TJES Nov26 - Progressão Especial de Regime - Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) - Mãe/gestante: associação não equivale a organização criminosa, vedada a analogia in malam partem (art. 112, § 3º, V, da LEP e Tema 1374/STJ)
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EMENTA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. MULHER GESTANTE OU MÃE DE CRIANÇA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPARAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TAXATIVIDADE. VEDADA ANALOGIA IN MALAM PARTEM. TEMA REPETITIVO 1374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em Execução Penal interposto por Lariane dos Santos Estefano contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, a qual indeferiu o pedido defensivo de concessão de progressão especial de regime, sob o fundamento de a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas equipar-se à figura da organização criminosa para fins de incidência da vedação estipulada em lei, oportunidade na qual a agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais por consistir em gestante e mãe de criança menor de doze anos e alega a ilegalidade da equiparação por violação do princípio da legalidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas consubstancia óbice à concessão da progressão especial de regime para mulheres gestantes ou mães de crianças, por suposta equiparação ao impedimento de integração em organização criminosa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A concessão do benefício da progressão especial de regime com a fração de um oitavo para gestantes ou mães subordina-se ao preenchimento dos requisitos previstos no § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal.
A interpretação das restrições do Direito Penal submete-se aos princípios da estrita legalidade, da taxatividade e do favor rei, revelando-se vedada a analogia in malam partem para estender vedações legais ao apenado.
Os tipos penais de associação para o tráfico de drogas e de organização criminosa possuem elementares normativas e diplomas legais distintos.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1374 (REsp nº 2.204.349/MG), consolidou a tese de que a vedação do inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal restringe-se exclusivamente à condenação pelo crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, não alcançando o delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006.
O Supremo Tribunal Federal orienta-se no mesmo sentido, vedando a ampliação analógica do conceito de organização criminosa para abranger o crime de associação para o tráfico de drogas.
A condenação pelo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 descabe para obstar a análise do pleito de progressão especial, devendo o juízo da execução reavaliar o pedido quanto ao preenchimento dos demais requisitos legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A vedação à progressão especial de regime estabelecida no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal restringe-se ao crime de organização criminosa tipificado na Lei nº 12.850/2013.
A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas não equipara a agente a integrante de organização criminosa nem impede a obtenção da progressão especial de regime.
O afastamento da vedação específica impõe a reavaliação do pedido pelo juízo da execução quanto aos demais requisitos legais.
Dispositivos relevantes citados: inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal; § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal; art. 288 do Código Penal; art. 35 da Lei nº 11.343/2006; art. 2º da Lei nº 12.850/2013.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1374 (REsp nº 2.204.349/MG); STF, AgRg no HC nº 210.667/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 05/12/2022, DJEn 10/01/2023.
ACÓRDÃO
Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. LUIZ GUILHERME RISSO
Composição de julgamento: Gabinete Des. LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - DANIELLE NUNES MARINHO - Vogal / Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - DANIELLE NUNES MARINHO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar
VOTO VENCEDOR
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5018196-26.2026.8.08.0000
AGRAVANTE: LARIANE DOS SANTOS ESTEFANO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GUILHERME RISSO
VOTO
Conforme exposto no relatório, trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por LARIANE DOS SANTOS ESTEFANO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
É o relatório.
Passo a decidir.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal, conheço do recurso.
A controvérsia cinge-se a definir se a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei nº 11.343/06) constitui óbice à concessão da progressão especial de regime destinada a mulheres gestantes ou mães de crianças e pessoas com deficiência, por suposta equiparação ao impedimento previsto no art. 112, §3º, inciso V, da Lei de Execução Penal ("não ter integrado organização criminosa").
A Lei nº 13.769/2018 introduziu o §3º ao artigo 112, da LEP, estabelecendo a fração de 1/8 para a progressão de regime de mulheres gestantes ou mães, condicionando o benefício ao preenchimento cumulativo de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Entre as vedações, o legislador elencou expressamente a condição de a apenada não ter integrado organização criminosa (inciso V).
O Juízo da Execução, acompanhado pelo Ministério Público, adotou exegese ampliativa, compreendendo que a estabilidade e permanência inerentes à associação para o tráfico atrairiam a restrição legal pertinente às organizações criminosas. Contudo, tal interpretação não encontra amparo no ordenamento jurídico-penal pátrio.
O Direito Penal é regido pelo princípio da estrita legalidade e da taxatividade, sendo absolutamente vedada a adoção de analogia in malam partem para restringir direitos do apenado. Os tipos penais de associação para o tráfico (art. 35, da Lei nº 11.343/06) e de organização criminosa (art. 2º, da Lei nº 12.850/2013) tutelam bens jurídicos e possuem elementares normativas distintas.
A questão encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Seção da Corte Cidadã, no julgamento do REsp 2.204.349/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 1374, estabelecendo que: "Em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, §3º, V, da LEP deve se dar de modo restritivo. Portanto, organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288, do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei n° 11.343/2006)".
O Supremo Tribunal Federal perfilha idêntico entendimento, assentando que a restrição do inciso V do §3º do art. 112, da LEP não pode ser estendida, de forma analógica e prejudicial, às condenadas pelo art. 35, da Lei de Drogas. A exemplo:
“[...] A jurisprudência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 112, § 3º, inc. V, da Lei de Execução Penal abrange apenas o tipo penal do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2013, não cabendo ampliar o alcance da norma, sob uso de analogia in malam partem, para fazer alcançar os crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343, de 2006), sob pena de violação ao princípio da legalidade. Precedentes. [...]’ (STF – AgRg no HC 210.667/SP, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, T2 – Segunda Turma, Data de Julgamento: 05/12/2022, Data da Publicação: DJEn de 10/01/2023)
Dessa forma, o fato de a Agravante ostentar condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas não serve de obstáculo legal à análise do pleito de progressão especial de regime. O afastamento deste óbice específico não implica a concessão automática do benefício, devendo o Juízo da Execução proceder à verificação minuciosa do preenchimento dos demais requisitos cumulativos previstos no art. 112, §3º, da LEP, sob pena de indevida supressão de instância.
Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo em Execução Penal e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. decisão atacada, reconhecendo que a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei nº 11.343/06) não configura o óbice previsto no art. 112, §3º, inciso V, da Lei de Execução Penal.
Por conseguinte, determino que o Juízo da Execução reavalie o pedido de progressão especial de regime, afastando a referida vedação e prosseguindo na análise dos demais requisitos legais autorizadores da benesse.
É como voto.
(TJES - Agravo em Execução Penal 5018196-26.2026.8.08.0000 — 1ª Câmara Criminal — Rel. Des. Luiz Guilherme Risso — acórdão — registro em 05/11/2026)
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