TJES Out26 - Absolvição - Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) - Tráfico Privilegiado - Informações genéricas sobre "gerência do tráfico" não provam vínculo estável e permanente - Pena cai de 5 anos e 3 meses para 1 ano, 10 meses e 15 dias, regime aberto e alvará de soltura - Serra tem decisão reformada (art. 386, VII, CPP)
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EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. APREENSÃO DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. INFORMAÇÕES GENÉRICAS SOBRE GERÊNCIA DO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Serra/ES, que condenou a recorrente pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006), associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) e resistência (art. 329 do Código Penal), em concurso material (art. 69 do Código Penal), à pena total de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além da pena de multa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há 5 (cinco) questões em discussão: (1) definir se as provas são suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (2) verificar se ficou demonstrado vínculo estável e permanente necessário à configuração da associação para o tráfico; (3) examinar a suficiência da prova quanto ao crime de resistência; (4) analisar o pedido de isenção das custas processuais; e (5) estabelecer os efeitos da absolvição parcial sobre a pena, o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Quanto ao pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, a pretensão não merece acolhimento. Os policiais militares ouvidos em juízo confirmaram que visualizaram a recorrente dispensando sacola contendo entorpecentes, tendo sido encontradas outras porções em sua posse. Os relatos encontram apoio na prova material, que confirmou a apreensão de cocaína, crack e maconha.
4. Em relação ao pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico de drogas, assiste razão à defesa. As apreensões realizadas no mesmo contexto temporal e as informações genéricas de que a recorrente participaria da gerência do tráfico local não demonstram vínculo estável e permanente. Ausentes elementos concretos sobre duração da relação, atuação conjunta anterior ou divisão permanente de tarefas, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas.
5. No que diz respeito ao pedido de absolvição pelo crime de resistência, a insurgência não prospera. A prova oral e os registros da ocorrência demonstram que a recorrente empregou violência para se opor à execução da prisão, circunstância suficiente para manter a condenação pelo art. 329 do Código Penal.
6. Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, a pretensão não comporta acolhimento. A efetiva possibilidade de cobrança deverá considerar a situação econômica da condenada no momento adequado.
7. Em razão da absolvição pelo crime de associação para o tráfico, a pena e o regime inicial devem ser ajustados. Permanecem 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa pelo tráfico privilegiado e 2 (dois) meses de detenção pela resistência. O novo patamar autoriza a fixação do regime inicial aberto.
8. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a medida não é cabível. A condenação remanescente pelo crime de resistência decorre de conduta praticada mediante violência, o que impede o preenchimento do requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver a recorrente do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), por insuficiência de provas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), redimensionar a pena para 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 2 (dois) meses de detenção e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, em regime inicial aberto, mantidas as condenações por tráfico de drogas privilegiado e resistência, com expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa.
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ACÓRDÃO
Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
Composição de julgamento: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Relator / Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA - Revisor / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal
VOTO REVISOR
Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA (Revisor)
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VOTOS VOGAIS
Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal)
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RELATÓRIO
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
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VOTO VENCEDOR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
2ª Câmara Criminal
Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
PROCESSO Nº 0008965-52.2022.8.08.0048
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: CRISTIANE DOS SANTOS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VOTO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em favor de CRISTIANE DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Serra/ES, que julgou procedente a pretensão punitiva e a condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006), associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) e resistência (art. 329 do Código Penal), em concurso material (art. 69 do Código Penal), à pena total de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 976 (novecentos e setenta e seis) dias-multa.
Na mesma oportunidade, o corréu PAULO EMANUEL DOS SANTOS GONÇALVES, filho da apelante, também foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), além do delito de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal). Em relação a ele, a sentença transitou em julgado, pois não houve interposição de recurso.
Nas razões recursais, a defesa busca a absolvição da apelante das imputações formuladas, por insuficiência probatória. Sustenta que os elementos colhidos na fase investigativa não foram confirmados de forma segura durante a instrução, e questiona a força dos depoimentos dos policiais militares. Em relação à associação para o tráfico, afirma não ter sido demonstrada a estabilidade e permanência do vínculo. Requer também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas e despesas processuais.
Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou no mesmo sentido.
Sobre os fatos, narra a denúncia, em síntese, que, na madrugada de 15 de outubro de 2022, no bairro Planalto Serrano, em Serra/ES, a apelante e seu filho, ora corréu, estariam envolvidos na comercialização de entorpecentes.
Segundo a acusação, após informação sobre tráfico na região, policiais militares localizaram a recorrente na Rua São Geraldo. Ao perceber a aproximação da equipe, ela teria dispensado uma sacola no mato. Durante a abordagem, foram encontrados com a acusada R$ 40,00 (quarenta reais), 5 (cinco) pinos de cocaína e um aparelho celular. Na sacola descartada havia 13 (treze) buchas de maconha, 12 (doze) pedras de crack e outros 10 (dez) pinos de cocaína. Ainda conforme a denúncia, a apelante teria resistido à prisão mediante violência contra os policiais. Na sequência, o corréu foi localizado na Rua Santo Antônio e teria dispensado uma sacola contendo cocaína, crack, balança de precisão, gilete e materiais destinados ao acondicionamento das drogas.
Feitas essas considerações, passo à análise das pretensões recursais.
Quanto ao pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, a pretensão não merece acolhimento.
A materialidade está demonstrada pelo auto de apreensão, pelo auto de constatação provisória e pelo laudo pericial definitivo, que identificou cocaína, crack e maconha entre as substâncias apreendidas.
A autoria delitiva atribuída a apelante, a meu sentir, também restou devidamente comprovada.
