TJES Out26 - Difamação - Absolvição - Mensagens privadas de WhatsApp, sem propalação a terceiros pelo agente, não configuram difamação; mantida só a injúria (art. 139 CP)
📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️🚀
EMENTA
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. MENSAGENS PRIVADAS VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PROPALAÇÃO A TERCEIROS PELO AGENTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO À DIFAMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR INJÚRIA. INOCORRÊNCIA DE RETORSÃO IMEDIATA. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de difamação e injúria, em concurso material, em virtude do envio de mensagens de áudio com termos ofensivos dirigidos à sua sogra e cunhada, por meio do aplicativo WhatsApp, fixando ainda indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A defesa requer a absolvição de ambos os crimes, alegando atipicidade e ocorrência de retorsão imediata, bem como o afastamento ou a redução da indenização cível.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta de enviar áudios supostamente difamatórios em conversa privada, cujo conteúdo foi acessado por terceiro exclusivamente em razão de auxílio técnico prestado à própria vítima, configura o crime de difamação (art. 139 do Código Penal); (ii) saber se o contexto de desentendimento familiar e a alegação de ofensas pretéritas por parte das ofendidas configuram retorsão imediata apta a justificar a absolvição ou o perdão judicial pelo crime de injúria (art. 140 do Código Penal); e (iii) saber se a absolvição por um dos delitos impõe o afastamento ou a redução da reparação mínima por danos morais fixada pelo juízo de origem.
III. Razões de decidir
3. Para a configuração do crime de difamação (art. 139, CP), exige-se que a ofensa à honra objetiva chegue ao conhecimento de terceiros por ato atribuível ao agente. O envio de áudios difamatórios em conversa privada de WhatsApp não caracteriza o delito quando o acesso por terceiros (no caso, a vizinha informante) decorre de ato da própria ofendida, que solicitou ajuda para operar o aparelho celular. Ante a ausência de prova de exteriorização da imputação pelo agente, impõe-se a absolvição (art. 386, VII, CPP).
4. O crime de injúria (art. 140, CP) tutela a honra subjetiva e consuma-se quando a ofensa chega ao conhecimento da própria vítima. O uso reiterado de palavras de baixo calão e termos misóginos ("puta", "piranha", "vagabunda", "cobrinhas mal matadas") enviados diretamente às ofendidas atinge gravemente o decoro e a dignidade destas, configurando o delito.
5. A alegação de desentendimento familiar prévio não afasta o animus injuriandi. Mostra-se inaplicável o perdão judicial por provocação ou retorsão imediata (art. 140, §1º, CP), visto que as ofensas foram desferidas pelo apelante de forma calculada, em datas distintas e reiteradas, quebrando o requisito da imediatidade, além de carecerem da devida proporcionalidade.
6. A absolvição quanto ao delito de difamação não invalida o dever de indenizar (art. 387, IV, do CPP) decorrente das graves injúrias proferidas, as quais possuíram autonomia suficiente para gerar danos psicológicos. O montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) revela-se módico, prudente e perfeitamente proporcional à gravidade das ofensas e ao abalo causado às ofendidas, devendo ser integralmente mantido.
IV. Dispositivo
7. Recurso parcialmente provido, apenas para absolver o apelante do crime de difamação (art. 139 do CP), mantendo-se inalterada a condenação pela prática de injúria (art. 140 do CP) e a reparação civil mínima pelos danos morais.
Vitória/ES, data da assinatura eletrônica
PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR
(TJES - Apelação Criminal 0004163-59.2021.8.08.0011 — 1ª Câmara Criminal — Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa — acórdão — registro em 19/10/2026)____________________________________________________________________________________________________________________________________________ACÓRDÃO
Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA
Composição de julgamento: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal
VOTOS VOGAIS
Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal)
Acompanhar
Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal)
Proferir voto escrito para acompanhar
____________________________________________________________________________________________________________________________________________
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARCIO FOSSE DA SILVA, inconformado com a r. Sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva constante da queixa-crime e condenou o querelado nas sanções dos artigos 139 e 140, c/c artigo 69, todos do Código Penal à pena de 04 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa no regime inicial de cumprimento de pena no aberto, além do arbitramento de indenização no montante de R$ 1.000,00 (mil reais).
No id. 20033345, a defesa pugna pela reforma da sentença para absolver o apelante dos delitos de difamação e injúria. Argumenta, em suma, a atipicidade da conduta na difamação, alegando que as mensagens ocorreram em ambiente privado (WhatsApp) num contexto de briga familiar, sem o intuito de ofender a reputação perante terceiros. Quanto à injúria, alega a ocorrência de provocações recíprocas e retorsão, destacando que uma das ofendidas o chamou de "gigolô". Subsidiariamente, pede o afastamento ou redução da indenização fixada.
Contrarrazões no id. 21077605, pelo não provimento do recurso.
Parecer ministerial de primeiro grau no id. 21600681, pelo não provimento do recurso.
Parecer ministerial no id. 22125214 por intermédio do Procurador Gustavo Modenesi Martins da Cunha, pelo parcial provimento do recurso.
