5 anos) somados a 7 (sete) meses e 13 (treze) dias (16% de 3 anos, 10 meses e 15 dias), contados de 18/12/2024. O implemento ocorre por volta de 31/07/2027, cerca de 10 (dez) meses antes da data projetada pelo cálculo impugnado.
Essa diferença não traduz benefício indevido. Corresponde ao tempo de prisão que o cálculo da origem deixou de considerar.
A incoerência interna do cálculo reforça a conclusão. O mesmo relatório que usa 11/05/2026 para a progressão adota 18/12/2024, sobre a pena integral, como data-base do livramento condicional ("Data-base adotada no cálculo para livramento condicional: 18/12/2024"). Adota também a mesma data para a contagem da pena cumprida e do término da pena. Nenhuma "dupla eficácia" foi identificada nesses institutos, embora coexistam com a mesma detração realizada na sentença.
Não há justificativa jurídica para que o período cautelar valha integralmente para o livramento condicional e para o término da pena, mas apenas parcialmente para a progressão. Foi o que bem apontou a defesa desde a impugmação do mov. 22.1, sem que a decisão agravada enfrentasse especificamente o ponto.
A certidão do mov. 23.1, a decisão agravada e o parecer ministerial partem da premissa de que a adoção de 18/12/2024 exigiria considerar a pena integral, "hipótese em que deverá prevalecer o regime inicial fechado, conforme originalmente estabelecido".
A premissa não encontra respaldo no título executivo. A sentença não estabeleceu, em momento algum, o regime fechado para o agravante. Fixou diretamente o semiaberto, e a guia de recolhimento registra o mesmo regime.
A anotação "Fechado – Regime Inicial" constante do SEEU, lançada com data de referência de 06/04/2023, que é a data do fato, é registro cartorário sem correspondência no dispositivo da sentença. O regime fechado, no caso, é hipótese abstrata, aplicável à pena integral sem detração nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. Não é regime imposto.
Ademais, o regime inicial é matéria acobertada pelo título condenatório. Não pode ser revisto pelo Juízo da execução em prejuízo do sentenciado, sobretudo em execução provisória decorrente de recurso sem notícia de impugnação ministerial quanto ao ponto.
A alternativa proposta pela certidão, segundo a qual o apenado teria de escolher entre a data-base correta e o regime fixado na sentença, carece de fundamento legal. Converte a detração, que é direito do réu, em ônus a ser suportado na execução.
A douta Procuradoria de Justiça argumentou que o período cautelar "produziu efeito jurídico concreto e favorável ao agravante" na definição do regime inicial. O raciocínio parte do pressuposto de que o sistema autorizaria compensar essa vantagem com a supressão parcial do mesmo período na progressão.
Não há, contudo, previsão legal para essa compensação. A detração do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não é concessão graciosa sujeita a contrapartida. É consequência obrigatória do cômputo do tempo de prisão provisória, garantido pelo art. 42 do Código Penal. O fato de o regime inicial ter sido abrandado não autoriza que o tempo de prisão, já cumprido em regime materialmente fechado, seja ignorado na aferição do requisito objetivo da progressão.
Rejeito, igualmente, a afirmação das contrarrazões de que "a questão não está relacionada à existência de novo recolhimento, mas aos efeitos jurídicos atribuídos ao período de prisão provisória". Os efeitos jurídicos do período cautelar são exatamente os previstos em lei: cômputo como pena cumprida (art. 42 do Código Penal) e consideração para o regime inicial (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal).
A pretensão ministerial exigiria um terceiro efeito, sem base legal: a neutralização parcial desse período para fins de progressão. A data-base, por sua vez, só se desloca por causa interruptiva, e o próprio Ministério Público admite que não houve nenhuma.
O provimento do agravo limita-se à retificação da data-base da progressão de regime.
O cálculo deverá ser refeito com o termo inicial em 18/12/2024 e com a incidência das frações sobre a pena total imposta, preservando-se o regime inicial semiaberto fixado no título e o cômputo do tempo de prisão provisória já registrado como pena cumprida.
A retificação não implica concessão automática de progressão.
Caberá ao Juízo da execução, após a atualização do cálculo, verificar o implemento do requisito objetivo e apreciar o requisito subjetivo, na forma do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO para reformar a decisão proferida no mov. 30.1.
Em consequência, determino ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus/ES que retifique o cálculo de liquidação da pena do agravante JOÃO PAULO DA SILVA MESSIAS, fixando em 18/12/2024 a data-base para a progressão de regime, com incidência das frações legais sobre a pena total imposta.
Ficam preservados o regime inicial semiaberto fixado na sentença e o cômputo do período de prisão provisória como pena cumprida.
Após a retificação, o Juízo examinará o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão, na forma do art. 112 da Lei de Execução Penal.
É como voto.
*Este documento foi elaborado com auxílio de algoritmo.
Vitória/ES, data da assinatura eletrônica
PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR
VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)
(TJES - Agravo em Execução Penal 5019329-06.2026.8.08.0000 — 1ª Câmara Criminal — Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa — acórdão — registro em 30/10/2026 — disponibilização em 06/11/2026)
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