O policial militar WILLIAM ROBERTO DA SILVA WILL, relatou em juízo que a equipe recebeu informações sobre pontos de tráfico e, ao chegar ao local, viu Cristiane dispensar uma sacola contendo entorpecentes. Afirmou não ter dúvida de que o objeto havia sido lançado pela recorrente.
No mesmo sentido, o policial militar WELLINGTON ANTÔNIO DOS SANTOS, declarou ter visto a apelante dispensar a sacola, quando percebeu a aproximação da equipe. Acrescentou que, durante a abordagem, a acusada retirou do próprio bolso, outra quantidade de drogas.
Os relatos prestados durante a instrução confirmam os pontos essenciais da ocorrência e encontram apoio na apreensão das substâncias. A condenação, portanto, não está fundada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
A defesa destaca falhas de memória e imprecisões nos depoimentos. Essas circunstâncias, porém, não comprometem o núcleo das declarações relativas à conduta da apelante, pois ambos os depoentes afirmaram ter presenciado o descarte da sacola, e Wellington Antônio dos Santos também confirmou a existência de outras porções em poder da acusada.
A variedade das substâncias, seu fracionamento em pequenas porções e as circunstâncias da abordagem, analisados em conjunto com a prova oral produzida em juízo, fornecem suporte suficiente para a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Em relação ao pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico de drogas, assiste razão à defesa.
A configuração do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 exige prova segura de vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas, voltado à prática dos crimes previstos na Lei de Drogas. A atuação conjunta em determinado episódio não demonstra, por si só, uma relação associativa duradoura.
No caso, a condenação foi amparada, principalmente, no fato da apelante e o corréu terem sido localizados, na mesma madrugada e em ruas próximas, em circunstâncias relacionadas ao tráfico, além das informações de que participariam da gerência da atividade ilícita na região.
O policial WILLIAM ROBERTO DA SILVA WILL, afirmou que os acusados eram apontados como participantes da gerência do tráfico de crack, ligado à facção que atuava na localidade. Já o policial WELLINGTON ANTÔNIO DOS SANTOS, mencionou informação segundo a qual a recorrente, conhecida como “Tia”, seria gerente do tráfico local.
Tais referências, contudo, permaneceram genéricas. Não foram individualizados fatos anteriores praticados conjuntamente, período de atuação, divisão permanente de tarefas, comunicações entre os envolvidos, ou outros dados concretos capazes de demonstrar a estabilidade do vínculo.
Também não há notícia de interceptações, mensagens, registros financeiros, vigilância anterior ou outros elementos que indiquem ajuste prévio e permanente voltado à prática reiterada do tráfico.
A proximidade entre os locais das abordagens, o parentesco entre os acusados e a apreensão de entorpecentes no mesmo contexto temporal demonstram relação entre os acontecimentos daquela madrugada, mas não substituem a prova do caráter permanente da associação.
Há, portanto, elementos suficientes para a condenação da apelante pelo tráfico, mas não para reconhecer, sem dúvida razoável, o requisito adicional de estabilidade e permanência exigido pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006.
Diante disso, a recorrente deve ser absolvida do crime de associação para o tráfico de drogas, por insuficiência de provas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).
No que diz respeito ao pedido de absolvição pelo crime de resistência, a insurgência não prospera.
A denúncia relata que, após a apreensão das drogas, a acusada empregou violência contra os policiais para se opor à execução da prisão, circunstância que resultou na lavratura do auto de resistência.
WILLIAM ROBERTO DA SILVA WILL, declarou que a recorrente passou a se debater e resistiu à prisão. WELLINGTON ANTÔNIO DOS SANTOS, afirmou que a apelante reagiu e se mostrou agressiva no momento em que seria presa.
Os elementos registrados logo após a ocorrência, também apontam que a apelante desferiu chutes e socos contra os policiais durante a abordagem.
A conduta descrita ultrapassa simples recusa à abordagem ou resistência passiva, pois houve emprego de violência para impedir a execução de ato legal. A prova produzida é suficiente para preservar a condenação pelo art. 329 do Código Penal.
No que se refere ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado sob o fundamento de hipossuficiência econômica e assistência pela Defensoria Pública, entendo que deve ser apreciado pelo Juízo da Execução.
Embora o art. 804 do Código de Processo Penal disponha que o pagamento das custas constitui efeito da condenação, a situação financeira do condenado pode se alterar entre a prolação da sentença e a execução do julgado, razão pela qual a análise do pedido deve ser realizada no momento próprio.
Em razão da absolvição pelo crime de associação para o tráfico, a pena e o regime inicial devem ser ajustados.
Excluída a reprimenda correspondente ao art. 35 da Lei nº 11.343/2006, permanecem a pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, bem como a pena de 2 (dois) meses de detenção pelo delito de resistência.
A pena definitiva da apelante fica, portanto, redimensionada para 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 2 (dois) meses de detenção e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa.
Diante do novo patamar e ausentes elementos que justifiquem maior rigor, o regime inicial deve ser alterado para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.
Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a medida não é cabível.
Embora as penas remanescentes sejam inferiores a 4 (quatro) anos, subsiste a condenação pelo crime de resistência, praticado mediante violência contra os policiais, o que impede o preenchimento do requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para absolver CRISTIANE DOS SANTOS do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), por insuficiência de provas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), redimensionando sua pena para 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 2 (dois) meses de detenção e 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, em regime inicial aberto, mantidas as condenações pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e resistência (art. 329 do Código Penal), bem como os demais termos da sentença compatíveis com este julgamento.
Expeça-se alvará de soltura em favor da apelante, se por outro motivo não estiver presa.
É como voto.
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VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)
(TJES - Apelação Criminal 0008965-52.2022.8.08.0048 — 2ª Câmara Criminal — Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo — acórdão — registro em 05/10/2026 — disponibilização em 12/10/2026)
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