É o relatório.
Inclua-se em pauta para julgamento.
Vitória/ES, data da assinatura eletrônica
PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa
PROCESSO Nº 0004163-59.2021.8.08.0011
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: MARCIO FOSSE DA SILVA
APELADO: MARIA PEREIRA DA SILVA, MARIA REGINA DA SILVA DUARTE
Advogado do(a) APELANTE: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO - ES32128-A
Advogado do(a) APELADO: CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA - ES16507-A
VOTO
SÍNTESE DA REPRESENTAÇÃO (QUEIXA-CRIME):
Na petição inicial (Queixa-Crime), as querelantes MARIA PEREIRA DA SILVA (sogra do apelante) e MARIA REGINA DA SILVA DUARTE (cunhada do apelante) relataram que, por cerca de um mês (entre março e maio de 2021), passaram a receber diversas mensagens de áudio ofensivas enviadas pelo querelado Márcio Fosse da Silva por meio do aplicativo WhatsApp.
Segundo a inicial, os áudios continham agressões verbais de baixo calão e ofensas graves à honra de ambas, sendo chamadas de expressões como "cobrinhas mal matadas", "piranhas", "putas", "vagabundas" e "hipócrita".
Além dos xingamentos, o querelado imputou às vítimas a pecha de terem dado um "golpe", afirmando que Maria Pereira teria armado para que um terceiro assumisse a paternidade de uma criança para obter pensão.
Para materializar as provas, as querelantes registraram o Boletim Unificado nº 44964771 e lavraram uma Ata Notarial em Cartório, na qual o Tabelião transcreveu na íntegra as mensagens de voz enviadas pelo número do querelado ao aparelho celular da primeira querelante. Diante dos fatos, postularam a condenação de Márcio nas sanções dos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria), todos do Código Penal.
Como relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por MARCIO FOSSE DA SILVA, inconformado com a r. Sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva constante da queixa-crime e condenou o querelado nas sanções dos artigos 139 e 140, c/c artigo 69, todos do Código Penal à pena de 04 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa no regime inicial de cumprimento de pena no aberto, além do arbitramento de indenização no montante de R$ 1.000,00 (mil reais).
No id. 20033345, a defesa pugna pela reforma da sentença para absolver o apelante dos delitos de difamação e injúria. Argumenta, em suma, a atipicidade da conduta na difamação, alegando que as mensagens ocorreram em ambiente privado (WhatsApp) num contexto de briga familiar, sem o intuito de ofender a reputação perante terceiros. Quanto à injúria, alega a ocorrência de provocações recíprocas e retorsão, destacando que uma das ofendidas o chamou de "gigolô". Subsidiariamente, pede o afastamento ou redução da indenização fixada.
Pois bem.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito.
A materialidade delitiva de todo o contexto fático encontra-se devidamente consubstanciada nos autos por meio do Boletim Unificado nº 4464771, pelas mídias e prints de conversas via WhatsApp (datadas de 30/03/2021 a 02/06/2021), e pela Ata Notarial que transcreveu o conteúdo dos áudios, além da prova oral colhida judicialmente.
Após detida análise dos autos, adiro em parte aos argumentos trazidos em sede de apelação e perfilho integralmente o brilhante entendimento exarado pela Procuradoria-Geral de Justiça, razão pela qual a sentença merece reparo para absolver o apelante do crime de difamação, devendo, contudo, ser mantida a condenação pelo crime de injúria.
a) Do Crime de Difamação (Art. 139 do CP) - Absolvição Necessária
O crime de difamação tutela a honra objetiva, ou seja, a reputação que o indivíduo desfruta perante a sociedade.
Para sua consumação, é imprescindível que a imputação de fato desabonador chegue ao conhecimento de terceiros por ato do próprio agente.
No caso concreto, o acervo probatório demonstra que os áudios contendo fatos que poderiam macular a imagem das querelantes (como as alegações de que teriam "feito um inferno" na vida da família e supostas fraudes sobre paternidade/pensão) foram enviados pelo apelante diretamente ao aparelho de telefone celular da vítima Maria Pereira, por meio de conversa privada no WhatsApp.
É cediço que a informante Therezinha Barboza Oliveira, vizinha das ofendidas, efetivamente escutou os áudios.
Contudo, conforme bem pontuado no parecer da Procuradoria, a forma como isso ocorreu afasta a tipicidade da conduta por parte do réu. Em seu depoimento em juízo, Therezinha declarou que:
"(...) se dirigiu até a casa das querelantes, pois são vizinhas; que visualizou no celular de Maria vários arquivos de mensagens de áudios pelo aplicativo 'Whatsapp', mensagens enviadas pelo Querelado, pois a Senhora Maria Pereira não sabia mexer e abri-los para audição; Que ao abrir as mensagens para a querelante, pôde perceber que tratava-se de vários áudios enviados por Márcio (...)."
Ou seja, não foi o apelante quem publicou, transmitiu ou disponibilizou os áudios a terceiros.
A ciência da testemunha Therezinha ocorreu por iniciativa da própria vítima, que solicitou auxílio técnico para operar o aparelho celular.
Conforme leciona a Douta Procuradoria: "não seria razoável admitir que toda mensagem privada dirigida exclusivamente ao ofendido se convertesse posteriormente em difamação pelo simples fato de o destinatário, por iniciativa própria ou por necessidade circunstancial, permitir que terceiro tivesse contato com seu conteúdo."
Sendo assim, à míngua de comprovação de que o réu exteriorizou dolosamente o fato difamatório a terceiros, impõe-se a sua absolvição quanto ao crime do art. 139 do CP, por insuficiência probatória, fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
b) Do Crime de Injúria (Art. 140 do CP) - Manutenção da Condenação
Solução diversa impõe-se, no entanto, para o crime de injúria.
Este delito protege a honra subjetiva (dignidade e decoro), consumando-se no momento em que a ofensa chega ao conhecimento da própria vítima.
O caráter privado da comunicação via WhatsApp, que serviu para afastar a difamação, não elide o crime de injúria, visto que as mensagens foram perfeitamente recebidas pelas ofendidas.
O conteúdo dos áudios é induvidosamente aviltante.
O apelante referiu-se às querelantes utilizando expressões como "puta, piranha e vagabunda", mandando-as "arrumar um pau para chupar", além de chamá-las de "cobrinhas mal matadas" em meio a constantes gargalhadas e tom de deboche.
A prova oral corrobora a violência verbal sofrida. Em depoimento prestado em Juízo:
Maria Pereira da Silva confirmou a veracidade dos fatos, afirmando que "recebeu mensagens do querelado através do aplicativo de Whatsapp; que se sentiu ofendida (...), notadamente pelas palavras que lhe afetaram a honra, imagem, dignidade e decoro (...): 'Cobrinha Mal Matada', 'puta', piranha e 'Arruma Um Pau para você chupar', sem motivo que justificasse tais ofensas". Maria Regina da Silva Duarte ratificou a inicial, "alegando que se sentiu ofendida pelas palavras que lhe afetaram a honra, imagem, dignidade e decoro".
A tese defensiva de que haveria "retorsão imediata" ou falta de animus injuriandi devido a um contexto de briga familiar é descabida.
Embora a querelante Maria Pereira tenha admitido em juízo que se referiu ao réu como "gigolô" devido a questões financeiras familiares, não há falar na aplicação do perdão judicial previsto no art. 140, §1º, do CP.
Para que se configure a retorsão, exige-se imediatidade e proporcionalidade.
No presente caso, os áudios foram gravados e enviados pelo apelante de forma pensada, reiterada, ao longo de várias datas (março, abril, maio e junho de 2021).
Como magistralmente destacou o Parquet: "não se demonstrou vínculo suficientemente individualizado entre eventual provocação da ofendida e cada uma das mensagens ofensivas para justificar a incidência do art. 140, §1º". O dolo específico de injuriar transborda cristalino nas gargalhadas e na repetição calculada dos xingamentos de cunho sexista e misógino, não havendo o que se reformar quanto à condenação pela injúria.
c) Da Manutenção do Arbitramento por Danos Morais (Art. 387, IV, CPP)
A defesa postula a retirada ou diminuição da indenização cível fixada na sentença penal. Sem razão.
O magistrado de primeiro grau fixou, a título de reparação mínima pelos danos causados (art. 387, IV, do CPP), o modesto valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
A absolvição parcial quanto à difamação não invalida o dano provocado pela injúria.
O sofrimento emocional e o ataque à autoestima e dignidade das ofendidas (sendo uma delas senhora idosa de mais de 70 anos) restaram evidentes. Conforme pontuou a testemunha Therezinha, "(...) em razão das ofensas sofridas, tomou conhecimento que as querelantes procuraram uma psicóloga para seguir tratamento".
O valor de R$ 1.000,00 mostra-se, inclusive, extremamente brando diante da gravidade das expressões utilizadas, atendendo perfeitamente à proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido irretocável em sua integralidade.
d) Redimensionamento da Pena
Com a absolvição do apelante em relação ao art. 139 do CP, afasta-se a aplicação da regra do concurso material (art. 69 do CP). Mantém-se, contudo, a pena imposta exclusivamente para o delito de injúria (art. 140 do CP), fixada de forma irrepreensível pelo magistrado a quo em 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto.
Permanece hígida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação pecuniária de um salário mínimo), nos exatos termos em que já havia sido fixado no decisum monocrático.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, em consonância com o irretocável parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso defensivo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para absolver o apelante MÁRCIO FOSSE DA SILVA da prática do crime de difamação (art. 139 do Código Penal), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
MANTENHO A CONDENAÇÃO pela prática do crime de injúria (art. 140 do Código Penal) à pena de 01 (um) mês de detenção, bem como o arbitramento mínimo pelos danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo-se a respeitável sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau na sua integralidade nos demais capítulos.
É como voto.
*Este texto foi redigido com auxílio de algoritmo.
Vitória/ES, data da assinatura eletrônica
PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR
Comentários
Postar um comentário